A Assembleia
Legislativa deve protocolar representações no Ministério Público Federal (MPF)
e no Tribunal de Contas da União (TCU), nesta semana, pedindo expressamente a
suspensão dos pedágios cobrados pela empresa Eco101 ao longo do trecho capixaba
da BR 101. A medida será tomada após acidente com 11 mortos na rodovia no
último domingo (10).
"Vamos pedir a
assinatura dos 30 deputados. Faremos um pedido expresso para a suspensão
imediata do pedágio. Estamos em fase avançada do contrato e não temos um metro
de duplicação", disse o presidente da Assembleia, deputado Erick Musso
(PMDB).
A rodovia é federal
e, por isso, não é exatamente área de competência dos deputados estaduais, que
têm atribuição de legislação e fiscalização no Estado. Mesmo assim, o peemedebista
rechaça a tese de que a incursão no tema seja oportunismo político. Ele diz que
as representações são mais uma forma de pressão para que os atores que podem
solucionar o impasse se movimentem.
"Não é
oportunismo, não é querer jogar para a plateia. Não é querer protagonismo
nenhum. Somos representantes da população capixaba e a rodovia corta o Estado.
Temos a bancada federal, temos um governador do Estado que está dentro do
assunto, temos três senadores da República envolvidos nisso. Não é momento de
protagonismo, de disputa política. É unir esforços para chegarmos à decisão
rápida e eficiente que melhore a vida das pessoas", disse o deputado.
Musso também não
acredita que o interesse na suspensão do contrato com a empresa traga um
ambiente de insegurança jurídica do Espírito Santo. "A segurança jurídica
ficaria abalada se suspendessem obras de duplicação. Está claro que o contrato
não está sendo cumprido. Não tem um centímetro duplicado e não tem nem previsão
de ser."
O deputado diz,
ainda, que a Assembleia não está se aventurando no tema, uma vez que já
discutia a duplicação da BR 101 em comissão específica.
Argumentos
Procurador-geral da
Assembleia, Rafael Teixeira de Freitas lembra que, após a representação, caberá
ao MPF ajuizar ou não a ação com o pedido de suspensão da cobrança da tarifa.
Já a representação no TCU será direta e a Corte de Contas pode ou não conceder
a cautelar – uma decisão provisória. A ideia é suspender o pedágio até que se
defina se o contrato com a Eco101 será devidamente cumprido ou rescindido. A
falta de cumprimento das cláusulas contratuais é, justamente, o principal
argumento do Legislativo estadual.
"É como pagar,
adiantado, para alguém para fazer um serviço e aí a pessoa não faz o serviço e
continua cobrando. Não faz sentido", compara o procurador. A
concessionária tem sustentado que a ideia de fazer um "puxadinho", em
vez de começar a duplicação prevista, ocorreu devido à crise financeira no país
e à consequente arrecadação abaixo do previsto.
"Todo contrato
com o poder público, aliás, todo contrato, tem um risco envolvido. Quando você
faz o contrato tem que calcular o risco do negócio. Poderia mesmo ser menos
rentável do que o esperado, como eles alegam que está sendo, ou poderia também
ser mais rentável que o imaginado. O que não se pode é transferir o risco para
a população. Essa justificativa deles seria plausível se tivesse ocorrido
alguma catástrofe, uma enchente, por exemplo, uma coisa temporária. Mas não foi
o caso", resume o procurador.
Ainda de acordo com
Teixeira de Freitas, a representação deve ser entregue ao MPF . Já o TCU deve ser acionado um pouco depois.
A Gazeta ES/ES
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