terça-feira, 31 de janeiro de 2017

Com a maior cara de pau, os governantes manipulam os dados acintosamente



Com dados suspeitos, Previdência de Estados pode ter rombo maior
Diferença entre o déficit declarado pelos regimes estaduais e o apurado pelo Tesouro chegou a R$ 18 bilhões em 2015
Os dados da Previdência dos Estados não são confiáveis e o déficit desses regimes estaduais pode ser ainda maior, na avaliação do TCU (Tribunal de Contas da União). Após auditorias em 22 Estados e no Distrito Federal, o TCU verificou que a maioria deles não disponibilizou aos tribunais de contas estaduais nem mesmo informações completas sobre a quantidade de servidores ativos, inativos e pensionistas.
Cada Estado administra o seu RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), ao qual os servidores estaduais estão vinculados. Se as receitas não são suficientes para cobrir as despesas, cabe ao Estado cobrir esse déficit. O TCU constatou que 16 Estados não informaram o total de pensionistas. Desses, sete também não declararam a quantidade de aposentados. 0 total de servidores ativos, com a quantidade vinculada a cada órgão, não foi informado por cinco Estados.
“Existe um grande problema de confiabilidade das informações, o que compromete a transparência”, afirmou o secretário de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do TCU, Fabio Granja. O tribunal aponta que, sem dados básicos, como o total de segurados, não é possível ter “a exata dimensão do problema” no momento em que se discute mudanças nas regras da Previdência. “Pode estar existindo sub-dimensionamento do déficit. Ou seja, o problema é ainda mais grave do que está sendo apresentado”, disse Granja.
O problema no controle e na padronização das informações relativas à Previdência fica claro quando são comparados os valores de déficit declarados pelos Estados em 2015 —que somam cerca de R$ 59 bilhões— com o rombo estimado no Plano Anual de Financiamento, apurado pelo Tesouro Nacional: de R$ 77 bilhões.
APERFEIÇOAMENTO
A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda concorda que as bases de dados dos Estados têm de melhorar, mas argumenta que as avaliações atuarias dos regimes próprios vêm sendo aperfeiçoadas. O órgão tem a atribuição de supervisionar esses regimes e estabelecer normais gerais.
“Essas bases têm problemas, mas isso não quer dizer que seja algo totalmente inconsistente. Os atuários têm formas de trabalhar com premissas que buscam compensar esses eventuais problemas na base de dados”, disse Narlon Nogueira, diretor da Secretaria de Previdência.
As divergências sobre o tamanho do déficit aparecem inclusive nos dados informados por um mesmo Estado. O Rio de Janeiro declarou ao Tesouro um rombo de R$ 542 milhões em 2015. Já à Secretaria de Previdência, o governo informou um déficit de R$ 3,8 bilhões. Na apuração do Tesouro, o valor é ainda maior: R$ 10,8 bilhões. Procurada pela reportagem, a Secretaria de Fazenda do Rio informou que a diferença entre os valores declarados e aquele apurado pelo Tesouro é “conceituai”.
Minas Gerais declarou um déficit de R$ 4,5 bilhões à Secretaria de Previdência e um valor de R$ 10 bilhões ao Tesouro. Na apuração do Ministério da Fazenda, o rombo é maior: R$ 13,9 bilhões. A Secretaria de Fazenda do Estado afirmou apenas que “são usados critérios diferentes para cada finalidade de prestação de contas”. A Secretaria de Previdência informou que iniciou uma auditoria para cruzar os dados e questionar os Estados sobre as diferenças.

Por Laís Alegretti, na Folha de S. Paulo 

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Cabral rouba, o Tesouro cobre e, no fim das contas, pessoas físicas e jurídicas pagam a conta



Oceano de ‘eficiência’


Não se trata de ironia do destino, mas de uma coincidência dramática: enquanto a Polícia Federal procurava Eike Batista por mais um esquema criminoso do ex-governador Sérgio Cabral, o atual governador Luiz Fernando Pezão assinava em Brasília os termos do socorro federal para o falido Rio, onde funcionários estão sem salários e cidadãos e empresas serão chamados a contribuir com mais impostos. Cabral rouba, o Tesouro cobre e, no fim das contas, pessoas físicas e jurídicas pagam a conta.
A força-tarefa da operação “Eficiência” definiu o patrimônio ilícito de Cabral como um “oceano”, mas o Estado virou um mar de lama, os fluminenses vivem num mar de lágrimas e, se há alguma ironia nessa história, é que justamente o vice de Cabral, depois seu sucessor, é quem bate de porta em porta em Brasília para segurar a onda em que o Rio se afoga.
As metáforas não são por acaso, já que o verdadeiro Cabral começou a emergir na mídia quando ele se tornou proprietário de uma casa de praia espetacular em Mangaratiba (RJ). Depois, como governador, desfrutava de lanchas caríssimas, vinhos próprios de milionários, jatinhos de empresários e festanças com guardanapos na cabeça em Paris. Tudo com dinheiro alheio, fruto do suor da sociedade.
Além de arrojado, Cabral era também um político prestigiado antes de ir parar em Bangu 8. Foi do PSDB quando convinha, pulou para o PMDB em boa hora, alegou a importância da relação do governo do Estado com o governo federal para estreitar os laços entre ele, governador, e o então presidente Lula e fazia um carnaval com o dinheiro que saltava como confete de esquemas com empresários como Eike Batista e Fernando Cavendish. Chegou a ser cotado para vice e até para candidato à Presidência da República.
Lula percebeu rapidamente toda essa potencialidade. Ficou íntimo de Cabral e foi um bom camarada para Eike. Dinheiro federal para o Rio não faltava, e o grupo X foi um dos “campeões nacionais” na era em que o BNDES era o pai dos ricos. Lula era amigo de Cabral, que era amigo de Eike, que era amigo de Lula. O assalto à Petrobrás foi nessa época, quando Lula também dizia que precisava botar a Vale do Rio Doce “na linha”, destacando para ela alguém com visão “nacionalista” e ação “desenvolvimentista”. Não fosse a resistência de Roger Agnelli (morto depois em acidente aéreo), a Vale poderia ter sido uma segunda Petrobrás…
Cabral teve também muita sorte com um “boom” inédito dos royalties do petróleo e soube capitalizar politicamente. Surfou no PAC Social das maiores favelas cariocas, lançou um forte programa para idosos e, no ano da reeleição de sua candidata Dilma Rousseff, levou os funcionários públicos ao paraíso, com 48 planos de carreiras e salários. O céu era o limite para o Rio, Cabral e suas falcatruas.
E onde fica o PMDB? O PMDB é uma federação nacional e um arquipélago no Rio. No País, há os esquemas – ops!, grupos – de Jader Barbalho no Pará, de Geddel Vieira Lima na Bahia, da família Newton Cardoso em Minas, do agora morto governador Orestes Quércia em São Paulo… E, no Rio, há os esquemas – ops!, as ilhas – de Cabral, Eduardo Cunha, Jorge Picciani e Antony Garotinho (que se mudou para o PR). Essas ilhas não se comunicam e os esquemas são distintos – ou concorrentes?
Tudo isso é assustador e desanimador, mas não se desanime. O Brasil recuou três degraus no ranking da Transparência Internacional sobre a percepção da corrupção e, hoje, está em 79º lugar entre 176 países. Num primeiro olhar, é o País mais corrupto das galáxias. Melhorando o foco, é o único que está remexendo as entranhas da corrupção, não só com a Lava Jato, mas com seus filhotes. A operação “Eficiência” é um ótimo exemplo disso.

 Por Eliane Cantanhêde, em O Estado de S. Paulo

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O planejamento que interage estratégia e cultura

Coleção Quasar K+: 

Livro 1: Quasar K+ Planejamento Estratégico;
Livro 2: Shakespeare: Medida por medida. Ensaios sobre corrupção, administração pública e administração da justiça;
Livro 3: Nikolai Gogol: O inspetor geral. Accountability pública; Fiscalização e controle;
Livro 4: Liebe und Hass: nicht vergessen Aylan Kurdi. A visão de futuro, a missão, as políticas e as estratégias; os objetivos e as metas.


O que é a metodologia Quasar K+ de planejamento estratégico?

QUASAR K+ é uma metodologia que procura radicalizar os processos de participação cidadã através de três componentes básicos:
a.Planejamento;
b.Educação e Teatro;
c.Participação intensiva.

Para quem se destina a ferramenta?

A metodologia QUASAR K+ foi desenvolvida para se constituir em uma base referencial tanto para as pessoas, os indivíduos, como para as organizações. Portanto, sua utilização pode ensejar a modernização desde o simples comércio de esquina ao grande conglomerado corporativo. Mas, também, os projetos de crescimento e desenvolvimento individuais, a melhoria das relações familiares...

Fazendo uso da metodologia QUASAR K+ poderemos descortinar novos horizontes nos habilitando a fazer mais e melhor com menor dispêndio de recursos.

Qual a razão desta metodologia?

Nas democracias modernas as sociedades se mostram tanto mais evoluídas e sustentáveis quanto mais aprimoram a qualidade da participação na vida organizacional, política e social.

Para que a participação se revista de qualidade se faz necessário dominar um conjunto de técnicas e instrumentais capazes de impregnar o processo de maior eficácia.

É deste contexto que emerge a metodologia QUASAR K+: disponibilizar técnicas específicas ancoradas em valores e princípios da educação e do teatro, incorporando - como eixo estruturante - as ferramentas do planejamento.

Portanto, é uma metodologia que busca assegurar qualidade à consecução dos objetivos, estratégias e metas traçados.

Por conseguinte, a aplicação da tecnologia possibilitará que nossa inserção e participação nos ambientes de estudo, trabalho, entretenimento e moradia, se verifique de maneira progressivamente mais satisfatória. Ao mesmo tempo em que nos empodera:

- eleva a autoestima – na medida em que tomamos consciência da evolução de nossa capacidade produtiva, da habilidade adquirida para interagir e contribuir com a família, o grupo social, a organização, a sociedade;

- incorpora ganhos sociais para a família, a escola, a instituição em que trabalhamos e a comunidade onde moramos, considerando que os produtos e resultados de nossa intervenção direta passam a ostentar qualidade diferenciada, mais fina, apurada e consentânea com as aspirações por um mundo melhor e mais justo.

De maneira estruturada, o livro enfoca:

- Planejamento e Administração
- O setor público
- Empreendedorismo & iniciativa privada
- Participação intensiva & terceiro setor
- Cidadania
- Qualidade Total
- Educação & Teatro

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domingo, 29 de janeiro de 2017

A corrupção endêmica e a incompetência levaram o Rio de Janeiro à atual tragédia


Justiça bloqueia contas do governo do RJ para a manutenção de abrigos de idosos
TJ determinou bloqueio de cerca de R$ 210 mil para garantir a manutenção dos serviços prestados a idosos de dois abrigos públicos. PGE avalia se vai recorrer da decisão.
O Tribunal de Justiça do Rio decidiu, nesta sexta-feira (27), bloquear cerca de R$ 210 mil do governo do estado do Rio para garantir a manutenção dos serviços prestados a idosos de dois abrigos públicos.
A decisão da Justiça deferiu pedido de antecipação de tutela em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, no dia 13 deste mês, pedindo a garantia da alimentação oferecida aos idosos acolhidos pelo Centro de Recuperação Social (CRS) Campo Grande e pela Vila Residencial para Idosos de Sepetiba, ambos na Zona Oeste do Rio.
Na ação, o Ministério Público pediu que o Estado e a Fundação Leão XIII fossem obrigados a fornecer, ininterruptamente, seis refeições diárias aos acolhidos nos dois espaços.
O bloqueio das contas dos réus (Estado e Fundação Leão XIII) tem por finalidade suprir as despesas com alimentação dos idosos pelo período de um mês. A Procuradoria Geral do Estado informou que está avaliando se vai recorrer da decisão.
Nesta sexta, durante entrevista ao Bom Dia Rio, o secretário Estadual de Assistência Social, Pedro Henrique Fernandes da Silva, disse a verba que a pasta recebia do governo federal diminuiu e admitiu que gastos desnecessários vinham ocorrendo. “Secretaria recebia do governo federal R$ 810 mil por mês para cuidar do abrigo e desde janeiro esse recurso caiu para R$ 382 mil”, destacou o secretário.
Por G1 Rio

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Quando o planejamento interage com a cultura para qualificar os resultados:


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Livro 1: Quasar K+ Planejamento Estratégico;
Livro 2: Shakespeare: Medida por medida. Ensaios sobre corrupção, administração pública e administração da justiça;
Livro 3: Nikolai Gogol: O inspetor geral. Accountability pública; Fiscalização e controle;
Livro 4: Liebe und Hass: nicht vergessen Aylan Kurdi. A visão de futuro, a missão, as políticas e as estratégias; os objetivos e as metas.


O que é a metodologia Quasar K+ de planejamento estratégico?

QUASAR K+ é uma metodologia que procura radicalizar os processos de participação cidadã através de três componentes básicos:
a.Planejamento;
b.Educação e Teatro;
c.Participação intensiva.

Para quem se destina a ferramenta?

A metodologia QUASAR K+ foi desenvolvida para se constituir em uma base referencial tanto para as pessoas, os indivíduos, como para as organizações. Portanto, sua utilização pode ensejar a modernização desde o simples comércio de esquina ao grande conglomerado corporativo. Mas, também, os projetos de crescimento e desenvolvimento individuais, a melhoria das relações familiares...

Fazendo uso da metodologia QUASAR K+ poderemos descortinar novos horizontes nos habilitando a fazer mais e melhor com menor dispêndio de recursos.

Qual a razão desta metodologia?

Nas democracias modernas as sociedades se mostram tanto mais evoluídas e sustentáveis quanto mais aprimoram a qualidade da participação na vida organizacional, política e social.

Para que a participação se revista de qualidade se faz necessário dominar um conjunto de técnicas e instrumentais capazes de impregnar o processo de maior eficácia.

É deste contexto que emerge a metodologia QUASAR K+: disponibilizar técnicas específicas ancoradas em valores e princípios da educação e do teatro, incorporando - como eixo estruturante - as ferramentas do planejamento.

Portanto, é uma metodologia que busca assegurar qualidade à consecução dos objetivos, estratégias e metas traçados.

Por conseguinte, a aplicação da tecnologia possibilitará que nossa inserção e participação nos ambientes de estudo, trabalho, entretenimento e moradia, se verifique de maneira progressivamente mais satisfatória. Ao mesmo tempo em que nos empodera:

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De maneira estruturada, o livro enfoca:

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sábado, 28 de janeiro de 2017

Se a sociedade não abrir os olhos, mais uma vez as operadoras vão se esbaldar em cima dos brasileiros


Detalhes nada pequenos da nova LGT
Reformar a Lei Geral das Telecomunicações (LGT) é uma daquelas propostas que faz o auditório inteiro balançar a cabeça em aprovação. O marco regulatório data de 1997, quando o telefone fixo era essencial, os celulares despontavam como acessório de luxo e a internet era coisa de geeks e pesquisadores. Hoje o telefone fixo é um brinde que acompanha a banda larga, smartphones são o maior desejo de consumo e a internet já é o habitat natural da maioria dos brasileiros.
Atualizar a legislação das telecomunicações para acelerar o investimento em novas tecnologias e garantir aos cidadãos banda larga de qualidade é, na verdade, um truísmo. Não conheço alguém que discorde desse objetivo. E a pretexto de alcançá-lo, o Projeto de Lei 79/2016 acaba de ser aprovado numa velocidade só encontrada em conexões por fibra ótica. O diabo, porém, mora nos detalhes. E no PL 79/2016 ele se escondeu em três minúcias.
Em resumo, o projeto permitirá que as concessionárias de telefonia fixa adaptem seus contratos de concessão para termos de autorização, o que se traduz em alteração de regras que lhes renderão economia de bilhões de reais. Uma dessas novas regras dispensa a devolução à União, em 2025, do conjunto de bens utilizado pelas concessionárias na prestação da telefonia fixa. São os ditos bens reversíveis, que abrangem desde os imóveis utilizados pelas concessionárias aos inúmeros elementos que compõem as redes de telecomunicações, a exemplo dos cabos de fibra ótica que atravessam as diversas regiões do país e se ramificam para chegar aos centros urbanos - backbone e backhaul.
Não há saída legítima que não passe pela sua rejeição, seguida de imediata abertura de um amplo debate
No ano de 2013, o TCU os avaliou em cerca de R$ 100 bilhões. Sob o ponto de vista da utilização eficiente dos Recursos Públicos, é mais apropriado empregar essa enorme quantia na realização de investimentos em prol da sociedade, ao invés de deixá-la imobilizada indeterminadamente. Até aqui, é louvável a intenção do projeto.
A primeira controvertida minúcia se encontra, contudo, na apuração e no futuro emprego dos valores correspondentes ao conjunto dos bens reversíveis. Com o PL, em troca da aquisição dos bens reversíveis, as empresas se comprometerão a investir somas ainda sequer calculadas, o que prejudicará o erário.
Trocando em miúdos, a proposta deixa brecha para que a alienação dos bens reversíveis ocorra sem que o preço e a forma de pagamento estejam completa e previamente ajustados. É, sem dúvida, uma imprudência que ninguém cometeria na venda do próprio carro. O receio de uma tal interpretação não é sem fundamento.
A Anatel já tentou, em 2009, arranjo similar na prorrogação das autorizações de uso de radiofrequência na faixa de 2,5GHz. Colecionou como resultado disputas judiciais sobre a fixação e o pagamento do preço que se arrastam até hoje. De outro lado, tampouco a destinação dos investimentos a serem prometidos pelas empresas possui critérios claros. O projeto dispõe que os "investimentos priorizarão a implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade de comunicação de dados em áreas sem competição adequada e a redução das desigualdades". O que a Anatel interpretará como "competição adequada" ainda é uma incógnita.
Nada garante que esses recursos sejam alocados em áreas de baixa renda, nas quais as prestadoras jamais teriam interesse em investir. As demais localidades, rentáveis, já integram naturalmente os planos de investimento das prestadoras de telecomunicações. E essas não merecem receber dinheiro dos contribuintes para realizar projetos que já fariam espontaneamente.
O próprio conceito de bem reversível sofrerá modificação pelo PL79/2016, uma segunda sutileza redacional com propósito claro. Atualmente a Anatel considera bens reversíveis todos aqueles utilizados, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, na prestação da telefonia fixa. Isso significa que toda a infraestrutura de telecomunicações por onde passe um bit de voz transmitido pela telefonia fixa torna-se integralmente reversível.
Com a alteração, o conceito seria restringido aos bens exclusivamente empregados na telefonia fixa, na proporção em que são utilizados. Sobrariam para a União alguns imóveis, fios de cobre e parcela ínfima dos valiosos cabos de fibra ótica, abrindo mão de dezenas de bilhões de reais que fazem falta à expansão da banda larga.
Nesse ponto, vale lembrar que o conceito de bem reversível encontra-se também disciplinado nos contratos de concessão desde 1998. Qualquer alteração conceitual somente pode ocorrer pela via igualmente contratual, indenizando-se perdas econômico-financeiras. É a única forma de respeitar os direitos patrimoniais dos contratantes, impedindo-se, neste caso, o desequilíbrio prejudicial à sociedade.
O terceiro detalhe nada pequeno do PL é a possibilidade de prorrogações infinitas das outorgas de uso de radiofrequência e de posição orbital para satélites. Sem radiofrequências, os celulares não funcionam. Sem posições orbitais, a televisão por assinatura via satélite também não. Hoje as prorrogações ocorrem apenas uma vez, obrigando que a Anatel leiloe novamente as outorgas a cada 30 anos.
Licitar outorgas é obrigação constitucional, o que dá oportunidades iguais a todos os competidores, fomentando a concorrência e aferindo o real valor de mercado do bem leiloado. Com a proposta aprovada, radiofrequências e posições orbitais ficarão eternamente nas mãos dos mesmos particulares.
As telecomunicações precisam, sim, de novas regras. Reduzir custos do setor é um objetivo correto. Mas certamente não é o PL 79/2016 que melhor atenderá ao interesse público. O destino desse projeto deve ser o arquivo das más ideias. Não há saída legítima que não passe pela sua rejeição, seguida de imediata abertura de amplo debate social sobre a justa distribuição, entre empresas e cidadãos, dos ganhos econômicos bilionários que valem a reforma. Se o nascimento da LGT precisou de mais de 2 anos de intensas discussões na sociedade e no Congresso, sua revisão mereceria bem mais que esses apagados 6 meses de gestação.

Por Victor Cravo, no Valor Econômico/SP

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sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

Fatos e dúvidas. Dúvidas e fatos


Fatos e dúvidas
Fugas, confrontos, rebeliões e massacres espalhados por prisões de Bauru, Natal, Roraima, Manaus.
Dúvida nº 1 – Alguém se lembra de alguma rebelião em prisão japonesa?
Dúvida nº 2 – Alguém se lembra de alguma rebelião numa prisão argentina?
Dúvida nº 3 –  Alguém se lembra de alguma rebelião numa prisão coreana, ou chilena, ou alemã, ou norueguesa?


Dúvidas e fatos
Alguém já ouviu falar, nesses países, em negociações com chefes de facções criminosas que instalaram seus escritórios em prisões?
Aliás, alguém já terá ouvido falar, nesses países, em chefes de facções criminosas que instalaram seus escritórios em prisões? 

Da Coluna de Carlos Brickmann
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quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

O déficit da Previdência Social e a pós-verdade


O ano que passou foi o ano da "pós-verdade". Votações como a de Trump levaram o dicionário Oxford a escolhê-la como a palavra do ano, depois de homenagear novidades como selfie e emoji. No final de 2016, ganhou popularidade uma tese que pode ser a versão brasileira mais perigosa de pós-verdade: a de que não existe déficit na Previdência.
A pós-verdade se refere a situações em que os fatos objetivos perdem a importância e a opinião pública é mais influenciada por emoções e crenças pessoais. Uma característica essencial da pós-verdade é a informação "parecer verdade". Os psicólogos a relacionam ao raciocínio motivado: acreditamos no que queremos acreditar. As redes sociais são férteis para as pós-verdades, como as de Trump. "There's no deficit da Previdência", ele poderia bradar.
A tese de que há dinheiro sobrando na Previdência não é nova, mas ficou mais conhecida com a proposta de reforma. Ela suscita discussões oportunas, como o papel dos benefícios rurais ou o financiamento da Seguridade, um debate que também aconteceu em outros países no momento das reformas. Entretanto, a tese é candidata a pós-verdade se usada para esconder o problema, adiar ajustes inevitáveis e criar um cenário de grave instabilidade econômica e social.
A indústria de litígio, que faz do INSS o maior litigante do Brasil, depende das distorções das regras vigentes
O argumento de que o déficit é falacioso se baseia em alguns mitos e em algumas confusões. Dentre os mitos, estão o que diz que o INSS paga benefícios assistenciais, trabalhistas ou de servidores (não paga); de que a Previdência urbana é superavitária (não é, só o foi por alguns anos); de que contabilidade atual da Seguridade é forjada pelo governo (não é, é validada pelo TCU); de que o orçamento da Seguridade - incluindo também saúde e assistência -- é superavitário (não é, segundo o próprio fórum tripartite do governo Dilma que debateu o problema); e de que o dinheiro da Seguridade é usado para pagar juros (não é, já que o país terá déficits primários até o fim da década).
Dentre as confusões, há a mistura dos conceitos da Seguridade com Previdência: o primeiro engloba o segundo e também saúde e assistência, áreas carentes que neste argumento deveriam transferir recursos para a Previdência. Existe ainda a visão de que o financiamento da Seguridade estabelecido em 1988 foi alterado inconstitucionalmente, quando o que houve de fato foram sucessivas emendas constitucionais, que o Congresso Nacional tem a legitimidade para aprovar.
Chegamos assim à principal controvérsia deste argumento: a de que o governo usa a Desvinculação de Receitas da União (DRU) para retirar verbas da Seguridade. Nesta discussão, ironicamente, os verdadeiros perdedores com a DRU, muitos em situação de calamidade financeira, não surgem reivindicando suas perdas: são os Estados e municípios. Inicialmente como FSE e FEF, a DRU foi o mecanismo usado pela União para burlar o federalismo fiscal pactuado em 1988.
Precisando aumentar a arrecadação de seus tributos, o governo federal tinha duas opções ruins: aumentar impostos e obrigatoriamente dividi-los com os entes, ou aumentar contribuições e obrigatoriamente usá-las na Seguridade. A solução foi aumentar as alíquotas e base de contribuições como Cofins e CSLL desobrigando o seu uso na Seguridade: a DRU.
É claro que isso não proíbe que a DRU seja desfeita e a arrecadação seja vertida para a Seguridade, mas duas observações precisam ser feitas. Uma é que receitas desvinculadas pela DRU não são "revinculadas" a nenhuma despesa, e estes recursos já podem voltar à Seguridade. A outra é que desfazer a DRU implica cortar bilhões de outras despesas primárias e ninguém até agora teve a coragem de especificar quais devem ser as vítimas.
A tese de que o déficit é uma farsa não é inofensiva, não só pelas consequências da inação na Previdência, como pela origem do argumento. A teoria da conspiração que circula no Whatsapp de que o governo desvia dinheiro da Previdência é criação de funcionários públicos que podem gozar de aposentadorias sem idade mínima ou fator previdenciário, com valor integral do maior salário da vida independentemente das contribuições e aumentos acima da inflação que não existem no INSS. A reforma ameaça um pouquinho esses privilégios e o argumento do mito do déficit é seu mecanismo de defesa.
Outro grupo que divulga esse argumento é um instituto científico composto por advogados donos de escritórios. A indústria de litígio que faz do INSS o maior litigante do Brasil depende das distorções das regras vigentes (como a que deu margem para a desaposentadoria). Ter déficit na Previdência prejudica os honorários e a reforma afeta diretamente o objeto do ramo: a lei.
É certo que a reforma da Previdência traz mudanças importantes em curto prazo, tangíveis, com benefícios prometidos em longo prazo, intangíveis. É natural que nestes temas surjam tentativas de negar a necessidade de mudança, como no aquecimento global (uma invenção da China para Trump). Não fosse o argumento de superávit, seria outro.
Debater o financiamento do INSS é pertinente. O que incomoda é perceber um esforço de contrainformação nas redes se aproveitando da desconfiança da população com a Corrupção na política e criando genuínas lendas urbanas. Incomoda em especial o abuso da confiança da sociedade por parte de especialistas que usam o argumento para defender interesses próprios.
Com o teto de gastos, em 15 anos todo o orçamento do governo federal seria usado somente para pagar benefícios. Nos Estados, o déficit atuarial, de trilhões, ameaça a prestação de serviços básicos. Aceitar que existe um desequilíbrio grave e crônico na Previdência não significa aceitar toda a proposta de reforma do governo. No entanto, se a tese de superávit em vez de servir para discutir um país mais justo servir apenas para esconder o problema, ela passa a ser mais um episódio de contabilidade criativa. Mais uma pedalada.

Por Pedro Fernando Nery, no Valor Econômico/SP

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quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

Apesar da crise!


Atentando apenas para o que vai mal corremos o risco de não ver o que está dando certo: os indícios de vitalidade da sociedade brasileira estão sendo ignorados pela maioria da população, que não percebe as mudanças em andamento
As dificuldades da última década agravaram a cultura da crise. Habituamo-nos a falar em década perdida, em falta de perspectivas, em incapacidade dos governos, em brutal queda do nível de emprego e da queda da produção industrial, falta de investimentos, agravamento da crise ética, moral e social. Tudo isso é verdadeiro e justifica a atitude.
Mas atentando apenas para o que vai mal corremos o risco de não ver o que está dando certo: os indícios de vitalidade da sociedade brasileira estão sendo ignorados pela maioria da população, que não percebe as mudanças em andamento.
O governo do presidente Michel Temer fez recentemente uma prestação de contas, publicada nos principais jornais do País sob o título 120 dias com coragem para fazer as reformas que o Brasil precisa. Li com atenção o texto, notadamente as medidas que se tornaram realidade, e concordo que as iniciativas traduzem atitude de confiança no País. As coisas estão funcionando independentemente do que o governo faça ou deixe de fazer.
Medidas inteligentes fizeram a inflação deixar de subir e voltar à meta, o que já permite a queda responsável dos juros. A instituição do teto nos gastos públicos, aprovada pelo Congresso Nacional, comprovou a harmonia e independência dos Poderes e a confiança do presidente da República nas Casas legislativas, garantindo investimentos em áreas fundamentais e limitando o crescimento das despesas do governo durante os próximos 20 anos.
A repatriação de capital tornou possível trazer para o País R$ 44 bilhões em impostos. A indispensável reforma previdenciária vai alterar as regras de aposentadoria para garantir a previdência das gerações atuais e futuras. A redução, ainda que tímida, do número de ministérios e a extinção de 14.200 funções e cargos comissionados reduzirá as despesas de custeio da máquina pública federal.
A nova lei que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios foi outra providência positiva, moderna e moralizadora, que possibilitará o rigoroso cumprimento dosprincípios referentes à administração pública previstos na Constituição federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Destaque para a recuperação lenta e segura das grandes estatais brasileiras e a valorização de suas ações.
A aprovação da PEC da desvinculação de receitas da União, que estava paralisada no Congresso, foi mais uma medida necessária e indispensável, assim como a reforma do ensino médio, com a flexibilização do currículo, incluídos ensino técnico-profissional e incentivo ao ensino em tempo integral.
O apoio da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de órgãos para transplante em todo território nacional igualmente merece destaque, assim como a retomada da transposição e revitalização do Velho Chico, o Rio São Francisco.
A redução dos juros do cartão de crédito, a liberação de saques nas contas inativas do FGTS, a reforma trabalhista – para garantir os atuais e criar futuros empregos – são mais algumas das muitas medidas que deixaram de ser projetos e se tornaram realidade.
As medidas positivas tomadas pelo governo federal devem ser avaliadas juntamente com outras, negativas, como descrevo a seguir.
Em 20 de julho de 2016 foi transformado em lei o Projeto 2648-B/2015, dispondo sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e concedendo aumentos salariais com reajuste linear total de 12%, escalonado em oito parcelas semestrais no porcentual de 1,5% cada, com início em 1.º de janeiro de 2016 e término em 1.º de julho de 2019. A lei eleva até julho de 2019 o porcentual utilizado para cálculo de gratificação judiciária, dos atuais 90% para 140%. Aumenta ainda os valores para os cargos em comissão a partir de 2016: o cargo CJ-1 é elevado em 16% e os demais, CJ- 2 a CJ-4, em 25%. O impacto orçamentário causado pela Lei 13.317/2016 é de R$ 5,8 bilhões ao final de 2019.
Outro projeto de lei (6697-B), que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União, sancionado em 20 de julho de 2016, causará impacto orçamentário de R$ 2,5 bilhões até o final de 2019 (Lei 13.316/2016).
A Lei 13.302/2016, resultante da aprovação do Projeto de Lei 4244/2015, reajusta a remuneração dos servidores do Senado e causará impacto orçamentário de R$ 748 milhões até 2019. Já o pessoal da Câmara dos Deputados foi beneficiado pela Lei 13.302/2016, que concedeu reajustes remuneratórios impactando o Orçamento da União em R$ 1,09 bilhão até 2019.
Na esfera do Tribunal de Contas da União, o Projeto de Lei 2743 transformado em lei em 27 de julho de 2016, concedeu reajustes a vencimentos básicos, funções de confiança e cargos em comissão, impactando o Orçamento em aproximadamente R$ 320 milhões em quatro anos.
O Projeto de Lei 4250/2015, transformado em lei na mesma data, altera remuneração de servidores e empregados públicos de diversas áreas, com impacto orçamentário de R$ 13,7 bilhões até 2019.
E tem mais. O Projeto de Lei 4251/2015, transformado em Lei em 29/7/2016, alterou a remuneração, as regras de promoção e de incorporação da gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões dos servidores na área de educação, com impacto orçamentário de quase R$ 15 bilhões até 2019!
Outros projetos transformados em lei em julho de 2016, somados aos acima relatados, causarão um impacto orçamentário de aproximadamente R$ 73.2 bilhões até 2019.
São dados que impressionam e preocupam, em que pesem as medidas anunciadas e a aprovação da PEC 240.
Enfim, apesar da crise, as medidas exigem severos cuidados. O País só encontrará a estrada da retomada do desenvolvimento com o sacrifício de todos os brasileiros!

Por Ruy Martins Alternfelder Silva, em O Estado de S. Paulo

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Para saber mais, clique aqui.

O livro contém o texto original de Nicolai Gogol, a peça teatral “O inspetor Geral”. E mais um ensaio e 20 artigos discorrendo sobre a realidade brasileira à luz da magnífica obra literária do grande escritor russo. Dessa forma, a Constituição brasileira, os princípios da administração, as referências conceituais da accountability pública, da fiscalização e do controle - conteúdos que embasam a política e o exercício da cidadania – atuam como substrato para o defrontar entre o Brasil atual e a Rússia dos idos de 1.800. 

Desbravar a alma humana através de Gogol é enveredar por uma aventura extraordinária, navegar por universos paralelos, descobrir mundos mantidos em planos ocultos, acobertados por interesses nem sempre aceitáveis.

A cada diálogo, a cada cena e ato, a graça e o humor vão embalando uma tragédia social bastante familiar a povos de diferentes culturas, atravessando a história com plena indiferença ao tempo. 

O teatro exerce este fascínio de alinhavar os diferentes universos: o cáustico, o bárbaro, o inculto que assaltam a realidade, que obliteram o dia a dia; e o lúdico, o onírico, o utópico-fantástico que habitam o imaginário popular. 

“O inspetor geral” é um clássico da literatura universal. Neste contexto, qualquer esforço ou tentativa de explicá-lo seria tarefa das mais frívolas e inócuas. E a razão é simples, frugal: nos dizeres de Rodoux Faugh “os clássicos se sustentam ao longo dos tempos porque revestem-se da misteriosa qualidade de explicar o comportamento humano e, ao deslindar a conduta, as idiossincrasias e o caráter da espécie, culminam por desvendar a própria alma da sociedade”. 

Esta é a razão deste livro não aspirar à crítica literária, à análise estilística e, sim, possibilitar que o leitor estabeleça relações de causa e efeito sobre os fatos e realidade que assolavam o Império Russo de 1.800 com os que amarguram e asfixiam o Brasil dos limiares do século XXI. 

Do início ao final da peça teatral, as similaridades com o Brasil atual inquietam, perturbam, assustam... Caracteriza a literatura clássica o distanciamento da efemeridade, o olhar de soslaio para com o passadiço pois que se incrusta nos marcos da perenidade. Daí a dramaturgia de Nicolai Gogol manter-se plena de beleza, harmonia, plástica, humor e atualidade.

Nesta expedição histórica, a literatura de um dos maiores escritores russos enfoca uma questão que devasta a humanidade desde os seus primórdios, finca âncoras no presente e avança, insaciavelmente, sobre o futuro. O dramaturgo, com maestria, mergulha nas profundezas do caráter humano tratando a corrupção, não como uma característica estanque, intrínseca exclusivamente à esfera individual, mas como uma chaga exposta que se alastrou para deteriorar todas as construções sociais, corroer as instituições e derrocar as organizações humanas. 

É o mesmo contexto que compartilham Luís Vaz de Camões e Miguel de Cervantes, William Shakespeare e Leon Tolstoi, Thomas Mann e Machado de Assis.

Mergulhar neste mundo auspicioso e dele extrair abordagens impregnadas de accountability pública é o desafio estabelecido. É para esta jornada que o leitor é convidado de honra. 

O livro integra a Coleção Quasar K+: 

Livro 1: Quasar K+ Planejamento Estratégico; 
Livro 2: Shakespeare: Medida por medida. Ensaios sobre corrupção, administração pública e administração da justiça; 
Livro 3: Nikolai Gogol: O inspetor geral. Accountability pública; Fiscalização e controle; 
Livro 4: Liebe und Hass: nicht vergessen Aylan Kurdi. A visão de futuro, a missão, as políticas e as estratégias; os objetivos e as metas.
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terça-feira, 24 de janeiro de 2017

Reorganizações societárias e contratos públicos


Face à grave crise financeira que paira sobre o país, verifica-se um acentuado aumento de operações societárias empresariais - como a fusão, cisão e incorporação. Por meio delas, os empresários buscam reestruturar suas atividades. Visam, por exemplo, a expansão ou mesmo a racionalização de suas atividades frente a um ambiente comercial de competição.
As cisões, fusões e incorporações são fenômenos inerentes à atividade empresarial, principalmente entre grandes corporações. As empresas que possuem contratos com a administração pública também não fogem desse escopo, conquanto tais reestruturações societárias são instrumentos dos quais elas frequentemente lançam mão. Tendo isto em vista, há a problematização: com o surgimento de uma nova empresa como resultado de uma reestruturação societária, o que ocorreria com os contratos que a antiga empresa havia firmado com a poder público? Seria permitida a cessão desses contratos?
À primeira vista, pode-se deixar seduzir pela rasa resposta de que, havendo a reestruturação societária da empresa contratada e, por isso, a alteração da pessoa originalmente contratada, tais contratos deveriam se rescindidos e sucedidos de nova Licitação, caso o edital e o contrato não sejam expressos a autorizar tal operação.
O TCU reforça que não há obrigatoriedade de rescisão de contratos com empresas que sofreram processo de fusão, cisão ou incorporação
O fundamento para essa decisão seria que os contratos públicos possuem natureza "intuitu personae", ou seja, sua validade se vincula à pessoa da contratada. Assim, não seria possível a cessão desse contrato para a empresa originada de uma cisão (cindenda), ou mesmo que a incorporadora adquira os contratos administrativos da incorporada. Todavia, conforme doravante se expõe, tal entendimento merece mitigação, por não ser o mais adequado.
Em regra, a celebração de contratos públicos são precedidos do devido processo licitatório onde uma empresa sagrou-se vencedora. Neste processo a administração busca obter a proposta mais vantajosa para atender a uma necessidade pública. O norte que rege tal contratação é o interesse público, este que deve ser entendido como a manutenção do preço aliado à qualificação técnica. Desta feita, a administração deve contratar a melhor proposta dentre os licitantes, e não a melhor empresa, um nome.
Nesse sentido, deve-se primar pela objetividade e pela garantia de execução de uma proposta, em detrimento da pessoalidade. Como bem asseverado pela melhor doutrina, o contrato administrativo não é personalíssimo, de modo que a cessão contratual não configura uma contratação direta, sem Licitação. Menos ainda quando se está diante de um caso de reorganização empresarial. A proposta mais vantajosa já foi escolhida através do processo licitatório, proposta tal que não se alterou e deverá ser cumprida nos mesmos termos.
Vale dizer, ainda, que a cessão desses contratos para uma nova empresa, por força de reestruturação societária, representa tão somente uma mudança subjetiva no polo contratual. A cessão não é feita a empresa alheia.
Sobre o tema, os tribunais já manifestaram entendimento. Em algumas ocasiões, o Tribunal de Contas da União fixou o entendimento no sentido da possibilidade de manter vigentes contratos nos quais a contratada tenha passado por um processo de cisão, incorporação ou fusão.
Trata-se de medida que, de acordo com o contexto, se presta ao atendimento do interesso público. Todavia, por óbvio que, por outro lado, a nova integrante da avença deverá manter suas condições de habilitação, sendo empresa que atenda às exigências anteriormente dispostas em edital e esteja apta a cumprir com a proposta que foi selecionada pela administração.
Nesta mesma toada, o Egrégio TCU também reforça que não há obrigatoriedade de rescisão de contratos que tenham sido firmados com empresas que tenham sofrido um processo de fusão, cisão ou incorporação. Portanto, o tribunal tem se manifestado em prol da continuidade de tais contratos, e, consequentemente, da prestação dos serviços de relevância pública.
Cabe ao administrador público primar pelo atendimento do interesse público. Desta feita, a rescisão desses contratos públicos em razão de reorganizações societárias pode se figurar como uma medida precipitada e contra o referido interesse, caso mantida a capacidade técnica pela empresa adquirente dos direitos e deveres contratuais.

Por Márcio Valente Tanure, no Valor Econômico

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Do início ao final da peça teatral, as similaridades com o Brasil atual inquietam, perturbam, assustam... Caracteriza a literatura clássica o distanciamento da efemeridade, o olhar de soslaio para com o passadiço pois que se incrusta nos marcos da perenidade. Daí a dramaturgia de Nicolai Gogol manter-se plena de beleza, harmonia, plástica, humor e atualidade.

Nesta expedição histórica, a literatura de um dos maiores escritores russos enfoca uma questão que devasta a humanidade desde os seus primórdios, finca âncoras no presente e avança, insaciavelmente, sobre o futuro. O dramaturgo, com maestria, mergulha nas profundezas do caráter humano tratando a corrupção, não como uma característica estanque, intrínseca exclusivamente à esfera individual, mas como uma chaga exposta que se alastrou para deteriorar todas as construções sociais, corroer as instituições e derrocar as organizações humanas. 

É o mesmo contexto que compartilham Luís Vaz de Camões e Miguel de Cervantes, William Shakespeare e Leon Tolstoi, Thomas Mann e Machado de Assis.

Mergulhar neste mundo auspicioso e dele extrair abordagens impregnadas de accountability pública é o desafio estabelecido. É para esta jornada que o leitor é convidado de honra. 

O livro integra a Coleção Quasar K+: 

Livro 1: Quasar K+ Planejamento Estratégico; 
Livro 2: Shakespeare: Medida por medida. Ensaios sobre corrupção, administração pública e administração da justiça; 
Livro 3: Nikolai Gogol: O inspetor geral. Accountability pública; Fiscalização e controle; 
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