sexta-feira, 20 de abril de 2018

Compliance é critério para contratação


Os recentes escândalos de corrupção aceleraram a adoção de políticas mais rígidas de integridade por companhias, algo que já estava previsto na lei Anticorrupção, de 2013, mas ganhou força após a operação Lava-Jato. Ao mesmo tempo, Estados e municípios tendem a adotar suas próprias leis a este respeito.
A primeira regulação sobre o tema vem do Rio de Janeiro. Em outubro, o Estado sancionou a lei nº 7.753, que obriga a instituição de programa de integridade nas empresas que contratarem o poder público fluminense. A medida está em vigor desde novembro.

"Há uma série de outras leis e decretos em outros Estados que estão fazendo com que o caminho seja esse, não dá para voltar atrás", disse o diretor da Compliance Total, Wagner Giovanini. Em Tocantins, o projeto de lei em tramitação pretende exigir uma certificação independente que constate a existência de programas de integridade. "Hoje ainda é vantagem competitiva para quem tiver mecanismo de integridade. Amanhã é condição de sobrevivência. A empresa que não tiver vai morrer", completou o executivo, que foi diretor de compliance para a Siemens na América do Sul.

Enquanto isso não se torna massivo em território nacional, as companhias que adotam estas práticas de forma efetiva se diferenciam no mercado. Ter um programa de integridade está se tornando um "ativo intangível" e vem sendo cada vez mais valorizado, segundo o ex-secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção e ex-secretário federal de Controle Interno Adjunto da Controladoria-Geral da União, Sérgio Seabra.

"Uma empresa ética quer fazer parcerias com empresas com um bom programa de compliance efetivo, principalmente multinacionais. A meu ver isso tem uma vantagem competitiva", afirmou, na conferência "Compliance: a nova exigência para participar de licitações e concorrências", realizada no Rio de Janeiro na semana passada.

Seabra lembrou que as pessoas agem de forma corrupta porque a justificativa é que todo mundo o faz. "Ter um código de ética nas empresas é fácil, mas só funciona se estiver na cultura da organização. Fazer o compliance é um mantra que tem que ser repetido todos os dias na organização. A alta organização tem que dar o tom", disse.

Foi o que aconteceu com a empresa de saneamento Aegea, que ampliou a sua atuação após suas principais concorrentes Odebrecht Ambiental e CAB Ambiental perderem mercado por causa do envolvimento de suas controladoras na Lava-Jato. A adoção de um sistema de compliance também foi importante para atrair a atenção dos investidores, segundo o diretor jurídico Egon Schunck Júnior.

"Graças à agenda de integridade, os sócios vislumbraram os valores éticos da empresa, a boa condução dos negócios e lisura das negociações", afirmou. Segundo o executivo, o IFC dobrou sua participação na empresa. "Isso nos permitiu um crescimento bastante acelerado", disse.

A tendência é que estas práticas sejam adotadas por toda a cadeia de fornecedores, já que uma empresa que possui esta conduta, tende a não querer fazer negócio com companhias que atuem de forma de diferente.

Foi pensando nesta situação que a empresa gaúcha RBG Produtos Therapeuticos adotou um mecanismo de integridade. Segundo a responsável pela área de compliance, Adriana Ruggeri, houve resistência inicial nos setores, que viam os critérios adotados como uma burocracia.

"As noções de segurança e proteção levam tempo para chegar nas pessoas (...) É necessária uma mudança de rotinas para inserção de atividades de compliance", afirmou Adriana.
Por Juliana Schincariol, no Valor Econômico


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quinta-feira, 19 de abril de 2018

O Conselho de Gestão Fiscal



Texto apresentado pelo relator Pauderney Avelino altera substancialmente a proposta original do Senado, que cria órgão central de avaliação da gestão fiscal e da contabilidade pública
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/15 que altera as competências e especifica a composição do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), órgão previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00) que nunca saiu do papel.

O projeto, que é de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). O texto muda substancialmente a versão aprovada no Senado em 2015.

A principal novidade é a determinação de que o CGF será formado por 12 membros - e respectivos suplentes - com direito a voto, incluindo o ministro da Fazenda, que presidirá o conselho e terá voto de desempate. O projeto aprovado no Senado e a LRF não especificam a composição do conselho.

Pela proposta de Avelino, farão parte do CGF, além do ministro, representantes da Comissão Mista de Orçamento, do Ministério do Planejamento, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Controladoria-Geral da União (CGU), dos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), dos tribunais de contas da União
(TCU) e dos estados (TCEs), do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A participação da CNM foi reivindicada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) e incluída no texto pelo relator, após uma negociação que permitiu a votação na proposta na Comissão de Finanças.

Ã'rgão central

O CGF foi pensado para atuar como órgão central de avaliação da gestão fiscal e da contabilidade pública, editando normas gerais para consolidação das contas dos três níveis de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios).

Avelino explicou que as tentativas de criar o conselho sempre esbarraram na própria LRF, que exige a presença de representantes de todos os Poderes e esferas de governo. Isso daria um número superior a 22 membros, número considerado excessivo. O receio sempre foi de que, com esse tamanho e composição, o CGF funcionasse mais como um fórum político de reivindicações federativas do que como um órgão de controle e fiscalização.

O relator disse acreditar que a versão aprovada, mais enxuta, garante a representação dos estados e municípios e mantém a vocação técnica e jurídica do conselho. O perfil técnico, segundo ele, é fundamental para garantir a harmonização das normas e procedimentos fiscais do País. A presença de representantes dos tribunais de contas exemplifica essa preocupação.

Questões

Existem diversas questões que precisam ser pacificadas pelo CGF. Por exemplo, atualmente alguns tribunais de contas estaduais permitem que os gastos com pensionistas sejam excluídos do limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (até 60% da receita corrente líquida).

Outros tribunais permitem que o cálculo da despesa com pessoal exclua gastos com inativos ou com abono pecuniário (quando o funcionário vende um terço das férias). Há também interpretações diferentes sobre as despesas que podem ser feitas em final de mandato.

Avelino disse que, com o Conselho de Gestão Fiscal, questões como essas serão harmonizadas. A LRF estabelece que, na ausência do CGF, a edição de normas para a consolidação das contas públicas compete à Secretaria do Tesouro Nacional, que vem exercendo essa função.

Exigência

A redação atual da LRF determina que a composição do Conselho de Gestão Fiscal será definida em lei ordinária - e propostas nesse sentido tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado. Ao definir a composição do conselho já no texto da LRF, o substitutivo de Avelino torna desnecessária a edição de nova lei.

O substitutivo determina ainda que o CGF será apoiado por câmaras técnicas responsáveis pela elaboração e interpretação das normas. Os indicados para o conselho e para as câmaras deverão ter reputação ilibada, conhecimento técnico e experiência na área de atuação do CGF. Eles não receberão salário pelo trabalho, que será considerado 'prestação de serviços de relevante interesse público'.

O substitutivo elaborado pelo deputado Pauderney Avelino também mudou as competências do CGF, em relação ao projeto do Senado. Entre as funções do conselho propostas estão:

- a harmonização de interpretações técnicas na aplicação das normas voltadas à responsabilidade da gestão fiscal;

- a edição de normas gerais de consolidação das contas públicas, buscando a convergência com os padrões internacionais;

- a padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos fiscais exigidos pela LRF; e

- a adoção de normas e padrões mais simples para municípios com menos de 50 mil habitantes.

Tramitação

O PLP 210/15 será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.
Portal Câmara




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quarta-feira, 18 de abril de 2018

Registro da profissão de artista e músico é questionado no STF



Uma ação judicial, publicada em 2013, está tramitando novamente na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e causando mobilização nacional da classe artística, inclusive nas redes sociais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 293, pleiteada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi colocada em pauta pela ministra Cármem Lúcia, atual presidente do Supremo.
A ADPF 293 questiona a “obrigatoriedade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício das profissões de artista e técnico em espetáculos de diversões”. Há também a ADPF 183, que questiona a profissão de músico. A votação no STF está marcada para o próximo dia 26. Se as ADPFs forem acatadas, podem extinguir o registro profissional das classes e desregulamentar as profissões.
Uma nota no site da PGR diz que, para a procuradoria, a Lei nº 6.533/1978 e o Decreto nº 82.385/1978 (que regulamentam as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões) são “flagrantemente incompatíveis com a liberdade de expressão da atividade artística, com a liberdade profissional e com o pleno exercício dos direitos culturais, porque em uma democracia constitucional não cabe ao Estado policiar a arte, nem existe justificativa legítima que ampare a imposição de requisitos de capacitação para o desempenho da profissão relacionada à arte cênica.”
A PGR questiona e pede a declaração da não recepção dos artigos 7º e 8º da lei citada, que restringem o registro do artista ou do técnico em espetáculos de diversões a diploma de curso superior ou atestado de capacitação profissional concedido por sindicato. Também são questionados os artigos 8º a 15º  do decreto, pois estes apenas regulamentam os artigos 7º e 8º da Lei 6.533/78.
MinC apoia os artistas
“Consideramos que a ação não se justifica, não tem base legal e que a causa dos artistas pelo reconhecimento do registro profissional das profissões de artista, de técnico e de músico é um pleito muito justo”, afirmou o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão.
Para apoiar os artistas, ele esteve dia 10 no evento Rede Juntos Cultura em São Paulo, onde recebeu de um grupo de artistas, entre eles as atrizes Marisa Orth e Regina Duarte, uma carta pedindo a manutenção do registro da profissão.
O ministro informou que a pasta vai ajudar os artistas neste pleito. “Nós vamos ingressar no STF com uma petição solicitando o adiamento da análise da ação pelo tribunal e a inclusão do Ministério da Cultura como parte para que o mesmo seja ouvido e possa se pronunciar na ação”.
Leitão está confiante no adiamento da sessão. “Tenho confiança de que os ministros do STF serão sensíveis a essa questão. Penso que o exercício profissional da arte não se confunde com o direito garantido na Constituição que todos os cidadãos têm de se expressar artisticamente de modo livre. Uma coisa é o exercício da profissão de artista, outra coisa é a expressão artística, que é livre e obviamente está ao alcance de todos os cidadãos”, analisou.
Para o ministro, o exercício da profissão de artista exige formação, dedicação e competência específica. “É um pleito que procede, os artistas também vão solicitar por meio de suas entidades que haja esse adiamento e que sejam também igualmente ouvidos e penso que há argumentos muito sólidos em defesa da regulamentação da profissão de artista, técnico e músico”, falou.
Mobilização da classe
Segundo a PGR, o exercício da profissão de artista não traz em si qualquer risco a terceiros, sendo injustificável a fixação de requisitos de acesso à profissão. “A simples ideia de um órgão público capaz de controlar e estabelecer uma qualificação mínima para artistas é incompatível com a liberdade de expressão artística”, diz a nota no site da PGR.
O presidente do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões do Estado de São Paulo, Dorberto Carvalho, acredita que a desregulamentação pode 'sucatear' as profissões de artista e de técnico e até colocar em risco a vida das pessoas. “É um engano grave da PGR 'confundir' a livre expressão artística com o exercício profissional do artista. E ainda tem as profissões que, se não forem executadas com profissionalismo, colocam em risco a vida das pessoas, como as de técnicos de som e de palco, que exigem conhecimento técnico específico e o registro mediante comprovação”, opinou.
Economia criativa ameaçada
Na último dia 6, o MinC divulgou nota de apoio à classe artística e disse que a desregulamentação pode ameaçar a economia criativa no país. “O Ministério da Cultura defende o reconhecimento legal das profissões de artista, técnico de espetáculos e músico, fundamental para a consolidação da economia criativa no Brasil. A exigência de registro para o exercício profissional de atividades artísticas é importante não só para garantir a qualidade da produção mas, principalmente, permitir que os profissionais da cultura tenham seus direitos garantidos”.
Ainda segundo o MinC, “o respeito ao exercício profissional da arte não se confunde com a livre manifestação artística, direito previsto na Constituição, que sempre deve ser preservado. A extinção do reconhecimento profissional representaria um retrocesso para áreas estratégicas da economia criativa brasileira, que atualmente responde por 2,64% do PIB nacional e contribui de forma significativa para o desenvolvimento do país, gerando emprego, renda e inclusão”.
Registro profissional
O Atestado de Capacitação Profissional emitido pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT) foi conquistado na Lei n° 6.533/78, que reconheceu legalmente a profissão do artista, assim como a profissão de músico, reconhecida pela Lei 3.857/60. Além do acesso a benefícios da previdência -  como aposentadorias, auxílios doença e maternidade – o registro profissional corroborou também no reconhecimento social do trabalho de artistas e técnicos.
Agência Brasil
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terça-feira, 17 de abril de 2018

O submarino nuclear brasileiro


Dez anos depois de lançado, Prosub tenta entrar em nova fase
Dez anos depois de ter sido lançado, em 2008, dentro de um acordo entre Brasil e França, o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub) tenta engatar uma nova etapa e deixar para trás uma série de problemas, que envolveram desde contingenciamentos orçamentários e desafios técnicos e tecnológicos até citações nas delações da Odebrecht na Lava-Jato. Apesar dos obstáculos, o programa continuou sendo desenvolvido sob o Comando da Marinha do Brasil.
Em fevereiro, o presidente Michel Temer participou da cerimônia, em Itaguaí (RJ), que marcou o início da integração do primeiro dos quatro submarinos convencionais do Prosub, o Riachuelo. O programa também inclui a construção do primeiro submarino nuclear brasileiro, além da implantação de uma infraestrutura industrial em Itaguaí. O investimento total é estimado pela Marinha em R$ 30 bilhões.
A nova fase do Prosub será marcada justamente pela integração dos quatro submarinos da chamada classe Riachuelo no estaleiro da Itaguaí Construções Navais (ICN). A integração é a etapa em que diferentes seções de um submarino são unidas dando forma final à embarcação. O submarino Riachuelo, que dá nome à classe, deve ser lançado ao mar no fim deste ano e tem previsão de entrar em operação em 2020, com cerca de três anos de atraso. Já o submarino nuclear, projeto mais complexo do que as unidades convencionais, deve ser entregue em 2029, quatro anos depois do esperado. Para a Marinha, os atrasos são aceitáveis dada a complexidade do Prosub.
A ICN, responsável pela construção dos submarinos, é uma sociedade de propósito específico cujos sócios são a francesa Naval Group (antiga DCNS) e a Odebrecht. No acordo firmado entre Brasil e França, acertado entre os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Nicolas Sarkozy, se previu transferência de tecnologia da França para os submarinos convencionais, baseados na classe Scorpène, da Naval Group, e também para o projeto do submarino nuclear. A propulsão desse submarino, porém, está sendo integralmente desenvolvida pela Marinha do Brasil. Em janeiro de 2017, foi concluído o projeto básico do submarino nuclear, que foi certificado pela Naval Group.
Há hoje cerca de 250 técnicos e engenheiros trabalhando no projeto do submarino de propulsão nuclear que vai representar um salto tecnológico para o Brasil. No caso dos submarinos convencionais, as novas unidades poderão substituir a frota existente, formada por submarinos da classe Tupi. Mas essa decisão não está tomada até porque, nos últimos anos, houve investimentos e modernização do Tupi, a embarcação que dá nome à classe já em operação. O Riachuelo, o primeiro submarino do Prosub, terá 72 metros de comprimento, propulsão diesel-elétrica, autonomia de navegação de cerca de 70 dias e capacidade para levar a bordo tripulação de 35 militares.
Para a Marinha, o Prosub é importante na defesa da chamada Amazônia Azul, o território marítimo brasileiro, e também como estratégia de "dissuasão". De acordo com a Marinha, o Prosub conta com orçamento de cerca de R$ 1,6 bilhão para 2018. No total, cerca de 700 empresas brasileiras se envolveram direta e indiretamente no Prosub em diferentes processos de nacionalização de equipamentos. O programa envolve ao todo seis contratos. Um para os submarinos convencionais, outro para o submarino nuclear e um terceiro contrato envolvendo os armamentos (torpedos). Há ainda um quarto contrato para a construção da infraestrutura industrial em Itaguaí e um quinto contrato com o consórcio Baía de Sepetiba, responsável pela coordenação do programa, além de um contrato para a transferência de tecnologia.
A Odebrecht participa em vários desses contratos, seja via ICN ou por meio da Construtora Norberto Odebrecht (CNO). Segundo o Prosub, todos os contratos foram mantidos "normalmente" mesmo depois de tornada pública a delação de ex-diretor da Odebrecht que afirmou, à Procuradoria Geral da República, que teria havido pagamento de R$ 17 milhões ao PT dentro do contrato do submarino. A Marinha disse não ter dúvidas sobre o desenvolvimento do Prosub, e afirmou que o programa vem sendo auditado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com pareceres "favoráveis", além de passar por avaliações da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos (IBEC). A Marinha faz, por sua vez, suas próprias avaliações de custos.

Por Francisco Góes, no Valor Econômico

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segunda-feira, 16 de abril de 2018

A orgia dos parlamentares


Manobra impede que TCU obstrua benefício ao Refis
A derrubada pelo Congresso dos vetos presidenciais às bondades do parcelamento das dívidas de produtores rurais de micro e pequenas empresas deixou até mesmo o Tribunal de Contas da União (TCU) de mãos atadas. Mesmo sem haver ainda uma previsão oficial do rombo fiscal que as medidas causarão, o órgão não poderá impedir que o governo aplique os benefícios aprovados pelos parlamentares.

O 'Estadão/Broadcast' apurou que a manobra de deputados e senadores para aumentar descontos a devedores da União criou uma espécie de "limbo" para a atuação do TCU. A derrubada em bloco de vetos ao Funrural e Refis dos pequenos negócios causou perda de R$ 10 bilhões em arrecadação pela Receita Federal, além de um impacto de cerca de R$ 3 bilhões para o Tesouro Nacional.

Primeiro, o governo seguiu à risca as orientações do órgão do controle nesses casos e vetou todos os dispositivos que estavam em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Depois, o Parlamento, aparentemente com aval do Planalto, reverteu essa decisão, aprovando leis que podem entrar em confronto com a própria LRF.

De acordo com uma fonte do tribunal, o TCU não pode tomar nenhuma ação para impedir que o governo regulamente e aplique as medidas. Sem poder agir diretamente no caso, restaria ao órgão apenas uma ação "educativa" e alertar para o risco de que manobras legislativas dessa natureza minem a credibilidade das contas públicas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.



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domingo, 15 de abril de 2018

Fundos - administração cara e obscura



Os fundos são a forma mais importante de investimentos financeiros realizados no Brasil por pessoas, empresas e outras organizações. No final de 2017, os de renda fixa, ações e multimercados somavam perto de R$ 3 trilhões(!). Há uma enorme quantidade deles. Entre outros aspectos, diferem na composição dos títulos em que foi aplicado o dinheiro do investidor ou cotista do fundo, na tributação pelo Imposto de Renda e nas taxas cobradas pelos ofertantes, em particular a de administração, que constituem o lado mais obscuro das operações com os fundos.

O investidor deve examinar com cuidado os regulamentos, prospectos, lâminas e outros documentos que descrevem os fundos, com atenção especial para essa taxa. Quanto a ela, ficam dúvidas e falhas que mais à frente explicitarei. Enfatizarei que nos extratos dos fundos não aparece o valor em reais da cobrança de taxas, com o que os cotistas deixam de perceber de modo mais claro quanto de fato elas 'comeram' dos seus rendimentos.

Na explicação dada à taxa de administração, em geral é dito que será de tantos por cento ao ano sobre o valor do patrimônio líquido do fundo, cobrada à razão de 1/252 por dia útil. Mas no regulamento de um deles vi lista de 11 encargos que, além da taxa de administração, incluem eventualmente, entre outros, a de desempenho, honorários de auditor e de advogados, custas processuais, prejuízos não cobertos por apólices de seguro e correspondências de interesse do fundo. Mas depois o investidor fica sem saber a composição da taxa total cobrada e, insisto, o seu valor em reais. Também vi que há fundos que aplicam em cotas de outros fundos, aparentemente implicando acumulação das cobranças de encargos pelos vários envolvidos.

Eu e creio que muitos dos leitores nos daríamos por satisfeitos se soubéssemos o valor em reais desse pacote da taxa de administração e outros encargos nos extratos mensais fornecidos pelos fundos. Não precisaria ser nos diários.

Tenho à minha frente o extrato de um deles, relativo ao último mês de novembro quando, como em abril, há a cobrança de Imposto de Renda, conhecida como 'come-cota', cujo valor em reais aparece no documento, o mesmo não ocorrendo com o do referido pacote que inclui principalmente a taxa de administração. Depois de listar o saldo anterior, as aplicações e os resgates, o extrato fala de 'rendimento bruto'. É uma brutalidade essa expressão, pois de fato esse rendimento é líquido desse pacote. Por que não explicitar em reais o que foi cobrado a esse título?

A propósito, é interessante comparar a transparência dada à cobrança do Imposto de Renda com a ausência dela quando os administradores dos fundos fazem o seu próprio 'come-cota', escondido nesse extrato pelo tal 'rendimento bruto'. Insisto que depois desse rendimento sem aspas deveria vir também o que foi cobrado em reais pelo 'come-cota' dos administradores dos fundos.

Quando à magnitude só das taxas de administração, pesquisando aqui e ali encontrei valores entre 0,5% e 5% ao ano. Entendo que valores acima de 1% não cabem, em particular nos fundos de renda fixa com ativos concentrados em papéis da dívida pública federal. As respectivas transações são realizadas por meios digitais e, focadas nesses ativos, não exigem muito trabalho e ciência. Já as ligadas, por exemplo, a fundos de ações envolvem escolhas bem mais analíticas e cuidadosas, em princípio credenciadas a taxas maiores.

Para concluir mencionarei o estranho caso de um fundo com taxa de administração de 5% ao ano. Farei menção explícita a ele para quem quiser conferir o que se segue e, também, por entender que esse caso está a exigir providências corretivas de autoridades responsáveis pelo assunto. O fundo é da Caixa Econômica Federal, denominado Caixa FIC Prático RF Curto Prazo, e destinado a '... acolher investimentos de Pessoas Jurídicas Entidades Públicas e Instituições Financeiras'.

Ao problema dessa elevadíssima taxa de administração soma-se o fato de que caiu muito a taxa Selic, que baliza de forma muito próxima a variação da taxa do CDI, conhecida simplesmente como CDI, que serve de padrão para avaliar rentabilidade financeira, inclusive dos fundos. Com a Selic atualmente em 6,5% ao ano, uma taxa de administração de 5% 'come' 77% do CDI! Olhando a 'lâmina de informações essenciais do fundo', ela diz que de março de 2017 a fevereiro de 2018, a 'rentabilidade (líquida de despesas, mas não de impostos)' caiu de 56,23% para 23% do CDI! Abro parênteses para notar que pelo menos a Caixa explica um pouco melhor essa rentabilidade do que o extrato a que me referi acima. Mas fala só de despesas, quando o correto seria falar também do lucro da instituição. Ou, mais discretamente, incluindo tais despesas no que chamaria de seu 'spread' como administradora do fundo.

Ele tinha R$ 13.271.281.583,84 (!) de patrimônio líquido (PL) no final de fevereiro de 2018. Quem teria aplicado todos esses bilhões nesse fundo que rende algo muito distante até mesmo do que paga a caderneta de poupança, esta cerca de 70% do CDI? Como visto, são 'Pessoas Jurídicas Entidades Públicas e Instituições Financeiras'. Devem ser algumas dessas entidades, pois uma instituição financeira digna do nome não faria isso. Passando ao valor em reais da taxa anual, 5% desse PL equivaleriam a R$ 663.564.000,00 (!). Todos esses milhões, se constassem dos extratos mensais, em duodécimos, certamente tornariam os cotistas mais conscientes do mau negócio que fizeram.

Entendo que o assunto requer a atenção de autoridades como o
Tribunal de Contas da União, o Tesouro Nacional e o Banco Central, diante dessa evidência de entidades públicas aplicando mal o seu dinheiro, e da cobrança de uma exagerada taxa de administração.
O Estado de São Paulo


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sábado, 14 de abril de 2018

Ipea propõe medidas para dobrar renda per capita



O Brasil precisa triplicar o ritmo de expansão de sua produtividade, para a casa de 1,5% ao ano, e dobrar a participação do investimento em infraestrutura para que a renda per capita do brasileiro dobre nos próximos 30 anos. Esse é o objetivo estabelecido do conjunto de ideias e propostas que constam do documento Desafios de uma Nação, que o Ipea divulga nessa quarta-feira, ao qual o Valor teve acesso com exclusividade.

Em um cenário básico, sem reformas econômicas, melhorias de
governança e estímulos ao investimento e inovação e apenas com a manutenção da estabilidade econômica, o estudo mostra que o Brasil cresceria sua renda per capita em 38,3% até 2050. No caso de implantação de todo o programa de reformas e medidas para aumentar a produtividade e os investimentos, o Instituto acredita que isso levaria a 101,5% de crescimento do produto per capita no mesmo período.

Na abertura do trabalho, resultado de uma série de discussões dentro e fora da instituição, o presidente do Ipea, Ernesto Lozardo, diz que o Estado brasileiro deve sair de sua posição de "vetor ou indutor do desenvolvimento" e assumir um papel de "articulador" desse processo.

"Elas [as propostas] subsidiarão a feitura do
Plano Plurianual (PPA) do governo federal. Cabe mencionar que este plano contemplará programas de desenvolvimento dos futuros governos, sempre preservando seu intuito focal: a elevação da produtividade nacional", explica.

Para ampliar a produtividade brasileira, o documento que tem 16 capítulos defende maior abertura comercial, a continuidade da agenda de reforma microeconômicas e outras iniciativas para melhorar o ambiente regulatório brasileiro, fomentando os investimentos.

"O resultado do desenvolvimento proposto - a elevação da produtividade dos fatores - dependerá adicionalmente de dois elementos críticos: a redução do custo do capital e a diminuição do custo da produção. Esta du-pla redução de custos permitirá a elevação e a manutenção dos investimentos privados de longo prazo, repercutindo na maior eficiência do capital e do trabalho, assim como possibilitando o pleno emprego da mão de obra", afirma o Ipea.

Ao defender a maior abertura econômica, o trabalho destaca que esse deve ser "um processo contínuo e estratégico, jamais uma oportunidade comercial específica". "Uma das premissas deste documento é o reconhecimento de que a globalização da oferta e da demanda de bens e serviços é um caminho sem volta. O trabalhador terá de se adaptar às novas realidades produtivas. O consumidor nacional tornou-se global: ele deseja consumir produtos de boa qualidade, de baixo custo, inovadores, seguros e ecologicamente sustentáveis. As empresas nacionais defrontar-se-ão com novas tecnologias para se relacionarem com o mercado consumidor", afirma.

O documento aponta que uma liberalização tarifária completa e unilateral levaria ao crescimento das exportações de 13,3% a 18,8% em 20 anos, com impactos positivos para o PIB de até 1,88% no período. "No entanto, esse é um modelo extremo, servindo mais como indicativo da consistência dos ganhos com a abertura do necessariamente alternativa viável de política", argumenta o Ipea, que propõe também uma estratégia de acordo entre Brasil e a Aliança do Pacífico, (Chile, Colômbia, México e Peru), com liberação total para agricultura e indústria e redução de 50% nas barreiras não tarifárias.

Outras medidas de liberalização comercial, como a redução negociada da Tarifa Externa Comum (TEC) para bens de capital e intermediários, a conclusão do acordo que está sendo negociado com a União Europeia, a realização de acordos de facilitação de comércio e investimentos com grandes economias e a redução de exigências de conteúdo local e de participação societária de empresas nacionais na área de infraestrutura também são apresentadas no documento.

O Ipea também destaca que o Estado brasileiro precisa redimensionar seu tamanho e propósitos, reforçar mecanismos de avaliações de custos e benefícios de políticas públicas. Nesse sentido, o documento reforça a necessidade de equilíbrio fiscal, destacando que a estratégia de elevação de déficits fiscais acaba por ter um efeito na contramão do que se pretende: o aumento da desigualdade social.

Nesse sentido, o documento aponta ainda seria bom o país adotar um novo modelo de
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), envolvendo instituições independentes na elaboração de cenários fiscais de médio prazo, bem como para ajudar nos eventuais "ajustes de rota" que se façam necessários no curto prazo.

O trabalho destaca que o último grande salto de produtividade se deu nos anos 1970 e, desde então, tem se observado tendência de queda contínua da produtividade do trabalho e dos investimentos na formação do capital nacional. O órgão lembra que nos últimos vinte anos o investimento agregado na economia brasileira cresceu 1,8% ao ano, a população em idade ativa, 2% e a produtividade, próximo a 0,5%. "A continuidade desses resultados distanciará o Brasil de qualquer possibilidade de torná-lo uma nação economicamente próspera e socialmente desenvolvida", sentencia Lozardo, no texto de abertura.
Por Fabio Graner, no Valor Econômico

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sexta-feira, 13 de abril de 2018

O sistema de fiscalização e controle está em risco?


Lei que muda TCU dá segurança jurídica, diz especialista
Carlos Ari Sundfeld, coordenador de equipe que redigiu projeto, diz que críticas são ‘alarmistas e injustas’
O professor da FGV Direito São Paulo Carlos Ari Sundfeld afirma que as críticas a projeto que modifica a competência do TCU são alarmistas e injustas.
“É uma crítica muito cons-piratória. Estamos buscando segurança jurídica e segurança jurídica interessa para o controle”, afirmou.
Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) dedicaram quase uma hora da sessão de quarta-feira (11) para fazer duras críticas ao projeto, que, segundo eles, restringe o poder dos órgãos de controle.
O apelo dos ministros é para que o presidente Michel Temer vete a proposta, já aprovada pelo Congresso. O receio é que a mudança abra brechas que estimulem menor compromisso com a gestão de bens públicos. Sundfeld coordenou uma equipe de professores que trabalharam na redação do projeto, que depois foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
“Não pode o controlador ou a Justiça dizer que precisa criar todas as facilidades para punir como se fosse uma milícia. Não é assim”, disse.
Para ele, é improcedente a avaliação de que a sanção do projeto pode atrapalhar o processo de controle.
“O TCU procura facilitar o trabalho dele. Acontece que tem que respeitar o direito de defesa das pessoas, tem que apurar as circunstâncias. Tem que verificar se o agente público tinha como saber que o ato tinha irregularidade. Isso é algo que a Justiça e os tribunais de contas já fazem. O que acontece é que muitas vezes eles não fazem. Eles deixam de observar os limites”, disse.
O projeto foi apresentado por Anastasia em 2015. Depois de ser aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, foi enviado na semana passada pelo presidente da Câmara dos Deputados , Rodrigo Maia, ao Palácio do Planalto.
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa de Anastasia informou que, durante os três anos em que o projeto tramitou no Congresso, o parlamentar não foi procurado por qualquer órgão que apontasse críticas. O presidente tem até o próximo dia 25 para sancionar o texto.
PROJETO
Se o projeto for transformado em lei, os gestores públicos responderão pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas “em caso de dolo ou erro grosseiro”.
Isso significa, de acordo com os críticos, que fica isento de responsabilidade quem atua de forma negligente e imprudente. Para quem defende o projeto, contudo, a crítica dos ministros tem caráter conspiratório.
O ministro Bruno Dantas, que iniciou a série de críticas, disse reconhecer que os gestores públicos têm receio de tomar decisões e serem responsabilizados por esses atos, mas defendeu que a segurança jurídica deve ser dada sem sacrificar as atividades de controle.
Para o ministro Benjamin Zymler, o gestor público de boa fé hoje pode ser prejudicado com uma “jurisprudência pesada”. Ele diz, no entanto, ser contrário ao projeto, que envolveu, na avaliação dele, pouco debate.
O ministro substituto Weder de Oliveira diz que a melhor forma de melhorar a segurança jurídica para os agentes públicos é incrementar a ocupação dos cargos de gestores, que, segundo ele, não devem ser preenchidos “por quem não tem qualificação e vai administrar mal”.
O ministro substituto André Luis de Carvalho chegou a mencionar que o presidente Michel Temer está envolvido em investigação.
Por Lais Alegretti, na Folha de S. Paulo

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quinta-feira, 12 de abril de 2018

Caixas-pretas



Não há como evitar o espanto diante da revelação, por esta Folha, de que a remuneração média total dos diretores do BNDES, o banco federal de fomento, ultrapassa a casa dos R$ 100 mil mensais.
Não apenas pelas dimensões das cifras, ainda que estas sejam inimagináveis para a esmagadora maioria da população, mas em especial por informações como essa só estarem chegando agora ao conhecimento público.
Argumenta a instituição estatal que os salários e outros benefícios pagos a seus dirigentes são inferiores aos observados em grandes bancos privados. Compreende-se, decerto, a necessidade de atrair profissionais qualificados para os postos de comando.
Entretanto o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, fundado em 1952, pertence integralmente ao governo federal e atua no financiamento de projetos de longo prazo sem ter de se preocupar com competidores. Sua administração tampouco precisa esforçar-se na busca de depositantes. O banco conta com uma fonte permanente de recursos do contribuinte brasileiro, na forma de 40% da arrecadação do PIS e do Pasep —para nem mencionar as injeções multibilionárias de recursos do Tesouro Nacional desde o final da década passada.
Por tudo isso, no mínimo seria obrigatória a divulgação transparente da estrutura de remunerações do BNDES, para a avaliação de custos e benefícios.
Mal se começa a avançar nesse sentido. Em local de difícil acesso em seu site, o banco informa os vencimentos da diretoria somente a partir de setembro passado. Quanto aos demais servidores, o balanço informa o salário médio, de R$ 25 mil em junho de 2017, e o maior, de R$ 70 mil.
Haveria a considerar ainda benefícios como generosa participação nos lucros, gratificação mensal generalizada e auxílios diversos.
Recorde-se que o governo federal controla diretamente 48 empresas, às quais estão ligadas 101 subsidiárias. Este universo abriga 507 mil funcionários, contratados sob condições bem mais flexíveis que as válidas para o quadro de pessoal dos ministérios —não estão sujeitos, por exemplo, ao teto salarial de R$ 33,8 mil mensais.
Muito pouco se sabe sobre quanto e como se gasta com esse contingente. No ano passado, o Tribunal de Contas da União decretou auditoria sobre as folhas de pagamento das estatais. Iniciativa mais que bem-vinda, embora tardia.
Historicamente, uma aliança entre as corporações e políticos ávidos por cargos nas empresas tem dificultado a divulgação e o debate dos dados. Que a trágica ruína das finanças públicas sirva ao menos para romper o pacto de proteção a essas caixas-pretas.
Folha de S. Paulo

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