segunda-feira, 30 de abril de 2018

Painel leva à internet dados de 98 mil obras



Para dar mais transparência e evitar atrasos de décadas em empreendimentos de infraestrutura, o Ministério do Planejamento lançou ontem o Painel de Obras, que disponibiliza na internet informações sobre o andamento de 98.499 empreendimentos no país, com investimento total de R$ 1,23 trilhão. Apesar de algumas obras no novo site terem sido iniciadas em 1998, ainda sem conclusão, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que o governo não pensa em adotar 'nenhuma medida específica'.
'Com relação aos atrasos, o painel é importante para que os órgãos de controle e a sociedade possam verificar as obras em andamento e, a partir daí, ter um diagnóstico mais claro para saber qual medida adotar', explicou. 'Uma coisa é definir um problema recorrente e tomar uma medida estrutural. Nesse sentido, estamos buscando ajuda para fazer o mapeamento e diminuir o tempo de atraso', destacou. Segundo ele, há um conjunto de explicações que justificam os atrasos, como projetos malfeitos e atrasos na liberação de licença ambiental ou na desapropriação do terreno. 'Claro que uma obra que demora 20 anos chama a atenção', disse.
Com o painel, é possível acompanhar as etapas das obras custeadas com recursos das iniciativas governamentais Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses (Siconv), Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Programa Avançar. 'Gestores e órgãos de controle passam a ter acesso unificado e parametrizado a informações que antes estavam em sistemas diversos', disse Colnago.
Conforme Walter Baere de Araújo Filho, secretário adjunto do Planejamento, o painel também possibilita avaliar o quadro por estado e por município. 'A ferramenta mostra onde estão distribuídos os investimentos, quantos estão em execução, quais foram cancelados e o status do andamento', elencou. Para o ministro da Transparência, Wagner Rosário, a ferramenta, 'fruto do pagamento de impostos do cidadão, é o caminho correto para otimizar a aplicação dos escassos recursos do Estado'.
Eletrobras
O ministro do Planejamento disse, ainda, que o governo busca entendimento com o Tribunal de Contas da União (TCU) para agilizar o processo de concessão das seis distribuidoras da Eletrobras no Norte e no Nordeste, travado na corte. 'Estamos alertando os ministros sobre o prejuízo que podem ter a Eletrobras e os funcionários das distribuidoras, que entrariam em liquidação se o processo não caminhar', afirmou. Colnago explicou que a modelagem econômica a que se chegou, de valor simbólico de R$ 50 mil para cada distribuidora, considera flexibilização nas tarifas. 'O valor é o mesmo para todas, mas o tratamento é diferenciado. Não há espaço para alterar isso', afirmou.
Por SIMONE KAFRUNI, no Correio Braziliense



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domingo, 29 de abril de 2018

Disputa entre União e Petrobrás trava megaleilão de petróleo de R$ 100 bi




O megaleilão de petróleo previsto para acontecer até o fim do ano e que renderia entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões aos cofres do governo está praticamente riscado do cronograma de 2018 e deve ficar para o próximo presidente. O leilão deve ser adiado por causa de uma disputa envolvendo a União e a Petrobrás em torno da 'cessão onerosa', área que abrange seis blocos de pré-sal na Bacia de Santos.
Segundo representantes da área econômica, as negociações entre o governo e a petroleira emperraram e dificilmente será possível chegar a um acordo a tempo de realizar ainda este ano o megaleilão, listado pela equipe econômica como um das prioridades da agenda do governo Temer. Em 2017, a licitação dessa área era considerada uma peça chave para o governo cumprir a meta fiscal em 2018. Mas, agora, a avaliação é de que o governo não precisaria mais desses recursos extras para cumprir a meta este ano.
O contrato de cessão onerosa foi firmado em 2010, no período de euforia com a descoberta do pré-sal. A União cedeu 5 bilhões de barris de petróleo em troca de R$ 74,8 bilhões da Petrobrás. No contrato, ficou definido que, no momento em que a empresa declarasse que o reservatório é comercialmente viável, seria feito um acerto de contas, considerando o valor do petróleo naquela data. Assim, caso o barril do petróleo estivesse valendo menos, as reservas teriam desvalorizado e a Petrobrás deveria receber uma diferença da União. Caso contrário, deveria pagar ainda mais ao Tesouro pela área recebida. Esse acerto de contas, porém, não foi concluído até hoje. A revisão do contrato é uma condição fundamental para a realização do leilão do chamado 'excedente da cessão onerosa' - um reservatório na mesma área que é maior do que o cedido pelo governo em 2010.
Na mesa de negociação, onde a Petrobrás e a União discutem quem deve a quem e o valor dessa dívida, estão centenas de cenários que se formam com base em diferentes variáveis. Apenas o impasse em torno da data que será usada como referência para a fixação do preço do barril de petróleo leva a uma diferença de mais de US$ 10 bilhões no cálculo para um lado ou para o outro. A Petrobrás insiste em utilizar como referência a data da última declaração de comercialidade feita na área. A União quer usar as datas de cada um dos blocos. Há outros parâmetros envolvidos no cálculo, como a variação cambial, por exemplo.
Para o especialista Adriano Pires, do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o contrato de cessão onerosa "é horroroso" e não haverá solução se as duas partes não se "afastarem" dele na negociação. Para o especialista, o governo Temer não tinha conhecimento do tamanho do problema da cessão onerosa. Ele acredita que a eleição presidencial deste ano pode atrapalhar o leilão em novembro, mesmo que um acordo seja possível até lá.
Fontes do governo ouvidas pelo Estadão/Broadcast consideram que a Petrobrás contava com a fragilidade fiscal do governo para pressionar por um acordo mais favorável à empresa. A petroleira conta com esses recursos para melhorar seu caixa.
Na semana passada, o governo realizou uma reunião entre os negociadores, com a presença do presidente da Petrobrás, Pedro Parente. O encontro foi considerado positivo, mas não destravou os principais pontos de impasse.
Impasse
Há itens que precisam ser esclarecidos diante de um contrato mal feito e excessivamente complicado. Segundo um representante do governo, se o contrato tivesse especificado que na revisão o governo deveria aceitar os dados da curva de produção e de custos da Petrobrás, tudo seria mais fácil. Mas o documento estipula que a revisão seja feita com fundamento em laudos técnicos elaborados por entidades certificadoras independentes, que deverão considerar as "melhores práticas da indústria do petróleo". Isso tornou a revisão bem mais complicada.
Preocupa o governo também o crivo de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, que acompanhará o resultado do acordo para aferir se a União não saiu prejudicada.
O Estado de S. Paulo.

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sábado, 28 de abril de 2018

Déficit da regra de ouro em 12 meses chega a R$ 28,2 bi



O governo registra no período de 12 meses terminados em março uma insuficiência de R$ 28,27 bilhões para cumprir a chamada 'regra de ouro' das contas públicas. A permanência de um valor negativo ao fim do ano faz as autoridades ficarem sujeitas a responder por crime de responsabilidade, o que levou a equipe econômica a buscar alternativas.
No início do ano, o governo projetou uma insuficiência de R$ 208,6 bilhões em recursos para cumprir a regra de ouro neste ano. Para cobrir esse 'buraco', anunciou que conta com o pagamento de R$ 130 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro, além de uma revisão em restos a pagar, uso de recursos de fundos públicos e uso de superávits de certas fontes orçamentárias.
Três consultas foram enviadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) para buscar aval a parte dessas operações. Diante de sinais de resistências, a equipe econômica tem feito reuniões com ministros do órgão de controle para buscar um entendimento.
A regra de ouro, prevista na Constituição, veda endividamento em patamar superior às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida). O objetivo é evitar que governos se endividem para o pagamento de despesas correntes como salários de servidores, aposentadorias e o custeio da máquina pública.
Mesmo se o governo conseguir resolver o problema neste ano, a regra de ouro deve continuar sendo um foco de atenção no próximo governo. Para 2019, o governo projeta uma insuficiência de R$ 254,3 bilhões para cumprir a norma e a menção a um crédito especial ligado à regra foi inserida no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano que vem.
Por Fabio Graner e Fábio Pupo, no ValorOnline

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sexta-feira, 27 de abril de 2018

Igreja que defendeu reforma da Previdência recebeu quase R$ 1 milhão em publicidade do governo Temer



Na noite de 5 de janeiro deste ano, o então ministro da Fazenda Henrique Meirelles, agora pré-candidato à Presidência, participou de um culto na sede da igreja evangélica Sara Nossa Terra, em Brasília. Meirelles foi festejado e recebido ...
Na noite de 5 de janeiro deste ano, o então ministro da Fazenda Henrique Meirelles, agora pré-candidato à Presidência, participou de um culto na sede da igreja evangélica Sara Nossa Terra, em Brasília. Meirelles foi festejado e recebido com pompa na igreja fundada pelo bispo Robson Rodovalho, que foi deputado por um mandato representando o Distrito Federal. Apresentado pelo empresário Flávio Rocha, integrante da comunidade evangélica e pré-candidato ao Planalto, o ministro orou e foi abençoado no palco por Rodovalho e sua esposa, a também bispa Lúcia Rodovalho.
Desde o ano passado, o bispo se converteu em um pregador da reforma da Previdência. Líder de uma congregação que reúne aproximadamente 1,3 milhão de fiéis em todo o país e no exterior, Rodovalho defendeu a necessidade de novas regras para pensões e aposentadorias em encontros com religiosos. Sem os 308 votos necessários para a aprovação na Câmara, a proposta de Meirelles e do Palácio do Planalto naufragou no plenário. Mas o bispo não tem do que se queixar, ao menos financeiramente.
Entre 2016 e 2017, o governo repassou R$ 862,8 mil para o CNPJ da Fundação Sara Nossa Terra. Esse foi um dos 20 maiores montantes gastos pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) para propagandear a reforma engavetada. A instituição religiosa possui uma estrutura própria de comunicação para chegar aos fiéis. Além da TV Gênesis, o grupo inclui a rádio Rede Sara Brasil FM, presente em nove cidades, e o portal Saraonline.
No início de janeiro, a reforma já agonizava havia um ano e o governo lançava mão de seus últimos recursos para tentar a aprovação. Pouco mais de um mês depois, ela foi definitivamente enterrada com o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, que impede a votação de emendas constitucionais durante esse período.
Lobby pela reforma
Em 17º lugar na soma de valores, os pagamentos à Fundação Sara Nossa Terra foram feitos em seis meses diferentes e estão entre os mais altos. Três dos seis pagamentos figuram no 'Top 10' dos maiores montantes pagos no mês. Os dados sobre os repasses para a propaganda da reforma da Previdência foram obtidos pelo Congresso em Foco por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Em 24 de outubro, a Confederação dos Conselhos de Pastores do Brasil (Concepab), presidida por Rodovalho, se reuniu para discutir o cenário nacional para 2018. A reunião teve a presença de pastores representantes de 11 unidades federativas, além do secretário da Previdência, Marcelo Caetano.
Não era a primeira reunião de Rodovalho para tratar do assunto. Em maio, o bispo e a bancada evangélica no Congresso já haviam se reunido para discutir alguns pontos considerados 'preocupantes' na PEC. Mesmo assim, a entidade já tinha declarado apoio à reforma em nota sobre a celebração de 1º de maio.
Na ocasião, a Concepab declarou ser 'favorável às reformas, desde que resultem do bom debate, no fórum apropriado, o Congresso Nacional' e promovam 'ganhos de produtividade' e 'contenham o déficit bilionário crescente' da Previdência.
Maio de 2017 também foi o mês em que a Fundação Sara Nossa Terra recebeu o maior dos seis pagamentos destinados a ela. Foram R$ 218,1 mil para veicular propaganda sobre a reforma, o sétimo maior valor pago no período, perdendo apenas para as emissoras de TV Globo e Record, para o Facebook, para o canal SBT e para o Twitter, respectivamente.
Na noite em que Meirelles foi ao culto em sua igreja, Rodovalho reforçou o apoio à reforma. 'Defendo o povo. Não quero que a reforma da Previdência poupe só o capital', ressaltou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. O bispo disse que a Sara Nossa Terra havia 'ampliado o diálogo' com o então ministro da Fazenda porque a igreja tem uma ampla 'rede' de 1,5 mil empresários ligados a ela. No mês anterior, dezembro, a fundação da igreja havia recebido o segundo maior pagamento registrado: R$188,7 mil.
O Congresso em Foco procurou a Sara Nossa Terra e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) para esclarecer a motivação e os critérios dos repasses.
A igreja ignorou o questionário enviado pela reportagem. Entre outras coisas, o Congresso em Foco perguntou qual é o alcance e a audiência dos veículos do grupo, se a propaganda também foi feita dentro dos templos religiosos e se havia relação entre as manifestações do bispo Rodovalho, de apoio à reforma, e o repasse publicitário.
'A Rede Gênesis de TV, por meio de sua geradora, em Brasília, 20 retransmissoras e parcerias com outras denominações, opera com capilaridade nacional, em sinal aberto, além das capitais, para mais 600 municípios. Essa estrutura, associada à sua credibilidade, é o que oferece aos anunciantes', limitou-se a informar o grupo da Sara Nossa Terra.
Segundo a Secom, a TV Gênesis e a Rádio Sara Brasil estão regularmente cadastradas e cumpriram todas as exigências formais necessárias para veicular ações de divulgação. 'A seleção e programação nas campanhas da Secom se deram por oferecerem cobertura territorial nacional e proporcionaram alcance da parcela de público importante para o atingimento dos objetivos de mídia das ações da Secom. Esse critério é abrangente e contemplou outros veículos do segmento/perfil de público religioso', informou o órgão de comunicação do governo. A Secom também declarou que o procedimento seguiu todas as orientações normativas.
O eleitorado evangélico
Os líderes evangélicos têm se colocado como players importantes na busca de votos por políticos, uma vez que podem influenciar uma parte importante do eleitorado. Com o crescimento do conservadorismo e a influência da religião na política, refletida no tamanho da chamada 'Bancada da Bíblia' no Congresso, que tem mais de 200 parlamentares evangélicos e católicos, o apoio em forma de voto dessa parcela da população é cada vez mais almejado pela classe política.
Convencer o eleitorado evangélico da importância da aprovação das novas regras era uma tarefa considerada importante pelo governo. Uma pesquisa encomendada ao Ibope pelo próprio Planalto no fim de janeiro apontava que apenas 14% dos entrevistados eram a favor da reforma da Previdência. A pressão de religiosos poderia ser importante para reverter esse quadro. Segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente a 2010, os evangélicos já eram 22% da população, somando 42,3 milhões de brasileiros. Àquela época, o crescimento já era de 61% em relação a 2000.
O próprio fundador da Sara Nossa Terra, bispo Robson Rodovalho, integrou a bancada evangélica. Eleito deputado federal em 2006, ele teve seu mandato cassado por infidelidade partidária no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no fim de 2010. Na época, ele trocou o partido do ex-governador José Roberto Arruda, que havia passado dois meses preso, pelo PP. Como a legislatura já estava se encerrando, a decisão da Corte eleitoral não teve efeito prático. O bispo, porém, acabou abdicando da reeleição.
A relação com a política não para por aí. Um dos fiéis da Sara Nossa Terra foi o ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), atualmente preso. A Sara foi a primeira igreja evangélica frequentada pelo fluminense, que depois se aproximou da Assembleia de Deus mas sem cortar laços com a igreja anterior.
Outro nome político ligado à instituição religiosa é o do empresário Flávio Rocha, dono da rede de lojas Riachuelo e pré-candidato do PRB à Presidência da República. Foi dele a incumbência de chamar o então ministro Meirelles ao palco no início de janeiro.
Criada em 1994 em Brasília, a Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra é uma igreja neopentecostal com mais de mil templos espalhados, por meio de células, pelo Brasil e pelo exterior. Está presente em países como Estados Unidos, Alemanha, Espanha, Portugal, Holanda, Inglaterra, Suíça, Itália, França, Argentina, Finlândia, Guiné Bissau, Peru, Uruguai e Paraguai.
Congresso em foco Online




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quinta-feira, 26 de abril de 2018

Em defesa do princípio da Ficha Limpa


A permissão do Supremo para que Demóstenes Torres - cassado pelo Senado pelas ligações com o bicheiro Cachoeira - concorra contraria espírito da lei moralizadora

Q uando investigações e a Justiça chegam, no Brasil, a desbaratar esquemas de corrupção em altos escalões, é natural que venham reações de todos os lados. O país, enfim, tem longa história de práticas não republicanas em que ricos e poderosos costumam, ou costumavam, ser tratados com benevolência na aplicação da lei.

Felizmente, esta cultura deletéria vem sendo combatida com razoável êxito por meio de instituições do Estado revigoradas, inclusive do ponto de vista geracional. Mas não é um processo simples, e nele a chamada sociedade civil tem papelchave, na vigilância - também função da imprensa profissional - e na denúncia de riscos de retrocessos nesta experiência civilizatória. Sempre, evidente, dentro dos limites institucionais.

Neste sentido, o fato de um ex-presidente da República com trajetória de popularidade estar preso por corrupção e lavagem de dinheiro - demonstração do vigor que o surto de republicanismo atingiu - justifica preocupações com a possibilidade de recuos em marcos legais estratégicos que ajudam a balizar o atual enfrentamento da corrupção nos escalões elevados, para que ele se torne prática no cotidiano da nação. Como acontece em países desenvolvidos.

Um caso é o da prisão após a condenação em segunda instância, jusrisprudência do Supremo que sustenta o encarceramento de Lula, por isso mesmo alvo prioritário de reclamações na própria Corte. Mas não é norma exclusiva: apenas Sergio Moro, em dois anos, decretou a prisão de 114 condenados em segunda instância,12 da Lava-Jato. Outro ponto neste contexto é a Lei da Ficha Limpa, resultado de importante mobilização popular que levou este projeto ao Congresso sustentado em mais de um milhão de assinaturas de eleitores. A proposta terminou vingando, e quem for condenado em segunda instância fica inelegível por oito anos.

Caso também de Lula. Daí o fato de liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli ao senador cassado Demóstenes Torres, para que ele possa ser candidato este ano, avalizada terça-feira pela Primeira Turma do Supremo, causar preocupação. Não que sejam situações comparáveis. Lula está inelegível por se enquadrar de forma indiscutível na Ficha Limpa. Já Demóstenes, representante do bicheiro Carlinhos Cachoeira em Brasília e no Congresso, ficou inelegível na cassação. Há, ainda, em benefício a Demóstenes, erros técnicos cometidos em grampos e provas levantadas a partir deles, todos anulados pela Corte. Mas a proximidade entre Cachoeira e o senador existiu.

A questão é que, de alguma forma, o princípio da Ficha Limpa vai ficando arranhado. Afinal, Demóstenes foi cassado pelos seus pares, que o tornaram inelegível até 2027. Em um momento como este, em que a sociedade clama para que a ética e a moralidade sejam estabelecidas na vida pública, e a resistência a isso é enorme, qualquer fissura pode destruir uma muralha.

O Globo



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quarta-feira, 25 de abril de 2018

Governo vai usar R$ 10,5 bi de fundo para cumprir ‘regra de ouro’



Dinheiro do setor de telecomunicações deve ajudar a cobrir rombo de R$ 203 bi; TCU ainda vai analisar nova destinação
O governo vai utilizar R$ 10,5 bilhões do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para cumprir a regra de ouro do Orçamento em 2018, confirmou ontem o ministro do Planejamento, Esteves Colnago. “Até o fim do ano, estimamos que o superávit no Fistel será de R$ 10,5 bilhões. Esse é o saldo contabilizado de 2012 até hoje. Os recursos estão à disposição e não há por que o governo não usá-los”, disse ele, após reunião no Tribunal de Contas da União (TCU) com o ministro interino da corte de contas, André Luis de Carvalho.

Na semana passada, o Estadão/Broadcast havia informado, com base em informações de fontes da área técnica, que deveriam ser utilizados perto de R$ 10 bilhões do Fistel para essa finalidade.

A regra de ouro impede a emissão de dívida para pagar despesas correntes como salários e aluguéis. Na prática, o uso do dinheiro do fundo – criado para financiar a fiscalização do setor de telecomunicação – diminui a necessidade do governo de emitir dívida, minimizando o risco de desrespeito à norma constitucional, o que configuraria crime de responsabilidade.

Colnago está fazendo uma rodada de encontros com os ministros do órgão de controle para esclarecer dúvidas sobre a questão, que será analisada pelo tribunal. Ele deve se encontrar com a procuradora-geral do TCU, Cristina Machado, que havia pedido mais tempo para analisar a matéria. O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, participa dos encontros, com outros representantes da Fazenda e do Planejamento.

O TCU vai analisar, a pedido do Ministério Público, a consulta do governo federal sobre a possibilidade de utilizar os recursos do Fistel.

O caminho para cumprir a regra de ouro, porém, é longo. O rombo é de R$ 203,4 bilhões para este ano. Quase metade do valor, R$ 100 bilhões, deverá ser coberta com a segunda parcela da devolução dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro.

O TCU avalia outros dois pedidos do governo com o objetivo de cumprir a norma. O primeiro é uma autorização para usar os saldos positivos nas contas públicas registrados em anos anteriores. O segundo é a utilização de royalties sobre a exploração do petróleo, estimados em R$ 27 bilhões.

“Até o fim do ano, estimamos que o superávit no Fistel será de R$ 10,5 bilhões. Esse é o saldo contabilizado de 2012 até hoje. Os recursos estão à disposição e não há por que o governo não usá-los.” Esteves Colnago
Eduardo Rodrigues em O Estado de S. Paulo


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terça-feira, 24 de abril de 2018

A sanha arrecadatória



Um conjunto de fatores sobrecarrega a distribuidora, que deve repassar aos consumidores os custos

As revisões tarifárias das distribuidoras de eletricidade, realizadas até então, revelaram índices de ajuste das tarifas aos consumidores finais, em sua maioria, de dois dígitos. Tal fato denota que o setor elétrico caiu em um ciclo vicioso, no qual, apesar da grande disponibilidade de fontes energéticas, a preocupação com a falta de energia e a consequente elevação das tarifas é recorrente.

O reajuste tarifário anual visa a restabelecer o poder de compra das concessionárias de distribuição. Ou seja, seu cálculo considera a variação de custos com a compra de energia para atendimento do mercado, a transmissão dessa energia até a área da distribuidora e os encargos setoriais, agregados como Parcela A. A tarifa, ainda, contempla os custos com a atividade de distribuição em si, definidos como Parcela B. Estes últimos são revisados a cada quatro anos, mas há uma correção anual feita pelo índice de inflação presente no contrato de concessão, deduzido o Fator X (índice que representa o ganho de produtividade decorrente do crescimento do mercado e do consumo).

A tarifa vem refletindo as condições do setor elétrico, que convalesce do recente ápice da crise e carece de soluções sólidas para uma recuperação definitiva. Nota-se isso na elevada precificação da energia ao consumidor final, que resulta de dois movimentos: o conjuntural, explicado pela baixa hidrologia, que vem impactando os reservatórios desde 2012; e o estrutural, que inclui elevados impostos e demasiada quantidade de encargos.

Os encargos setoriais respondem por parcela significativa da conta de luz. Na rubrica encargos há uma lista de itens, por vezes desconhecidos pelo consumidor. Entre os quais estão as siglas: GDE; Proinfa; GFURH; ESS; EER; TFSEE; P&D; Programa de Eficiência Energética (PEE); e Contribuição ao ONS. Essas siglas, por sua vez, contêm subitens.

O preço final da energia chamou a atenção do Tribunal de Contas da União (TCU) que, ao investigar os encargos presentes, chegou à conclusão de que os consumidores têm desembolsado, anualmente, bilhões para bancar programas públicos sem qualquer relação com o setor elétrico. Ou seja, a tarifa de energia vem sendo utilizada, indevidamente, como fonte de recursos para o custeio de alguns dos subsídios governamentais.

Do ponto de vista conjuntural, o País guarda grande dependência das condições climáticas para o fornecimento de energia. A matriz elétrica é predominantemente hídrica e, nos últimos anos, a prioridade por usinas a fio d’água resultou no esgotamento da capacidade de regularização das hidrelétricas. Além disso, a participação das outras renováveis na matriz vem crescendo, um fato a ser comemorado, desde que bem planejado. O caráter intermitente das renováveis, como a eólica e a solar, torna baixa a previsibilidade da contribuição dessas fontes no sistema. Por consequência, essa condição acaba afetando a segurança energética e pesando sobre o preço da eletricidade.

O déficit ocasionado pelo risco hidrológico ainda compõe parcela significativa da energia no portfólio das distribuidoras, que arcaram com esses custos e serão ressarcidas por meio dos reajustes tarifários. E, diga-se de passagem, a conta das bandeiras tarifárias em 2017 não foi suficiente para cobrir tais custos.

Também pesam sobre a tarifa os custos derivados de roubo e inadimplência. Um conjunto de fatores sobrecarrega a distribuidora, que deve repassar aos consumidores os custos que vão muito além da “tarifa fio”. Com isso, a conta de luz, além de pesar no bolso do consumidor, reduz a competitividade da indústria nacional.

A solução requer mudanças legais e regulatórias. Apolítica do setor precisa incorporar a realização de leilões por sub-regiões, que propiciem a inserção de térmicas a gás na base do sistema, complementares às fontes renováveis. E essencial a revisão de todos os encargos que recaem sobre a tarifa de energia, de forma a pôr fim em toda essa sanha arrecadatória.

Por Adriano Pires em O Estado de S. Paulo


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segunda-feira, 23 de abril de 2018

Disputa sobre satélite põe na berlinda promessas de banda larga do governo



A principal bandeira do governo federal no plano Internet para Todos, divulgado no fim de 2017, é um satélite da Telebras que custou R$ 2,7 bilhões e está sem uso desde junho do ano passado, quando entrou em órbita.

Após um leilão que não atraiu interessados, em outubro de 2017, a Telebras estava prestes a fechar contrato com a americana Viasat, que finalmente instalaria os equipamentos em solo para usar o SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas).

A concorrente Via Direta, do Amazonas, porém, questionou o acordo na Justiça em março deste ano. A empresa diz que também era cotada para operar o satélite, e o edital da licitação previa ao menos três empresas, o que ela pede que seja mantido.

Quando há um leilão mal-sucedido, a Lei das Estatais exige que o contrato sem licitação siga as mesmas condições do edital anterior — agora, a União precisa provar que esse é o caso da parceria com a Viasat. Enquanto isso, o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1a Região) suspendeu o negócio e pediu para analisar o contrato, que até agora é sigiloso.

Segundo o governo, milhares de escolas e hospitais serão atendidos pelo satélite. “Cerca de 500 equipamentos que vão levar a banda larga de qualidade à área rural de Roraima estão prontos para serem instalados e aguardam a liberação”, diz a Telebras.

Planos não faltam. O Internet para Todos é a terceira política desse tipo. Em 2010, foi lançado o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), cuja única ação concreta foi incentivar empresas a oferecer pacotes de celular mais baratos em algumas cidades.

Foi o PNBL que reativou a Telebras, em 2011. Desde então, a União investiu R$ 2,3 bilhões na estatal. A maior parte, ou 75% dessa verba, foi para a construção e lançamento do SGDC. O programa terminou em 2016.

Os investimentos das operadoras de telecomunicação estão em queda desde 2014, apesar da demanda reprimida. Quando foi feita a última pesquisa TIC Domicílios, de 2016, apenas 54% dos lares do país tinham acesso à internet.

“A capacidade de execução do Estado nessa área é muito limitada”, diz Cláudio Frischtak, da Inter.B Consultoria, especializada em infraestrutura. “Falta dinheiro, são investimentos caros e a execução dos programas foi um desastre”, diz Frischtak,

Há um problema do ovo e da galinha nas regiões mais remotas do país —uma certa resistência das operadoras em levar o cabeamento estrutural de fibra para onde não há clientes de classe média ou alta, com poder aquisitivo para dar sustentação financeira à expansão.

Isso impede que as pequenas e médias empresas, que levam a conexão até os postes, empreendam.

Plano tinha iniciativas para o setor privado que não vingaram

Depois do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016, Michel Temer lançou o PNC (Plano Nacional de Conectividade), com três linhas de ação voltadas para a iniciativa privada —mas nenhuma saiu do papel.

A primeira seria usar os fundos setoriais, para onde vão as taxas embutidas nos serviços de telecomunicações, para investir em banda larga.

Um deles fundos é o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). Criado em 1998, ele bancaria a telefonia fixa.

“O desenho institucional do Fust, que trata o fundo como um recurso orçamentário qualquer, fa z com que seus recursos possam ser usados para outras coisas”, diz Artur Coimbra, diretor de banda larga do MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações).

A segunda linha prevista no PNC seria usar TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) para converter multas em investimentos. São mais de R$ 5,2 bilhões em multas aplicadas desde 2000, boa parte por causa do descumprimento de obrigações de telefonia fixa.

Ainda hoje, as empresas são obrigadas a instalar e manter orelhões em locais com mais de cem habitantes, além de manter centrais telefônicas em regiões onde não há mais demanda para não desrespeitar o prazo de instalação de até sete dias caso um cliente decida contratar uma linha.

Por isso, a terceira aposta do governo era atualizar a LGT com um projeto de lei que transforma o regime de concessão de telecomunicações em autorizações, o PLC 79. Em 2017, o projeto de lei foi questionado pela oposição em um processo que chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal), retardando ainda mais os planos do governo.

A nova lei desoneraria as teles em até R$ 100 bilhões, segundo estimativa do TCU (Tribunal de Contas da União).

“O projeto, no entanto, sofreu uma forte oposição, então a última tentativa de deixar uma espécie de legado foi o Internet para Todos”, diz Rafael Zanatta, do Idee (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
Por Natália Portinari, na Folha de S. Paulo



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