sábado, 31 de dezembro de 2016

Ainda sobre quem fiscaliza os fiscais...


Fiscalizar os fiscais
Os tribunais de contas foram criados para vigiar o uso do dinheiro público. No país das empreiteiras, é sempre bom ter alguém para fiscalizar os fiscais.
Há duas semanas, a Polícia Federal amanheceu n aporta d opresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio, Jonas Lopes. Ele virou alvo da Lava Jato por suspeita de envolvimento nos esquemas de Corrupção do governo Sérgio Cabral.
O chefe do TCE foi citado por delatores de ao menos três empreiteiras: Andrade Gutierrez, Odebrecht e Carioca Engenharia. Os executivos afirmam que ele cobrava propina para fazer vista grossa às estripulias das empresas no Estado.
As suspeitas envolvem obras milionárias ligadas à Copa do Mundo e à Olimpíada, como a reforma do Maracanã e a expansão de metrô até a Barra da Tijuca. De acordo com as investigações, o TCE cobrava pedágio de 1% do valor de cada projeto.
Leandro Azevedo, ex-diretor da Odebrecht, descreveu em detalhes o caso do estádio de futebol. Ele conta que procurou Lopes em 2013, por orientação de um secretário do governo Cabral, para acertar o parcelamento dos repasses ilegais.
No fim do ano seguinte, o chefe do TCE teria marcado outra reunião para reclamar de atraso no crediário da propina. Na época, os primeiros presos da Lava Jato já contavam alguns meses de cana em Curitiba.
Há duas semanas, Lopes se declarou indignado e disse 'repudiar com v ee mência ' as acusações. Nesta quarta (28), ele aproveitou o clima de férias para ensaiar uma saída à francesa. Pediu licença de três meses para 'cuidar de projetos pessoais', segundo sua assessoria.
Os avanços da Lava Jato sugerem que o TCE fluminense está longe de ser uma exceção. Ao menos três ministros do Tribunal de Contas da União são formalmente investigados por suspeita de Corrupção. Um deles, Raimundo Carreiro, acaba de ser premiado. No início do mês, foi eleito o novo presidente da corte.

Folha de S. Paulo
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sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

Quem fiscaliza os fiscais?



TRIBUNAIS DE CONTAS
Absurdo os tribunais de contas de cidades brasileiras falidas aprovarem as contas dos administradores. Mais absurdo ainda é a existência desses tribunais, que geram tremendo custo ao cidadão, sem reciprocidade. São tribunais municipais, estaduais e o TCU. Para que tantos, se as contas são analisadas por pessoas indicadas por políticos, recebendo 'gordas' remunerações? Por que não um tribunal federal, que analisasse as contas de estados e municípios maiores? As de cidades menores seriam analisadas por uma comissão com representantes da sociedade local, num trabalho voluntário. Já imaginaram a economia?
PAULO SÉRGIO ROCHA SERRA RIO, em O Globo
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FALTA DE RESPONSABILIDADE
Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) aprovaram contas de Estados em calamidade financeira. Vejam a falta de responsabilidade. Aprovaram contas com recomendação de rejeição pela análise dos técnicos. Mas vamos ver o que são os Tribunais de Contas (TCs).
Existem para apreciarem e julgarem as contas do presidente da República (TCU), dos governadores (TCEs) e dos prefeitos (TCMs). No último caso só há dois, o da cidade de São Paulo e o da cidade do Rio de Janeiro. As contas das demais prefeituras dos Estados são analisadas pelo TCEs. Seus membros, ministros para oTCUe conselheiros para os TCEs e TCMs, são nomeados pelo chefe do Executivo. E aí é que começa o erro. O chefe do Executivo pode nomear qualquer um, desde que, como em qualquer cargo, tenha reputação ilibada. Deveria ter o notório saber. Como vai julgar contas, se não tem conhecimento de contabilidade pública? Não sabe o que é ativo, passivo, patrimônio líquido, patrimônio a descoberto, depreciação, diferimento, etc. Essa parte fica para os técnicos que realmente entendem de contabilidade pública, e justamente o parecer deles não é levado em conta no julgamento pelo tribunal. Estes tribunais são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, e aí a questão acaba sendo política. Não tem técnica no julgamento das contas, até porque os parlamentares são analfabetos em contabilidade pública. Logo, o que vai prevalecer no julgamento das contas é a política. Pode ter lá no relatório uma observação de que houve desvio indevido de recursos para a área tal, sem a devida provisão orçamentária, que ocasionou um déficit de tanto, que os parlamentares vão aprovar. O julgamento é político. Então para que os TCs? Não seria melhor extingui-los? Assim eles são nada mais, nada menos, que um cabide de emprego de luxo.
Cargo vitalício e bem remunerado, pelo que temos visto ultimamente, nas delações da Lava Jato: conselheiros do TCE-RJ envolvidos em venda de pareceres e o seu presidente levado coercitivamente para depor. E os TCEs dos outros Estados? Alguém acha, em sã consciência, na podridão em que se transformou esta República, que tem algum órgão probo? Alguém acredita que não há venda de pareceres ou de qualquer oura coisa, depois de tudo o que está sendo apurado na Lava Jato? Otários somos nós, povo, que votamos apenas em um cara, no caso o presidente da República, por exemplo, e ele nomeia, a bel prazer, sem nos consultar, este ou aquele ministro, este ou aquele presidente de estatal, etc. Às vezes nomeia um cara que o povo rejeitou nas urnas. E a conta vocês sabem quem paga, não?
Panayotis Poulis ppoulis46@gmail.com, no Fórum dos Leitores no Estadão Online/SP

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quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Quando a corrupção é endêmica


Comissão de Obras Inacabadas fará auditoria
Mais de 700 obras paradas estão sendo retomadas no Brasil. Até junho de 2017 serão outras centenas de empreendimentos. Uma comissão especial foi criada no Senado em 2016 para identificar as causas e os responsáveis pelas paralisações. No total, são 22 mil obras inacabadas ou paralisadas no país.
A Comissão de Obras Inacabadas começou a funcionar em novembro. A primeira etapa do trabalho foi o levantamento de todas as obras paralisadas no País. O presidente da Comissão, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), afirmou que pretende acelerar os trabalhos para evitar prejuízos ainda maiores ao Brasil. 'Esse tema é muito premente. Nós estamos contra o tempo e são mais de 22 mil obras paradas neste País. São bilhões de reais jogados no ralo e nós temos que recuperar', disse.
O trabalho dos senadores é facilitado por outra iniciativa da Comissão Mista de Orçamento, que recebe relatórios do Tribunal de Contas da União sobre obras irregulares. O coordenador do Comitê, senador Telmário Mota (PDT-RR), disse que há indícios de irregularidades em dezenas de cidades de vários estados brasileiros.
Em muitos casos, foi necessária a atuação da Polícia Federal. Em muitas dessas obras, às vezes 'é verificado um superpreço, um aditivo em excesso, ou Licitações irregulares', explicou Telmário, justificando que, ' é por isso que estamos recomendando uma auditoria em tudo'.
A quinta e última etapa do Canal do Sertão, em Alagoas, foi um dos muitos exemplos de obras irregulares apresentados pelo auditor do TCU, Rafael Esteves. 'É uma obra com recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional ao governo do Estado. O contratante da obra é a Secretaria de Infra-estrutura de Alagoas. Esse valor atualizado aos dias de hoje, de sobrepeço, seria em torno de R$ 74 milhões e o valor atualizado do contrato em torno de R$ 690 milhões', affirmou .
A Comissão de Orçamento recomendou a criação de um sistema governamental de acompanhamento de obras no Brasil.

Floriano Filho, Rádio Senado
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quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Reforma agrária: entre a necessidade e o banditismo ideológico


Temer vai acelerar venda de terras da União a assentados
Reforma Agrária. Presidente edita MP para entregar 280 mil títulos de domínio até o fim de 2018; propriedade será paga em 10 anos e poderá ser comercializada após o período
O presidente Michel Temer editou uma medida provisória para agilizar a concessão de títulos de domínio para assentados e acelerar a venda de terras da União para beneficiários do Programa Nacional da Reforma Agrária. A meta de Temer é entregar 280 mil documentos até o fim de seu mandato, em 2018. Serão priorizados os assentamentos já existentes - são 9.332 mil em todo o País, onde vive 1 milhão de famílias.
A MP 759/2016, em vigor desde sexta-feira passada, altera a política de reforma agrária implementada pelas gestões Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. De acordo com informações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entre 2000 e 2002, a gestão tucana emitiu 62.196 títulos e, de 2003 a 2015, os governos petistas reduziram as emissões para 22.729. Se cumprir a meta proposta, Temer expedirá, em dois anos, 12 vezes mais titulações do que as gestões do PT.
A proposta que ainda será analisada pelo Congresso Nacional prevê que o assentado pague pelo lote para receber o título de domínio. Os ocupantes que ainda não têm a titulação e não pagaram pelo lote terão de regularizar o pagamento para ter a posse definitiva. Os pagamentos serão parcelados em até dez anos, mas também podem ser quitados à vista. A base de cálculo será a Planilha de Preços Referenciais (PPRs) do Incra, com desconto variável entre 20% para os lotes maiores e 60% para as áreas menores. Após dez anos da concessão, o assentado poderá negociar a terra.
A MP permite que o beneficiário ocupe cargo, emprego ou função pública, desde que após sua seleção e homologação. A medida mantém a proibição para ingresso na reforma agrária de agentes públicos, mas apenas até a aquisição do lote. A medida libera o já assentado para, por exemplo, prestar concurso público ou concorrer a cargos eletivos.
Em razão de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou distorções na distribuição de lotes, como agentes públicos entre os beneficiários, o Incra estava impossibilitado de encaminhar o processo de titulação. Em setembro, com a suspensão do bloqueio pelo TCU, o órgão deu início ao levantamento das famílias que estão aptas à titulação. Os primeiros 300 títulos foram repassados a famílias do Assentamento Mercedes I e II, em Tabaporã, em Mato Grosso, no dia 29 do mês passado, sem a presença do presidente.
Critérios. A MP muda também os critérios de cadastro e seleção das famílias beneficiárias, excluindo do processo a necessidade de o assentado estar acampado, o que na prática elimina a intermediação dos movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), historicamente ligado ao PT. A medida foi antecipada pelo Estado no dia 8 de outubro.
Família mais numerosa, família que reside há mais tempo no município do projeto de assentamento e família chefiada por mulher são algumas das prioridades das regras para escolha dos beneficiários da reforma agrária. Caberá aos municípios a organização dos projetos de assentamento.
Além de destoar da política de reforma agrária de seus antecessores, Temer quer transformar a titulação de terras na marca da nova gestão do Incra - será a “reforma da reforma agrária". De acordo com o instituto, a titulação é importante por dar segurança jurídica aos assentados, além de possibilitar acesso a políticas públicas do governo. Com o documento, o assentado pode recorrer ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf) e a bancos públicos ou privados para financiar a produção.
Novos assentamentos. Segundo o Incra, a MP define também as formas de aquisição de terras para criar novos assentamentos, embora, em momento de ajuste fiscal, a prioridade do governo seja reorganizar e regularizar os assentamentos existentes.
Neste ano, assim como no ano passado, o governo federal não adquiriu terras para novos assentamentos. Nos últimos dias de seu governo, a presidente cassada Dilma assinou 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais para a reforma agrária e regularização de territórios quilombolas, totalizando 56,5 mil hectares, mas o processo não avançou.
O Incra informou que os decretos assinados por Dilma não tinham previsão orçamentária. “Em 2015, a ex-presidente não assinou nenhum decreto de desapropriação para fins de reforma agrária”, informou o órgão, em nota. “O congelamento dos recursos da reforma agrária não se deu no atual governo.” Segundo Alexandre Conceição, da coordenação nacional do MST, um decreto legislativo articulado com o governo suspendeu os decretos para atender à bancada ruralista. “Com o fim do MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário), as políticas públicas do ministério também foram reduzidas, sendo transformado em uma secretaria sem estrutura e orçamento para a execução de políticas para a agricultura familiar.”
Críticas. Em nota divulgada pelo MST, Miguel Enrique Stédile, da coordenação nacional, afirmou que a titulação é uma “reforma agrária às avessas”, que ampliara a concentração de terras. “Hoje, os beneficiários recebem a concessão do uso da terra, podendo passá-las para os filhos, mas não podem mercantilizar porque a terra é da União, afirmou. “Com a titulação, os assentados se tornam proprietários, porém, terão de pagar o preço de mercado atualizado das terras que receberam. Ou seja, o assentado vai ficar com a dívida e, sem infraestrutura para produzir, em pouco tempo venderá a terra.”
Conflito
“Hoje, os beneficiários recebem a concessão do uso da terra, podendo passá- las para os filhos, mas não podem mercantilizar.” Miguel Enrique Stédile, coordenador do MST
“O congelamento dos recursos não se deu no atual governo.” Presidência do Incra, em nota
José Maria Tomazela, em O Estado de S. Paulo

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terça-feira, 27 de dezembro de 2016

'Empresas vão ser refratárias à mudança'


'Existe uma relação estrutural dessas empresas com o Estado, constituída em alicerces e mecanismos institucionais'
Autor de um livro que analisa o aprofundamento da intimidade das construtoras com o Estado ('Estranhas catedrais: as empreiteiras brasileiras e a ditadura civil-militar'), o historiador Pedro Henrique Pedreira Campos acredita que as revelações da Operação Lava-Jato não serão suficientes para construir um novo modelo de relação entre empresas e governo. Para o professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), outros mecanismos que vigoram se encarregarão de manter o status quo. 'Existem alicerces institucionais', avalia.
As práticas de Corrupção na ditadura eram semelhantes às que foram reveladas pela LavaJato?
Existem poucas denúncias de Corrupção na ditadura, mas isso não significa, obviamente, que as práticas eram melhores, pelo contrário. Tem um caso emblemático: o Relatório Saraiva. É uma denúncia de Corrupção feita por um adido militar da embaixada brasileira em Paris envolvendo o ex-ministro da Fazenda Delfim Netto, de recebimento de propina na compra de equipamentos para uma obra da Camargo Corrêa no Brasil (a denúncia foi arquivada). O relatório vem a público anos depois, numa CPI no início da década de 1980, quando já há mais de dois partidos e o Parlamento tem contraditório expresso.
A relação com os agentes públicos era tão próxima quanto hoje?
Nos esquemas de Corrupção de hoje, as propinas são pagas para vários agentes. Para uma empresa chegar a Petrobras, não é como na ditadura, quando ela ia direto até a cúpula. Hoje, a empreiteira vai por intermediários. A propina é sistematizada e passa por várias mãos. Todo o esquema de influência das empresas era mais direcionado para o Executivo, por causa da hipertrofia do Executivo. Tudo indica que (a Corrupção) era até mais elevada. Como era o sistema de terraplanagem de uma usina hidrelétrica como Tucuruí na ditadura? Ninguém sabe, porque não teve investigação. Sobre o Comperj (complexo petroquímico da Petrobras) há milhões de investigações. Hoje tem TCU (Tribunal de Contas da União), Polícia Federal, Ministério Público, Justiça, imprensa, oposição parlamentar, sociedade civil, movimentos sociais. Quase tudo isso estava amordaçado na ditadura, alguns nem existiam.
A Lava-Jato vai mudar esse modelo?
Existe uma relação estrutural dessas empresas com o Estado, que é constituída em certos alicerces, mecanismos institucionais. Tem o financiamento de campanhas, e essas empresas são ativas contribuidoras. Por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), está proibido, e há de se verificar se vai haver mecanismo de fiscalização intenso. A lei de Licitações tem várias lacunas, usadas por esses empresários para pedir aditivos de obras, recursos emergenciais. São brechas usadas para desvios de verbas. Nos Estados Unidos, existe a prática da seguradora que verifica se a obra está sendo feita no prazo, com qualidade e no orçamento. Isso não está na agenda do dia no sistema de reformulação das obras públicas no país. São vários mecanismos que, se não forem atacados, eu vejo uma possibilidade remota de haver mudança. Claro que a punição pedagógica da Justiça pode ser um fator que iniba esse tipo de prática, mas daí a anular, eu acho delicado. É a forma como opera a política, todo o regime de obras no país.
Nem a médio prazo?
As empresas estão organizadas e acho que vão ser refratárias a uma mudança sistemática nesse modelo. As sinalizações do Congresso têm sido num caminho oposto. E esses (financiamento de campanha e pagamento de propina) não são os únicos mecanismos de poder sobre a administração pública. Existem as emendas parlamentares, e os sinais são inclusive contraditórios. A Justiça vai lá e proíbe o financiamento privado, mas a Câmara dos Deputados, sob a presidência de Eduardo Cunha, aprovou o Orçamento impositivo, que fortalece a prática das emendas parlamentares. Segundo as denúncias que já li, muitas delas partem de acordo prévio com empresas, o que é a presença dos interesses desses empresários sobre a vida parlamentar e a determinação do Orçamento.
As empresas anunciaram mudanças internas para inibir a Corrupção. É possível confiar?
Acho que, às vezes, o termo Corrupção nos desloca do foco. Essas empresas estão organizadas há muito tempo para pautar as políticas públicas. Elas são muito organizadas. Criam necessidades de infraestrutura e de obras e, ao mesmo tempo, não necessariamente esses projetos, vendidos como se fossem urgências, correspondem aos anseios da população. O poder de pautar as políticas estatais, para além das práticas de pagamento de propina e outras irregularidades, me parece longe do fim.
A Lava-Jato, por consequência, provocou uma insatisfação geral com a política. Esse vazio pode abrir espaço para um novo regime totalitário?
Desejo muito que isso não aconteça, mas é sempre uma possibilidade em aberto. A impressão é que esse tipo de manifestação pública parte de um desconhecimento sobre o que está acontecendo, o que está em jogo e o que estava em jogo naquela época. Não só essas empresas eram corruptas naquela época, era muito mais grave. Elas apoiaram e financiaram o golpe (militar). O Sebastião Camargo (fundador da Camargo Corrêa) financiava a Operação Bandeirantes, que torturava e matava. A gente vê as pessoas defendendo intervenção militar, mas é justamente o contrário. As denúncias de Corrupção virem a público são sintomas de saúde do estado democrático de direito brasileiro. A Lava-Jato, de certa forma, vem de um processo de formação da Justiça, dos mecanismos de fiscalização que se construíram a partir da Constituição de 1988.

Por Marco Grillo, em O Globo
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Quando cultura, arte e planejamento interagem para inovar e transformar

Coleção Quasar K+: 

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Livro 2: Shakespeare: Medida por medida. Ensaios sobre corrupção, administração pública e administração da justiça;
Livro 3: Nikolai Gogol: O inspetor geral. Accountability pública; Fiscalização e controle;
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O que é a metodologia Quasar K+ de planejamento estratégico?

QUASAR K+ é uma metodologia que procura radicalizar os processos de participação cidadã através de três componentes básicos:
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Para quem se destina a ferramenta?

A metodologia QUASAR K+ foi desenvolvida para se constituir em uma base referencial tanto para as pessoas, os indivíduos, como para as organizações. Portanto, sua utilização pode ensejar a modernização desde o simples comércio de esquina ao grande conglomerado corporativo. Mas, também, os projetos de crescimento e desenvolvimento individuais, a melhoria das relações familiares...

Fazendo uso da metodologia QUASAR K+ poderemos descortinar novos horizontes nos habilitando a fazer mais e melhor com menor dispêndio de recursos.

Qual a razão desta metodologia?

Nas democracias modernas as sociedades se mostram tanto mais evoluídas e sustentáveis quanto mais aprimoram a qualidade da participação na vida organizacional, política e social.

Para que a participação se revista de qualidade se faz necessário dominar um conjunto de técnicas e instrumentais capazes de impregnar o processo de maior eficácia.

É deste contexto que emerge a metodologia QUASAR K+: disponibilizar técnicas específicas ancoradas em valores e princípios da educação e do teatro, incorporando - como eixo estruturante - as ferramentas do planejamento.

Portanto, é uma metodologia que busca assegurar qualidade à consecução dos objetivos, estratégias e metas traçados.

Por conseguinte, a aplicação da tecnologia possibilitará que nossa inserção e participação nos ambientes de estudo, trabalho, entretenimento e moradia, se verifique de maneira progressivamente mais satisfatória. Ao mesmo tempo em que nos empodera:

- eleva a autoestima – na medida em que tomamos consciência da evolução de nossa capacidade produtiva, da habilidade adquirida para interagir e contribuir com a família, o grupo social, a organização, a sociedade;

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De maneira estruturada, o livro enfoca:

- Planejamento e Administração
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- Empreendedorismo & iniciativa privada
- Participação intensiva & terceiro setor
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quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Corte Interamericana de Direitos Humanos condena Brasil por trabalho escravo


A Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA), responsabilizou internacionalmente o Estado brasileiro por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e de tráfico de pessoas. A sentença do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil foi dada nesta semana em um processo que durou cerca de três anos. O Brasil é o primeiro país condenado pela OEA nessa matéria.
O Estado brasileiro tem um ano para indenizar cada uma das 128 vítimas resgatadas durante fiscalizações do Ministério Público do Trabalho na Fazenda Brasil Verde, no sul do Pará, nos anos de 1997 e 2000.  Somente nessa fazenda, mais de 300 trabalhadores foram resgatados, entre 1989 e 2002. Em 1988, houve uma denúncia da prática de trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, no Pará, e o desaparecimento de dois adolescentes que teriam tentado fugir.
Além disso, a própria OEA, a partir das informações prestadas pelas denunciantes, fala em “um contexto no qual dezenas de milhares de trabalhadores foram submetidos ao trabalho escravo”. A maioria das vítimas é do sexo masculino, negra, tem entre 15 e 40 anos e morava em cidades pobres, marcadas pela falta de oportunidades de trabalho. Ninguém foi punido e o caso foi levado à OEA pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e pela Comissão Pastoral da Terra (CPT).
A sentença também determina que sejam reabertas as investigações sobre as violações cometidas contra esses trabalhadores, o que abre precedentes para a reabertura de casos já arquivados aqui e nos demais países da América Latina. De acordo com a cientista social Beatriz Affonso, diretora do Cejil para o Programa do Brasil, a decisão é fundamental para o combate desse tipo de crime no país, onde existe um padrão sistemático de não realização de justiça nos casos de trabalho escravo, ainda que existam provas.
“Muitos casos ficaram parados para decisão e acabaram prescrevendo. O sistema de Justiça não atuava com a diligência necessária para que os casos pudessem tramitar na Justiça. Por isso a Corte determinou que a prescrição não pode ser obstáculo para investigação e responsabilização de crime de trabalho escravo, considerado crime gravíssimo”, disse Beatriz.
No caso da Fazenda Brasil Verde, de criação de gado, ninguém foi responsabilizado criminalmente nem os trabalhadores indenizados por dano moral coletivo ou individual por terem sido submetidos a jornadas exaustivas, condições degradantes, ameaça, servidão por dívidas e cárcere privado. 
Histórica
A sentença também é histórica por tratar do trabalho escravo e tráfico de pessoas de forma ampla, abordando várias situações, como exploração sexual e tráfico de órgãos. “Isso é muito importante, pois abre muitos precedentes”, disse Beatriz, que lamentou que o caso da Fazenda Brasil Verde não seja uma exceção no país, sobretudo, devido à impunidade.
Ainda segundo a Corte, o Poder Judiciário é cúmplice da discriminação desses trabalhadores escravizados. “Conseguimos demonstrar para a Corte que essas vítimas já estão inseridas em um contexto de discriminação econômica e política, e por isso ficam mais suscetíveis a serem escravizadas”, disse Beatriz. “E quando elas buscam na Justiça o reconhecimento da sua dignidade e a reparação devida para esse tipo de violação, elas encontram um Judiciário, no mínimo, omisso, que faz com que esses crimes nunca sejam responsabilizados”.
As reparações vão custar aos cofres públicos cerca de US$ 5 milhões, a não ser que a Advocacia Geral da União (AGU) entre com ação instando que os empregadores paguem pelas indenizações. “Temos a expectativa, a título pedagógico, que esses fazendeiros tenham que devolver ao erário público essa quantia, e isso sirva de exemplo, pois temos muitos casos de fazendas que são autuadas, além de vários casos de trabalho escravo urbano”.
União
A Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério da Justiça e Cidadania, informou que reconhece a sentença e a legitimidade da Corte como órgão jurisdicional e legítimo intérprete da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, “que exerce um papel de grande relevância na proteção dos direitos humanos na região”.
A condenação, segundo a secretária, representa uma oportunidade para reforçar e aprimorar a política nacional de enfrentamento ao trabalho escravo, especialmente no que se refere à manutenção do conceito, assim como em relação à investigação, processamento e punição dos responsáveis pelo delito. “Neste sentido, recordamos que em 13 de dezembro foi lançado o Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo, com a adesão de 14 unidades federativas: Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Tocantins”.
A pasta ressaltou que a Corte, entretanto, reconhece na setença a eficácia das políticas públicas de combate ao trabalho escravo no país e que a decisão poderá catalisar esforços para a manutenção do conceito contido na normativa nacional e o aprimoramento da política de prevenção e erradicação do trabalho escravo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) disse que ainda vai estudar se há necessidade de pedir à Corte Interamericana de Direitos Humanos um pedido de interpretação. Esse pedido seria feito para obter um maior esclarecimento sobre o sentido ou o alcance da sentença. O Estado tem 90 dias a contar de ontem, data em que foi notificado sobre a sentença, para apresentar o pedido.

Por Flávia Villela, da Agência Brasil
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terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Estudo inédito em português mapeia as escolas mais inovadoras do mundo

Estudo apeou as escolas mais inovadoras do mundo. EFE/Antonio Lacerda.
Um inédito estudo em português que mapeou as escolas mais inovadoras do mundo foi publicado nesta semana em São Paulo, fruto do trabalho do pesquisador espanhol Alfredo Hernando Calvo, que avaliou e listou as experiências das 50 instituições mais expoentes no livro "Viagem à escola do século XXI".
A pesquisa observou o exemplo de instituições nas quais toda a organização escolar, desde os intervalos até a grade curricular, fica a serviço das necessidades individuais de aprendizagem, estimulando a participação dos estudantes no processo educativo.
Através do site da Fundação Telefônica Vivo, responsável pela publicação, professores e educadores podem acessar gratuitamente o estudo, lançado oficialmente na última quarta-feira (23).
Psicólogo e especialista em educação, Calvo percorreu o planeta passando por 21 países, desde os Estados Unidos até a Austrália - em um percurso que envolveu lugares como Uruguai, Gana, Dinamarca e Índia - em busca de bons exemplos.
Entre as melhores instituições apontadas pelo estudo, muitas surgiram nos "limites do fracasso escolar", onde os recursos escassos exigiam coragem para compensar as dificuldades materiais com novas práticas pedagógicas.
Otávio Nadaleto, EFE

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segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Quando cultura, arte e planejamento interagem para inovar e transformar


Coleção Quasar K+: 

Livro 1: Quasar K+ Planejamento Estratégico;
Livro 2: Shakespeare: Medida por medida. Ensaios sobre corrupção, administração pública e administração da justiça;
Livro 3: Nikolai Gogol: O inspetor geral. Accountability pública; Fiscalização e controle;
Livro 4: Liebe und Hass: nicht vergessen Aylan Kurdi. A visão de futuro, a missão, as políticas e as estratégias; os objetivos e as metas.


O que é a metodologia Quasar K+ de planejamento estratégico?

QUASAR K+ é uma metodologia que procura radicalizar os processos de participação cidadã através de três componentes básicos:
a.Planejamento;
b.Educação e Teatro;
c.Participação intensiva.

Para quem se destina a ferramenta?

A metodologia QUASAR K+ foi desenvolvida para se constituir em uma base referencial tanto para as pessoas, os indivíduos, como para as organizações. Portanto, sua utilização pode ensejar a modernização desde o simples comércio de esquina ao grande conglomerado corporativo. Mas, também, os projetos de crescimento e desenvolvimento individuais, a melhoria das relações familiares...

Fazendo uso da metodologia QUASAR K+ poderemos descortinar novos horizontes nos habilitando a fazer mais e melhor com menor dispêndio de recursos.

Qual a razão desta metodologia?

Nas democracias modernas as sociedades se mostram tanto mais evoluídas e sustentáveis quanto mais aprimoram a qualidade da participação na vida organizacional, política e social.

Para que a participação se revista de qualidade se faz necessário dominar um conjunto de técnicas e instrumentais capazes de impregnar o processo de maior eficácia.

É deste contexto que emerge a metodologia QUASAR K+: disponibilizar técnicas específicas ancoradas em valores e princípios da educação e do teatro, incorporando - como eixo estruturante - as ferramentas do planejamento.

Portanto, é uma metodologia que busca assegurar qualidade à consecução dos objetivos, estratégias e metas traçados.

Por conseguinte, a aplicação da tecnologia possibilitará que nossa inserção e participação nos ambientes de estudo, trabalho, entretenimento e moradia, se verifique de maneira progressivamente mais satisfatória. Ao mesmo tempo em que nos empodera:

- eleva a autoestima – na medida em que tomamos consciência da evolução de nossa capacidade produtiva, da habilidade adquirida para interagir e contribuir com a família, o grupo social, a organização, a sociedade;

- incorpora ganhos sociais para a família, a escola, a instituição em que trabalhamos e a comunidade onde moramos, considerando que os produtos e resultados de nossa intervenção direta passam a ostentar qualidade diferenciada, mais fina, apurada e consentânea com as aspirações por um mundo melhor e mais justo.

De maneira estruturada, o livro enfoca:

- Planejamento e Administração
- O setor público
- Empreendedorismo & iniciativa privada
- Participação intensiva & terceiro setor
- Cidadania
- Qualidade Total
- Educação & Teatro

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