O governo federal decidiu vetar o artigo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) que incluía entre as prioridades para 2018 o cumprimento
das metas previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). A LDO, que
estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a
elaboração da lei orçamentária anual, foi sancionada hoje (9), com vetos, pelo presidente Michel Temer.
Temer vetou um artigo que previa que a alocação de recursos na área de
educação deveria ter por objetivo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, o
cumprimento das metas previstas no PNE. A razão do veto foi que a medida
restringiria a liberdade do Poder Executivo de alocar recursos para a
implementação das políticas públicas e reduziria a flexibilidade na priorização
das despesas discricionárias em caso de necessidade de ajustes previstos na Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), “colocando em risco o alcance da meta
fiscal”.
Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação,
Daniel Cara, o veto do governo oficializa o descumprimento do PNE. “A gente
sempre viveu o gosto amargo de ver o PNE vinculado às leis orçamentárias e não
sendo cumprido. Ainda assim, isso dava um espaço para a gente, porque o
descumprimento do plano continuava gerando tensão dentro do governo. Agora,
eles oficializaram o descumprimento do plano na peça orçamentária”, diz
O Ministério da Educação (MEC) disse
que os vetos à LDO não mudam a prioridade da pasta em relação ao PNE. “O MEC
tem envidado esforços para cumprir a execução e as metas do Plano Nacional de
Educação”, informou o ministério, em nota.
PNE
O PNE é uma lei federal, sancionada
em 2014, que prevê metas para melhorar a qualidade do ensino brasileiro em um
prazo de 10 anos, desde a educação infantil até a pós-graduação. O texto
estabelece 20 metas para serem cumpridas até 2024, das quais oito têm prazos
intermediários, que já venceram. A lei também aponta 254 estratégias
relacionadas a cada uma das metas e 14 artigos que definem ações a serem
realizadas no país.
Um balanço do Observatório do PNE (OPNE) divulgado em junho mostrou
que, após três anos de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), apenas 20%
das metas e estratégias que deveriam ter sido cumpridas até 2017 foram
alcançadas total ou parcialmente.
Por Sabrina Craide, da Agência Brasil
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