Detalhamento é uma exigência do TCU para garantir que a previsão de receita não tenha de ser revisada
Cada previsão de receita do Orçamento de
2017 – que será encaminhado nesta quarta-feira, 31, ao Congresso Federal – virá
acompanhada de uma nota técnica assinada por integrantes da área econômica do
governo, por orientação do Tribunal de Contas da União. A exigência visa a
sustentar que os números não tenham sido maquiados. O Projeto de Lei
orçamentária Anual (PLOA) será entregue ao Congresso pelos ministros da Fazenda
(Henrique Meirelles) e do Planejamento (Dyogo Oliveira).
O objetivo do TCU é evitar a prática recorrente da
política fiscal brasileira de “inflar” as receitas para fechar a peça
orçamentária dentro da meta fiscal. Essa política levou, nos últimos anos, à
necessidade de sucessivas revisões da meta.
A medida dará maior transparência ao Orçamento do ano
que vem, que levou em consideração um teto de gasto atrelado à inflação deste
ano. As notas técnicas incluirão as estimativas de receita com concessões de
serviços públicos, privatizações e aberturas de capital que farão parte da peça
orçamentária prevista para 2017, segundo fontes. O projeto será enviado hoje ao
Congresso, após a votação final do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Para a equipe do ministro da Fazenda, as notas técnicas
vão afastar desconfianças de que as previsões estejam superestimadas. Esse
temor aumentou depois que o governo anunciou que o Orçamento seria enviado sem
medidas de alta de tributos.
No ano passado, o governo enviou ao Congresso um
projeto prevendo um déficit de R$ 30,5 bilhões em 2015, o que causou
turbulência no mercado e levou à perda de credibilidade do então ministro da
Fazenda, Joaquim Levy. Depois, o Congresso acabou aprovando o Orçamento
prevendo superávit de R$ 30,5 bilhões, graças a previsões de receitas
superestimadas.
Esse Orçamento teve de ser modificado pela equipe atual
e a meta alterada para um déficit de R$ 170,5 bilhões em 2016.
Por Adriana Fernandes , em O Estado de São Paulo
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