domingo, 28 de agosto de 2016

Gestão pública, participação comunitária e controle social



A instituição do município no Brasil é um legado histórico do processo de colonização português, e remonta ao século XVI.

Naquele período a configuração do poder assume uma estruturação bastante peculiar e diferenciada da atual. Os poderes locais - executivo e legislativo, eram centralizados e exercidos por uma única instituição, a Câmara Municipal. Foi a primeira experimentação de instituição local.

À medida que passa o tempo, novas conquistas se efetivam e já na Constituição de 1824 - complementada com o Ato de 1828, as cidades e vilas adquirem o direito de eleger uma Câmara cuja responsabilidade se estenderia à administração do governo municipal e da economia.

O fim do Império e o advento da República trazem novos ares, novos paradigmas, oxigena a vida política do país e agrega à história das municipalidades um novo e vital princípio: a autonomia.

A Constituição de 1891 atribui aos Estados a responsabilidade de proceder a organização de suas unidades municipais, consagrando a autonomia e estendendo seus limites aos marcos de "... tudo que respeite seu peculiar interesse".

Na década de 30 há uma inversão de tendências. Grandes transformações são operadas no seio da sociedade e a centralização passa a ser o princípio cristalizado na administração pública. Disto resulta a supressão da autonomia dos estados e municípios, só não verificada no breve hiato em que vigorou a Constituição de 1934.

Após a segunda Guerra Mundial, a derrota das forças nazi-fascistas reorienta a paisagem política no mundo. O país se redemocratiza e resgata em sua constituição um de seus pilares básicos: a alvissareira autonomia municipal.

A Constituição de 1946 chega a limitar as possibilidades de intervenção dos estados nos municípios, só a permitindo no caso de inépcia financeira. Em todos os demais casos, à Câmara Municipal cabia exercer a fiscalização sobre os atos do executivo.

O movimento militar de 1964 impõe nova reviravolta, restabelecendo os princípios autoritários de gestão, se destacando a concentração e a centralização administrativa. A autonomia municipal é drasticamente reduzida.

Uma reforma tributária é concebida para fragilizar as municipalidades, mantendo-as dependentes de fundos transferidos; e os casos em que a intervenção nos municípios é possível se multiplicam. Na Emenda Constitucional de 1969 as possibilidades de intervenção dobram, passando de três para seis.


Todavia, o aparato autoritário desdenhava até mesmo a legislação arbitrária por ele concebida e decretava intervenção no município "...sem os limites previstos na constituição".

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