A presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu, por liminar,
decisão da Assembleia Legislativa do Ceará que extinguiu na semana passada o
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), órgão que tem a função de fiscalizar
as 184 Prefeituras e Câmaras de Vereadores do estado. A proposta de emenda
constitucional foi aprovada por 31 votos a 12, com o apoio do governador Camilo
Santana, do PT.
A decisão da
ministra, desta quarta-feira, foi tomada em uma ação da Associação dos Membros
dos Tribunais de Contas do Brasil. A liminar poderá ser revogada a partir de
fevereiro, quando termina o recesso do tribunal e o relator do processo,
ministro Celso de Mello, examinar o caso. Durante o plantão, a presidente do
STF pode decidir apenas pedidos urgentes.
No pedido
apresentado ao STF, a entidade argumentou que o Estado tem poderes para
extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios ou para fundi-lo ao Tribunal de
Contas do Estado. 'Contudo, tal alteração na organização do controle das contas
públicas deve obedecer às condições previstas na Constituição Federal. Em razão
da autonomia conferida aos Tribunais de Contas, qualquer medida legislativa
dessa natureza há que partir dos próprios tribunais de contas, aos quais cabe
deflagrar o respectivo processo legislativo', diz a ação.
O Ministério
Público do Ceará posicionou-se contra a emenda que extinguiu o Tribunal de
Contas dos Municípios do Ceará. Em nota, o procurador-geral de Justiça Plácido
Barroso Rios, diz que acompanha "com atenção e preocupação" os
efeitos práticos da decisão legislativa. Lembra que existe uma parceria entre o
MP estadual e o TCM que resultou em "efetivos resultados" conhecidos
pela população cearense.
"O sucesso do
trabalho conjunto do Ministério Público e do Tribunal de Contas dos Municípios
está registrado nas inúmeras medidas de combate à Corrupção realizadas, seja de
ordem administrativa, seja de natureza judicial, as quais conduziram os
gestores dos Municípios do Estado do Ceará a boas práticas
administrativas", diz um trecho da nota. "Certo de que o processo
legislativo está aberto ao conhecimento dessa experiência, espera que a decisão
a ser tomada considere os esforços e mecanismos institucionais consolidados
durante esse período, no intuito de resguardar a permanente e eficaz proteção
do patrimônio público."
A votação na Assembleia
foi motivada por uma briga entre grupos políticos locais. Derrotado na guerra
para indicar um aliado para a presidência do tribunal, o grupo de Ciro e Cid
Gomes é acusado de articular a aprovação a toque de caixa de emenda à
constituição estadual que acabou com o órgão. A proposta foi apresentada 15
dias antes da aprovação, tramitou em regime de urgência e acabou aprovada por
ampla maioria dos deputados estaduais.
O pano de fundo foi
a eleição do ex-vicegovernador Domingos Filho para a Presidência do TCM, no
começo deste mês. Domingos Filho foi vice de Cid Gomes, mas os dois romperam
por divergências políticas. Os Gomes apoiavam para o comando do tribunal Hélio
Parente, que atuou como advogado eleitoral de suas campanhas.
O grupo do deputado
Domingos Neto (PSDCE), filho de Domingos Filho e adversário político dos Gomes,
junto com o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendia a manutenção do
tribunal. O TCM é considerado no Ceará um órgão mais ágil e mais atuante do que
o Tribunal de Contas do Estado. Para as eleições de 2016, o TCM analisou nove
mil processos de candidatos às prefeituras e câmaras municipais e vetou 4.300
deles por estarem com a ficha suja.
Ex-líder do governo
Dilma Rousseff na Câmara e aliado dos irmãos Gomes, o deputado José Guimarães
(PT-CE) defende a extinção do TCM e lamenta a liminar suspendendo a decisão da
Assembleia Legislativa. Segundo ele, os deputados estaduais cumpriram todas as
exigências para a aprovação da emenda:
- É um absurdo a
existência do TCM, é um cabide de empregos. Só quatro estados ainda possuem
isso. Não tem nada de errado com a votação da emenda, na de inconstitucional.
Houve quórum qualificado. E tudo foi transferido para o TCE - disse Guimarães.
Reportagem do GLOBO
revelou que ao menos 15 deputados estaduais estão respondendo a 261 processos
no Tribunal de Contas dos Municípios. Dados comparativos da atuação do TCE, que
assumirá as funções do TCM, se a PEC for aprovada nesta quarta-feira, mostram
que o tribunal estadual rejeitou as contas de apenas 47 gestores, os tornando
inelegíveis em 2016, contra 4.368 gestores impedidos de concorrer pelo TCM. O
Tribunal de Contas da União vetou a participação de 6,7 mil gestores com contas
reprovadas nas eleições deste ano.
Carolina Brígido e
Isabel Braga, O Globo
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