A Medida Provisória 966, que reduz a
responsabilização dos funcionários que trabalham nas medidas de combate à
crise, foi pedida pelo Ministério da Economia, segundo fontes da própria pasta.
A iniciativa foi considerada necessária para executar o pagamento da segunda
parcela do auxílio emergencial, que inclusive teve atraso seu pagamento, e
também para execução de medidas de apoio a empresas via crédito.
A proposta foi pedida porque já estava ocorrendo um novo “apagão de canetas”, jargão para a restrição de gestores em assinar medidas. Os técnicos da área econômica temem ser responsabilizados por situações fora de seu controle e que se tornam mais arriscadas diante da velocidade com que as medidas governamentais foram tomadas para a reação governamental à crise.
O melhor exemplo, segundo uma fonte, seria o auxílio emergencial. Para colocá-lo de pé com a urgência demandada, os prazos foram “absurdamente” encurtados, em um ambiente de estrutura funcional precária, reforçando possibilidade de erros. A leitura é que não faria sentido os gestores serem responsabilizados por fraudes (ressalvados o envolvimento direto em corrupção, conluio etc.), que já estão sendo constatadas ou pelas constantes reestimativas de público e custos atingidos.
Na análise jurídica da equipe econômica, a lei atualmente em vigor não conceituava adequadamente o que seria erro grosseiro e entendeu-se que seria melhor deixar isso claro por meio de uma MP. Assim, dada a excepcionalidade da situação da pandemia, a visão é que seria preciso um “altíssimo grau” de segurança para os gestores, sob pena de nada a acontecer. E evitar que alguém fosse responsabilizado por simples conexão entre o que foi feito e eventual resultado danoso para a União, e também para os Estados e municípios, em um quadro de volume insuficiente de informações e tempo para se adotar medidas.
Indicado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para escolher o relator da MP 966, o Cidadania já se posicionou contra a proposta. E ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade da medida. Nela, o partido diz que a MP tem um texto “vago e impreciso” que “colide com dois princípios do constitucionalismo brasileiro: a responsabilidade civil e a responsabilidade administrativa”.
“É patente a inconstitucionalidade da Medida Provisória 966, de 13 de maio de 2020 em sua totalidade, tendo em vista que todo o diploma legal em questão parte da premissa da restrição da responsabilidade civil e administrativa aos casos de dolo ou de erro grosseiro, fato que é agravado pela previsão de o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público”, diz a ação.
Escolhido por Maia no sistema de rodízio para relatar a matéria, o Cidadania ainda não decidiu quais dos seus oito deputados será o relator da proposta na Câmara. Ontem cedo, ao anunciar que a legenda seria a responsável por essa função, Maia afirmou que a proposta recebeu forte reação do Tribunal de Contas da União (TCU) e será trabalhada para reduzir as polêmicas. “Vamos ver como a gente consegue reduzir as polêmicas ou deixá-la de uma forma em que a proteção do agente público não seja ilimitada, como parece que está colocado na MP”.
A proposta foi pedida porque já estava ocorrendo um novo “apagão de canetas”, jargão para a restrição de gestores em assinar medidas. Os técnicos da área econômica temem ser responsabilizados por situações fora de seu controle e que se tornam mais arriscadas diante da velocidade com que as medidas governamentais foram tomadas para a reação governamental à crise.
O melhor exemplo, segundo uma fonte, seria o auxílio emergencial. Para colocá-lo de pé com a urgência demandada, os prazos foram “absurdamente” encurtados, em um ambiente de estrutura funcional precária, reforçando possibilidade de erros. A leitura é que não faria sentido os gestores serem responsabilizados por fraudes (ressalvados o envolvimento direto em corrupção, conluio etc.), que já estão sendo constatadas ou pelas constantes reestimativas de público e custos atingidos.
Na análise jurídica da equipe econômica, a lei atualmente em vigor não conceituava adequadamente o que seria erro grosseiro e entendeu-se que seria melhor deixar isso claro por meio de uma MP. Assim, dada a excepcionalidade da situação da pandemia, a visão é que seria preciso um “altíssimo grau” de segurança para os gestores, sob pena de nada a acontecer. E evitar que alguém fosse responsabilizado por simples conexão entre o que foi feito e eventual resultado danoso para a União, e também para os Estados e municípios, em um quadro de volume insuficiente de informações e tempo para se adotar medidas.
Indicado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para escolher o relator da MP 966, o Cidadania já se posicionou contra a proposta. E ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade da medida. Nela, o partido diz que a MP tem um texto “vago e impreciso” que “colide com dois princípios do constitucionalismo brasileiro: a responsabilidade civil e a responsabilidade administrativa”.
“É patente a inconstitucionalidade da Medida Provisória 966, de 13 de maio de 2020 em sua totalidade, tendo em vista que todo o diploma legal em questão parte da premissa da restrição da responsabilidade civil e administrativa aos casos de dolo ou de erro grosseiro, fato que é agravado pela previsão de o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público”, diz a ação.
Escolhido por Maia no sistema de rodízio para relatar a matéria, o Cidadania ainda não decidiu quais dos seus oito deputados será o relator da proposta na Câmara. Ontem cedo, ao anunciar que a legenda seria a responsável por essa função, Maia afirmou que a proposta recebeu forte reação do Tribunal de Contas da União (TCU) e será trabalhada para reduzir as polêmicas. “Vamos ver como a gente consegue reduzir as polêmicas ou deixá-la de uma forma em que a proteção do agente público não seja ilimitada, como parece que está colocado na MP”.
Por Fabio Graner e Raphael Di Cunto, no Valor
Econômico
