Decisão da Corte confirma prática abusiva de interrupção
de ligações; entendimento é de danos morais coletivos. Empresa nega
irregularidades e diz que 'sempre pautou suas ações pela ética e
transparência'.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que condena
a empresa de telefonia Tim a pagar até R$ 50 milhões em indenização, por danos
morais coletivos, pela interrupção automática das chamadas da promoção
Infinity. Nesse plano, o cliente paga um valor fixo pela ligação,
independentemente da duração (entenda abaixo). Cabe recurso.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor
(Prodecon), o valor da condenação corrigido pode chegar a R$ 100 milhões.
Quando pago, a quantia deverá ser destinada ao Fundo de Defesa do Consumidor do
Distrito Federal.
Acionada pelo G1, a Tim disse que "sempre negou e segue
negando veementemente qualquer evento de derrubada intencional de chamadas do
plano Infinity. O assunto foi esclarecido há quase uma decada e a própria
Anatel já confirmou, em 2013, a inexistência de qualquer indício de queda
proposital de ligações".
"A empresa sempre pautou suas ações pela ética e transparência
e não medirá esforços para que a verdade se imponha em todas as
instâncias", disse a empresa, em nota.
No entendimento do relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
"no plano individual, é inequívoco o dano causado aos consumidores, além
de serem vítimas da propaganda enganosa, tiveram que refazer a ligação para
continuar a chamada em virtude da interrupção culposa e/ou dolosa do
serviço[...], arcando novamente com o custo do primeiro minuto de
ligação".
"[...] a sociedade consumidora de telefonia celular móvel, que
é quase a totalidade dos habitantes de um país na atualidade, foi enganada,
aviltada, ludibriada pela publicidade enganosa e por suas ações, o que fez
romper a confiança necessária que a comunidade deve ter nos concessionários de
serviços públicos."
Para o promotor Paulo Binicheski, essa pode ser "a maior
indenização por danos morais a ser paga por uma empresa de telefonia no
Brasil". À época, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) estimou
que, só no DF, havia quase 170 mil consumidores afetados pelo problema.
Entenda o caso
Em 2009, a Tim passou a oferecer o plano Infinity com a promessa de
ligações ilimitadas ao custo fixo de R$ 0,25 pelo primeiro minuto. Os demais
minutos seriam de graça, desde que gerados para outro número da mesma
operadora.
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a promoção
sobrecarregou o sistema, e as chamadas eram interrompidas pela própria
operadora.
Em 2013, o MPDFT ajuizou ação civil pública contra a empresa devido
às "quedas de ligações e à má qualidade do sinal". O inquérito levou
em consideração os relatos de consumidores sobre os serviços da operadora.
Na sentença de 1ª instância, a Justiça reconheceu a prática
abusiva. Na decisão de outubro de 2018, a 5ª Turma Cível fixou a condenação em
R$ 50 milhões por dano moral coletivo.
Por Marília Marques, no G1
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