A votação na Câmara
Legislativa do Distrito Federal do projeto de lei que transforma o Hospital de
Base em um instituto gerido por um conselho, presidido pelo secretário de
Saúde, abriu uma disputa pública entre o governo do DF e sindicalistas e causa
dúvidas na população da capital. Enquanto o Executivo defende que o projeto
trará melhorias para a saúde pública, sindicatos afirmam que o instituto vai
privatizar a unidade médica e temem que o dinheiro público seja mal utilizado.
O Correio ouviu as opiniões do secretário de Saúde do DF, Humberto Fonseca e o
procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, sobre
o assunto:
"O que se
propõe é a adoção de uma ferramenta de gestão mais moderna, igualmente legal e
controlada pelos órgãos de fiscalização" Público. Gratuito. Autônomo. E
mais eficiente » Humberto Fonseca, secretário de Saúde
Em tempos de crise
econômica, como a que atravessamos, torna-se mais desafiadora a tarefa de
garantir saúde pública gratuita e de qualidade, como preceitua a nossa
Constituição. Em todos os estados, os gestores buscam modelos mais modernos e
mais adequados à velocidade da saúde pública. É isso o que estamos propondo
para o Hospital de Base. Dar não só a autonomia e a independência tão
desejadas, mas proporcionar também os instrumentos para resolver com eficiência
os problemas que hoje dificultam seu bom funcionamento.
O modelo de Serviço
Social Autônomo, proposto no projeto de lei que cria o Instituto Hospital de
Base, é usado com sucesso na gestão da Rede Sarah. O que se propõe é a adoção
de uma ferramenta de gestão mais moderna, igualmente legal e controlada pelos
órgãos de fiscalização, que garanta de forma mais efetiva a velocidade e a
eficiência necessárias ao bom atendimento de saúde à população. Não se trata de
venda, privatização ou terceirização, uma vez que o controle do Instituto segue
sendo integralmente da Secretaria de Saúde e do Governo do Distrito Federal. O
Hospital de Base continuará sendo 100% público, 100% gratuito, 100% SUS. E não
haverá 'porta fechada'. O hospital continuará atendendo com todas as portas que
hoje lá existem igualmente abertas. Em todas as especialidades que hoje também
lá existem. Continuará sendo um hospital terciário. Seguirá sendo a referência
no atendimento de trauma.
O Hospital de Base
apenas disporá de ferramentas mais ágeis para impedir que faltem medicamentos,
materiais, equipamentos e pessoal para os atendimentos. Vai ampliar os
atendimentos,
desbloquear leitos e realizar todo seu potencial! Trata-se, portanto, de um
avanço. Nesses momentos de crise, é preciso coragem para fazer as mudanças
necessárias.
"A proposta de
transformação do HBDF em serviço social autônomo é uma confissão de
incapacidade gerencial da saúde"
A Falácia do
Instituto Hospital de Base
» Júlio Marcelo de
Oliveira, procurador do Ministério Público junto ao TCU
A proposta é
inconstitucional, equivocada nas premissas e nas conclusões e oferece muito
mais riscos que vantagens.Quando a administração resolve descentralizar alguma
de suas unidades, o faz pela via da autarquia ou da fundação pública, regidas
pelo direito público, observando a lei de Licitações e os concursos públicos,
garantidores da impessoalidade e da meritocracia nas contratações. Pretender
vestir a 'roupa' de serviço social autônomo numa entidade que, por sua própria
natureza, integra a administração pública do DF é tentar fraudar a Constituição
para fugir de seus controles, que visam concretizar os princípios da moralidade
e da impessoalidade.
Agilidade e
flexibilidade muitas vezes são buscadas como meio para agilizar e facilitar não
a gestão, mas a corrupção e a captura política da instituição como cabide de
emprego. Quem quiser se habilitar à condição de gestor público tem que fazê-lo
segundo as normas da Constituição. Gerir uma rede de saúde não é tarefa
simples, mas não impossível. A proposta de transformação do HBDF em serviço
social autônomo é uma confissão de incapacidade gerencial da saúde. É como se o
problema da saúde fosse apenas o regime jurídico dos servidores e o regime de
compras e contratações pela Lei 8.666.
De fato, a saúde no
DF tem problemas de gestão, mas não necessariamente de modelo de gestão. Tanto
pelo modelo da administração direta, como pelo modelo de fundação ou autarquia,
formas canônicas de prestação de serviços públicos, ela pode ser prestada com
qualidade e agilidade. Afirmar que a mudança de modelo transformará a saúde
como vara de condão é enganar a população.
Para quem é
competente e bem-intencionado, o formato da administração direta, autárquica ou
fundacional não é obstáculo para a boa gestão. Para quem é incompetente ou mal
intencionado, o formato da iniciativa privada facilitará o roubo do dinheiro
público e a prática de nepotismo. Enfim, não temos nada a ganhar com isso.
No Correio Braziliense
