O presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conselheiro
Edgard Camargo Rodrigues, fez pesadas críticas à PEC 188/2019, em tramitação no
Congresso, que prevê, entre outras disposições, subordinar os Tribunais de
Contas, nos Estados e municípios, às diretrizes do Tribunal de Contas da União, por meio de orientações normativas.
Conhecida como PEC do 'Pacto Federativo', a medida, segundo o presidente do TCE paulista, quebra a 'regra de ouro da Federação', prevista na forma do artigo 34 da Constituição Federal, que proíbe a intervenção da União nos Estados.
Edgard mirou a PEC 188 durante a abertura do 24.º Ciclo Anual de Aperfeiçoamento do Pessoal da Fiscalização, nesta terça, 3. O evento de capacitação profissional ocorre até quinta, 5, no Centro de Convenções Rebouças, na Capital.
Para o presidente da Corte de Contas paulista, a padronização dos entendimentos e das interpretações das leis fiscais é 'desejável e possível' mediante a criação do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) há vinte anos e 'ainda não implantado por inércia do Governo Federal'.
'Autonomia e independência são valores tão difíceis de alcançar quanto fáceis de perder', argumentou o presidente do TCE.
Edgard reiterou que espera que o Poder Legislativo 'não aprove a proposta e emenda' - classificada pelo conselheiro como 'assombração'.
Conhecida como PEC do 'Pacto Federativo', a medida, segundo o presidente do TCE paulista, quebra a 'regra de ouro da Federação', prevista na forma do artigo 34 da Constituição Federal, que proíbe a intervenção da União nos Estados.
Edgard mirou a PEC 188 durante a abertura do 24.º Ciclo Anual de Aperfeiçoamento do Pessoal da Fiscalização, nesta terça, 3. O evento de capacitação profissional ocorre até quinta, 5, no Centro de Convenções Rebouças, na Capital.
Para o presidente da Corte de Contas paulista, a padronização dos entendimentos e das interpretações das leis fiscais é 'desejável e possível' mediante a criação do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) há vinte anos e 'ainda não implantado por inércia do Governo Federal'.
'Autonomia e independência são valores tão difíceis de alcançar quanto fáceis de perder', argumentou o presidente do TCE.
Edgard reiterou que espera que o Poder Legislativo 'não aprove a proposta e emenda' - classificada pelo conselheiro como 'assombração'.
Da Isto é Dinheiro
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