Nova reforma regulatória

A regulação é um fenômeno relativamente novo no sistema jurídico brasileiro. A preferência pelo modelo de "Estado Regulador" na Constituição de 1988 não se tratou de mera coincidência, pois a economia de diversos países desenvolvidos já se encontrava regida sob esse regime. A opção pelo modelo norte-americano e europeu de "agências reguladoras independentes", dotadas de autonomia financeira, técnica e administrativa, ficou evidente nos variados textos normativos da época.

A presença dessas entidades regulatórias independentes em qualquer setor regulado tem o objetivo de conferir segurança jurídica e garantir isenção política na tomada de decisões de caráter eminentemente técnico. Do ponto de vista pragmático e econômico, passa-se uma mensagem a investidores, nacionais e estrangeiros, de que o mercado contará com uma estrutura regulatória já conhecida em outros países, o que traz a sensação de uniformização de tratamento ao capital investido e observância a regras que aplicam as melhores práticas de determinada indústria, respeitadas as particularidades e especificidades de cada país.

Ecoa em seminários e congressos especializados, no Brasil e no exterior, a opinião de que é chegada a hora de se promover uma reforma administrativa dedicada a revitalizar o papel das agências reguladoras brasileiras. E tudo indica que o governo federal está decidido a levar a cabo esse projeto.

A participação do TCU tem gerado efeitos benéficos nos projetos de infraestrutura ao reduzir insegurança jurídica nos editais

Nos últimos meses, algumas medidas adotadas nesse sentido são sintomáticas e merecem destaque. A edição da Medida Provisória nº 727, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), trouxe em sua redação original um dispositivo que chama a atenção: em seu art. 6º, II, previa a obrigatoriedade de se promover uma análise de impacto regulatório (AIR).

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) serve a um duplo propósito (visão macro): reduzir o déficit democrático decorrente do exercício de uma atividade normativa por uma entidade não eleita por sufrágio universal, bem como prestigiar os princípios da transparência regulatória e contábil, o que, ao fim e ao cabo, propicia o Controle Externo. Isso, nos Estados Unidos, é regra básica.

Quando de sua conversão na Lei Federal nº 13.334/16, esse dispositivo foi retirado, o que pode ser um indicativo de que optou-se por uma reforma mais ampla e não pontual. É um fato positivo.

O recém-criado Conselho do Programa de Parceria de Investimentos da Presidência da República, por meio da Resolução nº 1/16, nos confere uma visão privilegiada sobre a intenção do governo federal na iminente reforma do modelo brasileiro com a inclusão de exigências de motivação nas escolhas regulatórias (art. 3º), o fortalecimento da atuação das agências reguladoras (art. 13), o papel dos Tribunais de Contas (art. 14) e o estabelecimento de campos de atuação mais bem definidos entre os mais diversos agentes (art. 18).

Há muito se propaga a necessidade de uma atuação mais coesa e coordenada entre os órgãos e entidades da administração pública e parece que o Brasil está a trilhar esse caminho. É preciso haver também uma linha mais nítida entre o que é política pública, a cargo da administração pública direta, e regulação, que caberá às agências reguladoras. Essa confusão institucional ocorre desde os idos da década de 90.

É inegável que o Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de seus limites constitucionais, tem contribuído sobremaneira para se atingir um ambiente mais seguro e confiável para os investimentos privados nesses empreendimentos e na relação públicoprivada. Dentro de um juízo rigoroso de razoabilidade e com respeito às decisões discricionárias que competem ao administrador público, a participação do TCU tem gerado efeitos benéficos nos projetos de infraestrutura ao reduzir insegurança jurídica nos editais e nos contratos administrativos.

Dentro desse cenário, o grande passo esperado pelos investidores, em especial os estrangeiros, é a reestruturação das agências reguladoras, resgatando os conceitos básicos dessas entidades independentes e aproximando-as do que ocorre em outros países com as agências regulatórias independentes. Este é o melhor momento para isso; primeiro, porque o Brasil busca retomar o crescimento da economia com projetos atrativos de infraestrutura e, segundo, pois o investidor estrangeiro, que tem capital disponível para alocar no país, vem demandando como condição a existência de um ambiente regulatório mais confiável e seguro. Essas estruturas regulatórias acabam servindo como uma referência apta a medir a confiabilidade de determinado país para receber investimentos.

Para tanto, a efetiva autonomia financeira, a adoção de critérios objetivos para o preenchimento desses cargos de natureza técnica e de prazos curtos para suprir as vacâncias, evitando-se interinidades e paralisias decisórias, a implementação de mecanismos e instrumentos já consagrados, como a análise de impacto regulatório, se apresentam como medidas imprescindíveis para alcançar o objetivo almejado pelo governo federal em atrair capital privado. O investidor e os mercados regulados aguardam ansiosamente, com razão.

Fernando Villela de Andrade Vianna é sócio do setor de direito administrativo, regulatório e de infraestrutura do Siqueira Castro Advogados, mestre em direito em regulação do comércio (Master of Laws) pela New York University (NYU), vice-presidente em direito Aeroportuário do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), membro-efetivo da Comissão de Direito Administrativo da OAB-RJ e da Comissão de Contratações Públicas Internacionais da American Bar Association (ABA).

(Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações)

Por Fernando Villela de Andrade Vianna, no Valor Econômico

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Quando cultura, arte e planejamento interagem para inovar e transformar

Coleção Quasar K+: 

Livro 1: Quasar K+ Planejamento Estratégico;
Livro 2: Shakespeare: Medida por medida. Ensaios sobre corrupção, administração pública e administração da justiça;
Livro 3: Nikolai Gogol: O inspetor geral. Accountability pública; Fiscalização e controle;
Livro 4: Liebe und Hass: nicht vergessen Aylan Kurdi. A visão de futuro, a missão, as políticas e as estratégias; os objetivos e as metas.


O que é a metodologia Quasar K+ de planejamento estratégico?

QUASAR K+ é uma metodologia que procura radicalizar os processos de participação cidadã através de três componentes básicos:
a.Planejamento;
b.Educação e Teatro;
c.Participação intensiva.

Para quem se destina a ferramenta?

A metodologia QUASAR K+ foi desenvolvida para se constituir em uma base referencial tanto para as pessoas, os indivíduos, como para as organizações. Portanto, sua utilização pode ensejar a modernização desde o simples comércio de esquina ao grande conglomerado corporativo. Mas, também, os projetos de crescimento e desenvolvimento individuais, a melhoria das relações familiares...

Fazendo uso da metodologia QUASAR K+ poderemos descortinar novos horizontes nos habilitando a fazer mais e melhor com menor dispêndio de recursos.

Qual a razão desta metodologia?

Nas democracias modernas as sociedades se mostram tanto mais evoluídas e sustentáveis quanto mais aprimoram a qualidade da participação na vida organizacional, política e social.

Para que a participação se revista de qualidade se faz necessário dominar um conjunto de técnicas e instrumentais capazes de impregnar o processo de maior eficácia.

É deste contexto que emerge a metodologia QUASAR K+: disponibilizar técnicas específicas ancoradas em valores e princípios da educação e do teatro, incorporando - como eixo estruturante - as ferramentas do planejamento.

Portanto, é uma metodologia que busca assegurar qualidade à consecução dos objetivos, estratégias e metas traçados.

Por conseguinte, a aplicação da tecnologia possibilitará que nossa inserção e participação nos ambientes de estudo, trabalho, entretenimento e moradia, se verifique de maneira progressivamente mais satisfatória. Ao mesmo tempo em que nos empodera:

- eleva a autoestima – na medida em que tomamos consciência da evolução de nossa capacidade produtiva, da habilidade adquirida para interagir e contribuir com a família, o grupo social, a organização, a sociedade;

- incorpora ganhos sociais para a família, a escola, a instituição em que trabalhamos e a comunidade onde moramos, considerando que os produtos e resultados de nossa intervenção direta passam a ostentar qualidade diferenciada, mais fina, apurada e consentânea com as aspirações por um mundo melhor e mais justo.

De maneira estruturada, o livro enfoca:

- Planejamento e Administração
- O setor público
- Empreendedorismo & iniciativa privada
- Participação intensiva & terceiro setor
- Cidadania
- Qualidade Total
- Educação & Teatro

Para saber mais sobre o livro, clique na capa.

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Prejuízo de bilhões

O aparelhamento da gestão da Petrobras nos últimos anos, como se sabe, serviu para alimentar um dos maiores dutos de Corrupção da história do País, que ao mesmo tempo dilapidou o patrimônio público dos brasileiros e detonou o respeito alcançado pela empresa no mercado global. O funcionamento dos esquemas tem sido desbaratado pela operação Lava Jato, com revelações de ex-diretores, políticos e executivos de grandes empreiteiras, como a Odebrecht. Mas os efeitos de investimentos viciados ou mal planejados, junto com os desvios apurados ou sob investigação, continuam a resultar em péssimos negócios que trazem prejuízos de bilhões de reais para a Nação.

A venda do complexo petroquímico em Suape para a mexicana Alpek é mais um capítulo dos desmandos verificados na Petrobras, com participação direta do ex-diretor Paulo Roberto Costa, personagem central do petrolão. Depois de investimentos que somaram R$ 9 bilhões para a implantação do complexo, incluindo a Companhia Petroquímica de Pernambuco (PQS) e a Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (Citepe), a transação com a Alpek foi realizada por apenas R$ 1,26 bilhão - numa diferença de valores que deixa, na prática, um prejuízo bilionário e a mistura da certeza de má gestão de recursos com a suspeita de outra operação duvidosa.

O repasse para uma empresa do ramo, no entanto, devolveu esperança ao governo de Pernambuco em relação à recuperação do polo petroquímico, e a geração de empregos no setor - e em Suape, que precisa recuperar postos de trabalho. A expectativa positiva é compartilhada por aqueles que acreditam que o afastamento da Petrobras dá fim a uma série de erros e perdas financeiras cujo ponto culminante apresenta toda a cara de um novo mau negócio para os brasileiros. Vale recordar que não foi uma venda isolada. Nos últimos anos, em decorrência da fratura da imagem da estatal, causada pela Corrupção, e da enorme dívida acumulada, a Petrobras vem queimando patrimônio para buscar o equilíbrio e a salvação financeira. Um prog rama do que se chama de desinves timentos vem sendo tocado com esse propósito desde o governo Dilma. No meio do caminho de volta, percebe-se o quanto a empresa se meteu onde não devia, assumindo compromissos e demandas fora de sua competência - e com as delações e os delitos achados na Lava Jato, imagina-se facilmente com quais objetivos.

No caso do polo petroquímico em Pernambuco, a decisão pela implantação foi de Paulo Roberto Costa, sob o aval do presidente Lula. E a empreiteira contratada para as obras foi a Odebrecht - que já pediu publicamente desculpas ao País pela Corrupção, algo que nem o PT nem seus aliados jamais fizeram. No Tribunal de Contas da União (TCU), o empreendimento foi alvo de suspeita de superfaturamento. E quando ficou pronto, os prejuízos se seguiram, ano a ano. Com a venda, o sumidouro do dinheiro público ao menos se fecha, deixando tristes lições para a manchada história da Petrobras.

Jornal do Commércio de Pernambuco

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Quando cultura, arte e planejamento interagem para inovar e transformar

Coleção Quasar K+: 

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Disputas nos tribunais superiores têm impacto de R$ 500 bi para a União

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm em seus acervos nove processos que podem ter um impacto total de mais de R$ 500 bilhões para a União, ao longo dos anos. Sete deles estão destacados no anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, aprovada em dezembro pelo Congresso Nacional.

No anexo de Riscos Fiscais são apresentadas as ações com impacto financeiro mínimo de R$ 1 bilhão com avaliação de perda "possível". As perdas "prováveis" devem ser provisionadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, seguindo o Ofício nº 171, de 2014, do Tribunal de Contas da União. O relatório pondera que nem sempre é possível estimar com clareza o valor real envolvido nas demandas judiciais.

Os temas mais representativos seguem os indicados na LDO de 2016. A ação de maior valor é a que discute, no Supremo, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Poderá gerar impacto nos cofres públicos de R$ 250 bilhões, considerando-se o intervalo entre 2003 e 2014. O julgamento, em repercussão geral, ainda não foi iniciado.

No STJ tramita uma outra disputa bilionária: o conceito de insumo para a obtenção de crédito de PIS e Cofins. O julgamento foi iniciado pela 1ª Seção. Por enquanto, há quatro votos contra a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal e um a favor. A seção é composta por dez ministros. O impacto pode chegar a R$ 50 bilhões.

A coordenadora da atuação da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) no STF, Alexandra Carneiro, espera que três temas sejam incluídos na pauta do primeiro semestre. Somente um deles está indicado na LDO - ICMS na base do PIS e da Cofins.

Outra ação que a PGFN espera ser julgada discute a possibilidade de incidência de PIS e Cofins sobre as receitas de instituições financeiras. A discussão, não listada na LDO, é antiga e o impacto é calculado em R$ 26,9 bilhões, considerando apenas o ano de 2016, e em R$ 135,69 bilhões para os últimos cinco anos. O julgamento ainda não foi iniciado no Supremo.

Há também a expectativa de que seja retomado o julgamento sobre o direito a créditos de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. A análise foi suspensa no ano passado por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki após três votos a favor do creditamento. Zavascki já liberou o processo - não incluído na LDO - para retomada do julgamento. O impacto é de R$ 11,4 bilhões apenas para o ano de 2016, podendo chegar a R$ 46,2 bilhões tendo em vista os últimos cinco anos.

Para especialistas, seria possível antecipar um resultado para os julgamentos. O comportamento dos ministros em temas de interesse da União pode ser traçado com base no presidente que os indicou, segundo pesquisa conjunta do coordenador do Centro de Estudos em Negócios do Insper, Paulo Furquim de Azevedo, com Felipe Lopes, da Escola de Economia da FGV. Foram analisados cerca de mil julgados até 2013, especialmente recursos especiais de matéria tributária.

O estudo mostrou que ministros indicados por presidentes mais liberais, como Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, teriam a tendência a votar contra o Estado, em oposição aos indicados no governo Lula. De acordo com Azevedo, a posição do ministro não indica alinhamento partidário, mas ideológico. Ministros indicados durante o governo Lula não mudavam a inclinação pró-Estado ao julgar casos do Estado de São Paulo, comandado pelo PSDB, por exemplo.

"É um alinhamento de visão de mundo, não é de dívida ou gratidão a quem o indicou ao cargo", diz. Azevedo chama esse comportamento de "efeito preferência": a visão de mundo do ministro faz com que ele tenha uma preferência e escolha com base no que acha mais correto. "Os ministros indicados pelos governos Lula e dos militares tendem a ter um comportamento mais pró-Estado. Os do FHC e Collor, mais antiestado", afirma Azevedo. Outra conclusão foi que o STF tende a ser mais favorável à União do que o STJ. "O STF tem, de fato, uma relação mais politizada [que o STJ], tanto que há casos de ex-ministros que se tornaram ministros de Estado."

Na composição atual, oito ministros foram indicados durante os governos do PT. Entre os três restantes, o ministro Gilmar Mendes foi indicação de Fernando Henrique Cardoso, Marco Aurélio Mello do presidente Fernando Collor e Celso de Mello de José Sarney. "O STF está com uma composição de indicações que tendem a ser pró-União. Além disso, independentemente da indicação, o STF já tem um perfil mais protetor da União do que o STJ", afirma Azevedo.

Outro ponto observado nos julgamentos que envolvem a União é a possibilidade de modulação da decisão. Por meio do mecanismo, os ministros podem determinar a partir de quando vale a decisão, geralmente para impedir impacto retroativo. Nem sempre o pedido de modulação é aceito.

De acordo com pesquisa da professora Tathiane Piscitelli, da FGV, a linha que vem sendo adotada pelo STF para modulação é de que só é possível quando se declara a inconstitucionalidade. Esse critério, acrescenta, é aplicado de forma sistemática. Na hipótese de prejuízo da Fazenda a orientação que prevalece é que os contribuintes que já ajuizaram ação para pedir a restituição de tributo deveriam ter o direito preservado. Quem não ajuizou, não seria restituído. "Você preserva quem entrou com a ação. Mas no médio prazo judicializa tudo", afirma.

Tathiane defende uma discussão mais profunda sobre a necessidade de provas dos valores apresentados no anexo de Riscos Fiscais, uma vez que os números podem influenciar os julgamentos. "O STF tem uma posição técnica em matéria tributária. Mas percebo que nos casos de impacto, a repercussão nas contas públicas é considerada de maneira subliminar", afirma. 

Por Beatriz Olivon, Valor Econômico

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Em 1800, o maior escritor russo, Nicolai Gogol, escreveu sobre a corrupção que sangra o Brasil contemporâneo. Quer saber mais?, clique aqui.

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Tribunais de Contas precisam ser moralizados

Enquanto a Lava-Jato tramita sem que parlamentares e políticos consigam detê-la por meio da manipulação de projetos de lei no Congresso — como fizeram congêneres italianos contra a Operação Mãos Limpas —, a avalanche de denúncias se aproxima de um ponto crítico com a homologação das 77 delações da cúpula da Norberto Odebrecht. Curitiba até passou a dividir espaço no noticiário com Nova York e Genebra, onde tramitam os acordos de leniência fechados pela empreiteira com autoridades americanas e suíças.

Espera-se que se tornem mesmo irreversíveis — na esteira do detalhamento do maior escândalo político-financeiro da história do país, e seus desdobramentos penais — ajustes no arcabouço jurídico e em instituições, para que a lei passe mesmo a valer para todos e se fortaleçam mecanismos de pesos e contrapesos, com a finalidade de dissuadir ou punir a Corrupção no nascedouro.

Nesta passada a limpo de normas legais e instituições, será preciso avaliar os tribunais de contas, peça-chave no acompanhamento dos orçamentos públicos, função essencial em qualquer democracia.

Mas a ação prática dessas instituições tem sido patética — para usar um termo elegante —, com exceção do Tribunal de Contas da União, no caso do impeachment da presidente Dilma, em que o papel da área técnica da instituição (MP de Contas) foi decisivo.

Em contrapartida, os TCs dos três estados mais problemáticos da Federação — Rio de Janeiro, Minas e Rio Grande do Sul — aprovaram olimpicamente as respectivas prestações de contas referentes a 2015, quando já existiam desequilíbrios.

Tudo porque esses tribunais, órgãos auxiliares do Legislativo, foram capturados pelo toma lá, dá cá do fisiologismo, doença da política nacional que se alastrou bastante com o lulopetismo.

A maioria dos sete conselheiros dos TCs é de indicados por políticos — sob atenção direta, é certo, de governadores, de prefeitos e do presidente. A ONG Transparência Brasil constatou, numa pesquisa feita em 2014, que 80% dos conselheiros de tribunais tinham exercido cargos políticos.

Um caso típico de relação indevida entre conselheiro de tribunal de contas e o Executivo é o de Jonas Lopes, indicado em 2000 ao TC do Rio de Janeiro pelo governador Anthony Garotinho, a quem era muito ligado.

Presidente do TCE, Jonas, na primeira quinzena do mês passado, foi conduzido pela Polícia Federal para depor sobre denúncias de que haveria pedido propinas a empreiteiros.

Além de influências políticas incabíveis, há outras histórias sobre evidências de que a Corrupção também se infiltrou neste universo. Por exemplo, o relato de que o empreiteiro da Lava-Jato Roberto Pessoa (UTC) teria usado como intermediário o advogado Tiago Cedraz, filho do presidente do tribunal, Aroldo Cedraz, para fazer repasses ao Ministro Raimundo Carreiro. Há muito entulho a remover no universo dos TCs.

O Globo

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Número de presos mortos em Manaus é o maior desde o Massacre do Carandiru

As 60 mortes de detentos confirmadas até agora no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, já fazem do episódio o segundo no país em número de mortos no sistema prisional, atrás apenas do Massacre do Carandiru, em 1992, quando 111 presos foram mortos pela polícia.

A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas confirmou pelo menos 60 mortes no Compaj, mas o número pode ser ainda maior, já que a Polícia Militar chegou a divulgar à imprensa local que 80 detentos foram mortos no motim, que começou na tarde desse domingo (1º) e chegou ao fim esta manhã, após mais de 17 horas.

No Massacre do Carandiru, uma briga entre dois detentos no dia 2 de outubro de 1992 levou a uma confusão generalizada em um dos pavilhões do presídio, que se tornou uma rebelião. A Polícia Militar foi chamada, mas, após tentativa fracassada de negociação, decidiu invadir o local com metralhadores, fuzis e pistolas, matando 111 detentos. Mais de 24 anos após o massacre, ninguém cumpriu pena pelos crimes.

Rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim só terminou depois de 17 horasDivulgação/Secretaria de Administração Penitenciária do Amazonas

Em outro episódio sangrento do sistema prisional brasileiro, 27 detentos foram mortos durante uma rebelião no Presídio Urso Branco, em Porto Velho. As mortes ganharam repercussão internacional pela brutalidade, que envolveu até decapitação, choque elétrico e enforcamento. A situação no presídio, principalmente a superlotação e as denúncias de maus-tratos, levaram o Brasil a ser denunciado à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Agência Brasil

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Ministro diz que Estado Islâmico quer atacar Londres com armas químicas

O ministro da Segurança da Grã-Bretanha, Ben Wallace, afirmou que o grupo terrorista Estado Islâmico (EI) tem o objetivo de realizar atentados em "larga escala" com armas químicas no país. As informações são da agência de notícias Ansa.

"A ambição do EI é realizar ataques em massa. Eles não têm nenhuma restrição moral para usar armas químicas contra a população e, se puderem, vão fazer isso em nosso país", disse Wallace ao jornal The Sunday Times.

O ministro informou, no entanto, que não foi verificado nenhum plano do tipo especificamente contra a Grã-Bretanha, mas que relatórios internacionais mostram que há células do grupo com o foco de fabricar armas.

Em fevereiro do ano passado, segundo Wallace, as autoridades do Marrocos bloquearam uma célula que produzia substâncias para "fabricar uma bomba ou um veneno mortal".

Outra preocupação é que o enfraquecimento do Estado Islâmico na Síria e no Iraque possa fazer com que os britânicos que se identificaram e foram lutar pelo Califado nesses países voltem ao Reino Unido.

"A grande preocupação é se Mosul entrar em colapso e todas as outras bases do EI caírem. Nós sabemos que há um número significativo lutando pelo EI na Síria. Eles provavelmente vão querer voltar para casa", acrescentou Wallace, destacando que há cerca de 800 cidadãos do país lutando pelo grupo.

Da Agência Ansa

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A peça teatral “Amor e ódio: não esqueçamos de Aylan Kurdi” é um tríler que retrata a atual crise migratória no continente europeu.

O embate das civilizações - a histórica rivalidade entre os extremistas que utilizam o radicalismo religioso para destilar ódio e intolerância, a busca dos fundamentalistas pela hegemoniado pensamento - compõe o substrato em que se desenvolve a trama.

O Estado Islâmico decide promover, na Alemanha, o ato terrorista que ficaria marcado, na história da humanidade, como o maior e mais aterrador de todos os já perpetrados no planeta. 

Contextualizando a filosofia e a geopolítica, a história e as ciências sociais, as políticas de estado e o planejamento estratégico, as personagens movimentam-se provocando, desafiando o leitor a mergulhar fundo na reflexão sobre os mais caros valores à cultura cristã-ocidental: a democracia e a liberdade, a justiça e aos direitos individuais.

Três mulheres homossexuais protagonizam tensas e intensas discussões sobre este traumático universo onde imperam - por maiores que tenham sido os avanços na política – a cólera, o ódio, a intransigência, o sectarismo, a desmedida violência e o fanatismo.

Mulás, imãs, califas, aiatolás, fundamentalismo islâmico de um lado; do outro, as experiências autoritárias no ocidente como o nazismo e o comunismo, a KGB e a Stasi, estruturando o cenário que alimenta a besta-fera da violência, embasa o fortalecimento do nacionalismo, o fechamento das fronteiras, a construção de muros, o desprezo pela cultura do ‘outro’, pelas referências do ‘estranho’, o desdém para com a dor e o suplício por que passam os refugiados e excluídos.

Os terroristas do EI planejam explodir seis bombas nucleares em Berlim, pulverizando a Alemanha e destruindo toda a Europa central. Conseguirão levar a cabo o plano terrífico? Nesta ambientação são sopesados os debates sobre a beleza e a fealdade, o ódio e o amor, o autoritarismo e a democracia, a sexualidade e as liberdades individuais, o fundamentalismo islâmico e os direitos civis.

Kazal al-Atassi - a poeta que teve os membros amputados e o corpo desfigurado por atentados terroristas sofridos na Síria – e sua ex-companheira, Manal al-Atassi, cuja descomunal beleza hipnotiza e encanta, são suspeitas de integrar a brigada terrorista do Estado Islâmico. Anna Decker, a oficial da inteligência militar encarregada de desvendar a sórdida trama. Bismarck Adenauer, ex agente da Stasi, a agência de inteligência da antiga República Democrática Alemã. E mais os personagens saídos das sombras da CIA e da KGB, do Mossad e das agências russa e chinesa... 
Mergulhe, caro leitor, neste tríler que – ao denunciar a mais grave crise migratório desde a 2ª Grande Guerra - interage, de maneira vibrante e perturbadora, a realidade e a ficção. 

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Livro 2: Shakespeare: Medida por medida. Ensaios sobre corrupção, administração pública e administração da justiça;
Livro 3: Nikolai Gogol: O inspetor geral. Accountability pública; Fiscalização e controle;
Livro 4: Liebe und Hass: nicht vergessen Aylan Kurdi. A visão de futuro, a missão, as políticas e as estratégias; os objetivos e as metas.


O que é a metodologia Quasar K+ de planejamento estratégico?

QUASAR K+ é uma metodologia que procura radicalizar os processos de participação cidadã através de três componentes básicos:
a.Planejamento;
b.Educação e Teatro;
c.Participação intensiva.

Para quem se destina a ferramenta?

A metodologia QUASAR K+ foi desenvolvida para se constituir em uma base referencial tanto para as pessoas, os indivíduos, como para as organizações. Portanto, sua utilização pode ensejar a modernização desde o simples comércio de esquina ao grande conglomerado corporativo. Mas, também, os projetos de crescimento e desenvolvimento individuais, a melhoria das relações familiares...

Fazendo uso da metodologia QUASAR K+ poderemos descortinar novos horizontes nos habilitando a fazer mais e melhor com menor dispêndio de recursos.

Qual a razão desta metodologia?

Nas democracias modernas as sociedades se mostram tanto mais evoluídas e sustentáveis quanto mais aprimoram a qualidade da participação na vida organizacional, política e social.

Para que a participação se revista de qualidade se faz necessário dominar um conjunto de técnicas e instrumentais capazes de impregnar o processo de maior eficácia.

É deste contexto que emerge a metodologia QUASAR K+: disponibilizar técnicas específicas ancoradas em valores e princípios da educação e do teatro, incorporando - como eixo estruturante - as ferramentas do planejamento.

Portanto, é uma metodologia que busca assegurar qualidade à consecução dos objetivos, estratégias e metas traçados.

Por conseguinte, a aplicação da tecnologia possibilitará que nossa inserção e participação nos ambientes de estudo, trabalho, entretenimento e moradia, se verifique de maneira progressivamente mais satisfatória. Ao mesmo tempo em que nos empodera:

- eleva a autoestima – na medida em que tomamos consciência da evolução de nossa capacidade produtiva, da habilidade adquirida para interagir e contribuir com a família, o grupo social, a organização, a sociedade;

- incorpora ganhos sociais para a família, a escola, a instituição em que trabalhamos e a comunidade onde moramos, considerando que os produtos e resultados de nossa intervenção direta passam a ostentar qualidade diferenciada, mais fina, apurada e consentânea com as aspirações por um mundo melhor e mais justo.

De maneira estruturada, o livro enfoca:

- Planejamento e Administração
- O setor público
- Empreendedorismo & iniciativa privada
- Participação intensiva & terceiro setor
- Cidadania
- Qualidade Total
- Educação & Teatro

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Presidente do STF suspende extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu, por liminar, decisão da Assembleia Legislativa do Ceará que extinguiu na semana passada o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), órgão que tem a função de fiscalizar as 184 Prefeituras e Câmaras de Vereadores do estado. A proposta de emenda constitucional foi aprovada por 31 votos a 12, com o apoio do governador Camilo Santana, do PT.

A decisão da ministra, desta quarta-feira, foi tomada em uma ação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. A liminar poderá ser revogada a partir de fevereiro, quando termina o recesso do tribunal e o relator do processo, ministro Celso de Mello, examinar o caso. Durante o plantão, a presidente do STF pode decidir apenas pedidos urgentes.

No pedido apresentado ao STF, a entidade argumentou que o Estado tem poderes para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios ou para fundi-lo ao Tribunal de Contas do Estado. 'Contudo, tal alteração na organização do controle das contas públicas deve obedecer às condições previstas na Constituição Federal. Em razão da autonomia conferida aos Tribunais de Contas, qualquer medida legislativa dessa natureza há que partir dos próprios tribunais de contas, aos quais cabe deflagrar o respectivo processo legislativo', diz a ação.

O Ministério Público do Ceará posicionou-se contra a emenda que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. Em nota, o procurador-geral de Justiça Plácido Barroso Rios, diz que acompanha "com atenção e preocupação" os efeitos práticos da decisão legislativa. Lembra que existe uma parceria entre o MP estadual e o TCM que resultou em "efetivos resultados" conhecidos pela população cearense.

"O sucesso do trabalho conjunto do Ministério Público e do Tribunal de Contas dos Municípios está registrado nas inúmeras medidas de combate à Corrupção realizadas, seja de ordem administrativa, seja de natureza judicial, as quais conduziram os gestores dos Municípios do Estado do Ceará a boas práticas administrativas", diz um trecho da nota. "Certo de que o processo legislativo está aberto ao conhecimento dessa experiência, espera que a decisão a ser tomada considere os esforços e mecanismos institucionais consolidados durante esse período, no intuito de resguardar a permanente e eficaz proteção do patrimônio público."

A votação na Assembleia foi motivada por uma briga entre grupos políticos locais. Derrotado na guerra para indicar um aliado para a presidência do tribunal, o grupo de Ciro e Cid Gomes é acusado de articular a aprovação a toque de caixa de emenda à constituição estadual que acabou com o órgão. A proposta foi apresentada 15 dias antes da aprovação, tramitou em regime de urgência e acabou aprovada por ampla maioria dos deputados estaduais.

O pano de fundo foi a eleição do ex-vicegovernador Domingos Filho para a Presidência do TCM, no começo deste mês. Domingos Filho foi vice de Cid Gomes, mas os dois romperam por divergências políticas. Os Gomes apoiavam para o comando do tribunal Hélio Parente, que atuou como advogado eleitoral de suas campanhas.

O grupo do deputado Domingos Neto (PSDCE), filho de Domingos Filho e adversário político dos Gomes, junto com o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendia a manutenção do tribunal. O TCM é considerado no Ceará um órgão mais ágil e mais atuante do que o Tribunal de Contas do Estado. Para as eleições de 2016, o TCM analisou nove mil processos de candidatos às prefeituras e câmaras municipais e vetou 4.300 deles por estarem com a ficha suja.

Ex-líder do governo Dilma Rousseff na Câmara e aliado dos irmãos Gomes, o deputado José Guimarães (PT-CE) defende a extinção do TCM e lamenta a liminar suspendendo a decisão da Assembleia Legislativa. Segundo ele, os deputados estaduais cumpriram todas as exigências para a aprovação da emenda:

- É um absurdo a existência do TCM, é um cabide de empregos. Só quatro estados ainda possuem isso. Não tem nada de errado com a votação da emenda, na de inconstitucional. Houve quórum qualificado. E tudo foi transferido para o TCE - disse Guimarães.

Reportagem do GLOBO revelou que ao menos 15 deputados estaduais estão respondendo a 261 processos no Tribunal de Contas dos Municípios. Dados comparativos da atuação do TCE, que assumirá as funções do TCM, se a PEC for aprovada nesta quarta-feira, mostram que o tribunal estadual rejeitou as contas de apenas 47 gestores, os tornando inelegíveis em 2016, contra 4.368 gestores impedidos de concorrer pelo TCM. O Tribunal de Contas da União vetou a participação de 6,7 mil gestores com contas reprovadas nas eleições deste ano.

Carolina Brígido e Isabel Braga, O Globo

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Em 1800, o maior escritor russo, Nicolai Gogol, escreveu sobre a corrupção que sangra o Brasil contemporâneo. Quer saber mais?, clique aqui.

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