sexta-feira, 13 de abril de 2018

O sistema de fiscalização e controle está em risco?


Lei que muda TCU dá segurança jurídica, diz especialista
Carlos Ari Sundfeld, coordenador de equipe que redigiu projeto, diz que críticas são ‘alarmistas e injustas’
O professor da FGV Direito São Paulo Carlos Ari Sundfeld afirma que as críticas a projeto que modifica a competência do TCU são alarmistas e injustas.
“É uma crítica muito cons-piratória. Estamos buscando segurança jurídica e segurança jurídica interessa para o controle”, afirmou.
Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) dedicaram quase uma hora da sessão de quarta-feira (11) para fazer duras críticas ao projeto, que, segundo eles, restringe o poder dos órgãos de controle.
O apelo dos ministros é para que o presidente Michel Temer vete a proposta, já aprovada pelo Congresso. O receio é que a mudança abra brechas que estimulem menor compromisso com a gestão de bens públicos. Sundfeld coordenou uma equipe de professores que trabalharam na redação do projeto, que depois foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
“Não pode o controlador ou a Justiça dizer que precisa criar todas as facilidades para punir como se fosse uma milícia. Não é assim”, disse.
Para ele, é improcedente a avaliação de que a sanção do projeto pode atrapalhar o processo de controle.
“O TCU procura facilitar o trabalho dele. Acontece que tem que respeitar o direito de defesa das pessoas, tem que apurar as circunstâncias. Tem que verificar se o agente público tinha como saber que o ato tinha irregularidade. Isso é algo que a Justiça e os tribunais de contas já fazem. O que acontece é que muitas vezes eles não fazem. Eles deixam de observar os limites”, disse.
O projeto foi apresentado por Anastasia em 2015. Depois de ser aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, foi enviado na semana passada pelo presidente da Câmara dos Deputados , Rodrigo Maia, ao Palácio do Planalto.
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa de Anastasia informou que, durante os três anos em que o projeto tramitou no Congresso, o parlamentar não foi procurado por qualquer órgão que apontasse críticas. O presidente tem até o próximo dia 25 para sancionar o texto.
PROJETO
Se o projeto for transformado em lei, os gestores públicos responderão pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas “em caso de dolo ou erro grosseiro”.
Isso significa, de acordo com os críticos, que fica isento de responsabilidade quem atua de forma negligente e imprudente. Para quem defende o projeto, contudo, a crítica dos ministros tem caráter conspiratório.
O ministro Bruno Dantas, que iniciou a série de críticas, disse reconhecer que os gestores públicos têm receio de tomar decisões e serem responsabilizados por esses atos, mas defendeu que a segurança jurídica deve ser dada sem sacrificar as atividades de controle.
Para o ministro Benjamin Zymler, o gestor público de boa fé hoje pode ser prejudicado com uma “jurisprudência pesada”. Ele diz, no entanto, ser contrário ao projeto, que envolveu, na avaliação dele, pouco debate.
O ministro substituto Weder de Oliveira diz que a melhor forma de melhorar a segurança jurídica para os agentes públicos é incrementar a ocupação dos cargos de gestores, que, segundo ele, não devem ser preenchidos “por quem não tem qualificação e vai administrar mal”.
O ministro substituto André Luis de Carvalho chegou a mencionar que o presidente Michel Temer está envolvido em investigação.
Por Lais Alegretti, na Folha de S. Paulo

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