quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

As telefônicas, de tanto pilhar os cidadãos, imaginaram que levariam a maracutaia na moleza...


STF manda projeto das teles voltar ao Senado
LIMINAR DO MINISTRO do STF Luís Roberto Barroso determina a apreciação formal dos recursos impetrados pela oposição
0 ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou no sábado, em decisão liminar, o retorno ao Senado do projeto de lei que estabelece o novo marco regulatório das telecomunicações, pelo qual as operadoras de telefonia poderão ficar, em troca de contrapartidas, com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União.
A decisão de Barroso tem como base um mandado de segurança apresentado por senadores da oposição. Nele, alegam que a mesa do Senado não apreciou três recursos em que pedem que o projeto de lei seja analisado pelo plenário.
Isso porque a proposta, após passar pela Câmara, foi aprovada no dia 6 de dezembro de 2016 em caráter terminativo apenas pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Na ação, também afirmam que Renan Calheiros (PMDB-AL), então presidente da Casa, enviou o texto à sanção durante o recesso.
“Defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial, até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do relator do feito”, diz trecho da decisão de Barroso.
Trâmites ainda serão analisados na corte
Em relação à tramitação da proposta, o ministro ressalta que precisa aprofundar sua análise. A decisão de Barroso ocorre três dias depois de a proposta ter sido enviada à sanção. O texto atualmente se encontra com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padi-lha, que deve se reunir nos próximos dias com sua equipe para tratar do tema. O prazo para sanção da proposta expira no dia 20 de fevereiro.
Uma das autoras do mandado de segurança, a senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) comemorou a decisão. “É uma vitória e prova que é preciso que continuemos atentos”, disse em vídeo nas redes sociais. A parlamentar afirmou ainda que, com a deliberação, a oposição exigirá que o projeto não só vá ao plenário do Senado, como também passe por todas as comissões temáticas.
O QUE ESTÁ EM JOGO
A nova Lei Geral de Telecomunicações, aprovada pelo Congresso e que aguarda sanção do presidente MichelTemer, se tornou alvo de discussão jurídica. Um grupo de 13 senadores entrou com mandado de segurança em razão da forma como o marco legaltramitou no Senado. Aprovado em 6 de dezembro pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado em caráter terminativo, o texto não passou por outras comissões e pelo plenário.
0 ponto mais controverso trata dos bens reversíveis da telefonia fixa. Pela atual legislação, ativos repassados às empresas na privatização do setor na década de 1990 deveríam retornar à União em 2025, ao término das concessões.
Pelo projeto aprovado, as teles ficariam com o patrimônio, tendo de investir o valor equivalente em suas próprias redes. A prioridade é ampliar a oferta de banda larga. OAB e Instituto Brasileiro de Defesa do Consu-midor (Idee) criticam a lei.
Parlamentares de oposição sustentam que o marco legal garantiría um "presente" de mais de R$ 87,3 bilhões às empresas, que refutam a afirmação. 0 valor é baseado em dados do Tribunal de Contas da União (TCU). A relação envolve mais de 8 milhões de bens, como imóveis, redes de cobre e equipamentos. 0 patrimônio somaria R$ 105 bilhões a preços de 2013, mas há R$ 17,7 bilhões investidos pelas operadoras em suas redes que não foram amortizados. A diferença fica em R$ 87,3 bilhões. A auditoria apontou ainda problemas no inventário de bens mantido pela Agência Nacional deTelecomunicações (Anatel).
A futura lei prevê que a Anatel terá seis meses para atualizar o levantamento dos ativos, em parceria com o TCU.
Há divergências sobre a quantidade e o valor do patrimônio em jogo. A Anatel sinalizou que os bens valeríam cerca de R$ 20 bilhões, enquanto o Sin-ditelebrasil (sindicato das teles) estima o montante em menos de R$ 10 bilhões.
Outra polêmica é a possibilidade de converter em investimentos nas redes cerca de R$ 20 bilhões em multas aplicadas pela Anatel às teles. Seria a saída para evitar a judicialização das multas, que pode se arrastar por anos.
Antes do imbróglio se tornar público, a sanção era dada como certa, diante da necessidade de modernizar a legislação e atrair investimentos, em especial para a Oi. No governo, existe o receio de que, postergando a decisão sobre os bens reversíveis, a polêmica reapareça em 2025, ao final dos contratos de concessão.
Agora, o ministro do STF Luís Roberto Barroso encaminhou o texto ao Senado para apreciação dos recursos dos senadores.

No Zero Hora/RS