A Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT) e a Rota do Oeste (CRO), concessionária da
Odebrecht Transport (OTP) que administra a BR-163, em Mato Grosso, assinaram
nesta terça-feira, 04, o termo que possibilita que a companhia transfira a
administração da rodovia para o governo de MT, que vai assumir o trecho por
meio da estatal MTPar. Com dívidas que somam quase R$ 2 bilhões, a concessão
será vendida à empresa estadual pela Odebrecht pelo valor simbólico de R$ 1.
A CRO, sob o controle da
Odebrecht Transport, assumiu a BR-163/MT em março de 2014, mas, sem conseguir
cumprir grande parte do contrato, se somou a fila de concessões rodoviárias
fracassadas da 'terceira rodada', realizada durante o governo de Dilma Rousseff
(PT), fortemente impactadas pela crise econômica de 2015 e 2016.
A cerimônia de assinatura do
termo de ajustamento de conduta (TAC) reuniu autoridades em Cuiabá, capital de
Mato Grosso, que no último domingo reelegeu o governador Mauro Mendes (União
Brasil), com o apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL). Marcaram presença o
chefe estadual, o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, o diretor-geral
da ANTT, Rafael Vitale, parlamentares, e o presidente em exercício do Tribunal
de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que relatou o caso no TCU.
A expectativa é de que a
MTPar assuma a concessão em dois meses. Para a transferência de controle ser
efetivada, por sua vez, algumas etapas ainda precisam ser cumpridas. A mais
delicada delas é a anuência dos atuais credores da CRO, especialmente Caixa
Econômica Federal e Banco do Brasil. O governo estadual apontou, durante a
cerimônia, ser crucial que esses bancos públicos aceitem a proposta da MTPar
para equacionar e reduzir o montante de passivos. A dívida contraída com sete
bancos soma R$ 915 milhões - além dos passivos regulatórios, de R$ 1 bilhão.
Esse, contudo, será suspenso pela ANTT.
Segundo o secretário-chefe
da Casa Civil do Estado, Rogério Gallo, bancos privados já deram o sinal verde
para as propostas do governo sobre o equacionamento das dívidas, mas haveria
'especial preocupação' com o BB e a Caixa. 'Queremos equacionar dívidas, para não
pagar juros. A CRO carrega dívida cara, não podemos carregar, sob pena de o
modelo não funcionar', afirmou Gallo.
'As instituições privadas já
sinalizaram oficialmente que aceitam proposta do governo de um desconto de 60%
da dívida para pagamento à vista. E os bancos públicos estamos a negociar e
acredito que provavelmente chegaremos a um final feliz', complementou o
governador. Na busca por reduzir o tamanho da dívida, o governo estadual ainda
terá de desembolsar R$ 1,2 bilhão para realizar as obras na rodovia.
Vendendo as ações da
concessionária por R$ 1, mas se livrando de uma dívida bilionária, a Odebrecht
Transport sai do controle da concessionária sem qualquer ganho financeiro. 'A
OTP ainda realiza perda de R$ 1,2 bilhão (ao transferir concessão)', citou o
secretário-chefe, em referência aos R$1,2 bilhão desembolsados pela CRO durante
o contrato de concessão. Para poder assinar o TAC, a companhia ainda aceitou
renunciar todas as pretensões formuladas em procedimento arbitral.
O TAC foi construído como
uma alternativa ao processo de relicitação da rodovia, que desencadearia em um
novo leilão. O instrumento é visto como uma forma mais rápida de as injeções de
recursos serem retomadas no trecho, uma vez que, pelo acordo, a MTPar promoverá
uma retomada imediata dos investimentos, com a definição de um plano de ataque
para priorizar obras conforme a criticidade de cada pedaço da rodovia.
Segundo a ANTT, passados
oito anos do contrato assinado com a Odebrecht Transport, apenas 26% das
duplicações previstas foram efetivadas, sendo que a CRO recuperou apenas 17% da
rodovia.
Há tempos a OTP buscava uma
empresa para transferir o controle acionário da CRO - condição para a
assinatura do TAC. Os grupos privados que haviam se interessado pela
administração da rodovia, no entanto, não avançaram nas tratativas com a
companhia em razão da falta de atratividade financeira do contrato. Foi nesse
contexto que se iniciaram as negociações para que uma empresa do governo do
Estado pudesse assumir a rodovia. 'O novo TAC busca atender o interesse público
sem viés do lucro privado', disse mais cedo o diretor da ANTT, Davi Barreto.
A MTPar terá até oito anos
para fazer o saneamento das inexecuções contratuais. Além disso, há previsão de
celebração de um aditivo que estenderá o contrato de concessão por cinco anos,
prorrogação condicionada ao cumprimento integral do termo de ajustamento.
Para a transferência à MTPar
ser efetivada, além da anuência dos credores, ainda será preciso obter o aval
dos acionistas minoritários da OTP (F-FGTS e BNDESPar), o sinal verde do
Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e a anuência da ANTT para a troca de
controle.
Estadão Online, Notícias
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