Precisamos investir em pessoas

A agenda para o crescimento econômico é complexa e envolve três pilares principais que deveriam ser foco de ação estatal: capital humano (qualidade da mão de obra), segurança jurídica (respeito às leis e previsibilidade das mesmas) e abertura ao exterior (fluxos de comércio, serviços e pessoas).

A infraestrutura é também essencial, mas esse investimento não precisa ser liderado pelo setor público. Com um ambiente regulatório apropriado (segundo pilar), o setor privado pode ter maior peso na construção da infraestrutura.

Difícil estabelecer prioridades para o Brasil. Nos três pilares o País está muito mal: 63% dos nossos jovens não têm formação acadêmica ou técnica e 70% não sabem matemática básica; a complexidade de regras e a insegurança jurídica nos coloca em posição bastante baixa nos rankings de competitividade mundial; e o Brasil é um dos países mais fechados no mundo, não pelo reduzido peso do comércio exterior no PIB, que é naturalmente baixo em países isolados geograficamente e com mercado consumidor grande, mas pelas elevadas barreiras impostas.

Será necessário avançar nas três frentes. Se a remoção de obstáculos internos for considerada precondição para abrir a economia, o Brasil vai se manter fechado, sendo a abertura um eficaz incentivo para combater o custo Brasil. Já a melhora no ambiente de negócios e a abertura ao exterior terão efeitos limitados se não forem acompanhadas por aumento do capital humano.

Esse último talvez seja o investimento com maior impacto (externalidades positivas) de longo prazo na economia. O capital humano estimula a produtividade, a inovação e o empreendedorismo, reduz a criminalidade e produz uma sociedade mais exigente que ajuda a moldar a agenda política.

Considerando ainda a dinâmica demográfica no Brasil, com a redução em breve do número de jovens - aqueles que vão 'carregar o piano' -, a agenda governamental deveria concentrar maiores esforços para cuidar das pessoas, principalmente na educação.

O Brasil precisa rever antigos valores. Crenças de que o Estado deve investir mais em infraestrutura e que alguns setores necessitam de proteção precisam ser reavaliadas. Não apenas por conta da evidente escassez de recursos públicos vis-à-vis a demanda crescente da sociedade por uma oferta de serviços públicos de qualidade, mas certamente pela necessidade de elevar o potencial de crescimento do País.

Muitos analistas ainda acreditam que a crise econômica foi causada por falta de gastos do governo com investimento. Olham o impacto contábil e de curto prazo sobre o PIB e ignoram aquilo que mais importa, que é a efetividade do investimento público no médio-longo prazo para estimular a produtividade e o investimento privado. Certamente falhamos aqui pela inaceitável ausência de avaliação de prioridades e custo-benefício dos projetos.

Vale citar alguns: Jogos Olímpicos (R$ 37 bilhões do setor público, fora o custo de manutenção que só em 2018 será de R$ 35 milhões), Copa do Mundo (R$ 25 bilhões, sendo R$ 8 bilhões em estádios), as várias refinarias na Petrobrás (orçamentos de Abreu e Lima e Comperj estão na casa de R$ 104 bilhões), Angra 3 (R$ 7 bilhões gastos e mais R$ 14 bilhões para terminar a obra). Será que a Transposição do São Francisco (R$ 10 bilhões gastos e mais R$ 10 bilhões até 2026 para a revitalização do rio) foi a decisão tecnicamente mais adequada para o problema da seca no Nordeste?

A literatura econômica avança. Edward Glaeser analisa a evolução das cidades e conclui que 'o capital humano, bem mais do que a infraestrutura física, explica quais cidades terão êxito'. Ele defende projetos pequenos que não comprometam as finanças públicas e melhorem a vida das pessoas, além do investimento em capital humano. Obras grandiosas dão prestígio a políticos, mas poucas vezes melhoram a vida das pessoas. Para cada caso de sucesso há dezenas de fracassos.

Como ensina Glaeser, a grandeza de uma cidade (e de um país), não vem de suas construções, mas de seu povo.

O Estado de S. Paulo

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Plataforma otimiza uso de recursos hídricos em bacias hidrográficas

A poucos dias do 8º Fórum Mundial da Água, o pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Cerrados, Lineu Neiva Rodrigues, se prepara para apresentar no evento uma plataforma de manejo de irrigação e recursos hídricos em bacias hidrográficas que está em desenvolvimento no órgão. O Fórum ocorre em Brasília entre 18 e 23 de março.

O sistema computacional utiliza equipamentos instalados no campo e imagens de satélite  para sugerir a melhor opção de irrigação para os produtores. “A ferramenta vai dar uma opção, uma sugestão de como podem utilizar a água. Mas a decisão é dos usuários”, disse. A plataforma busca contribuir para otimizar o uso dos recursos hídricos e a irrigação em uma determinada bacia, segundo o engenheiro agrícola.

Veja a seguir os principais trechos da entrevista de Lineu Rodrigues à Agência Brasil.

Agência Brasil: Como surgiu o projeto?

Lineu Rodrigues: Esse estudo surgiu da demanda da sociedade. Em algumas bacias hidrográficas há problemas, como a bacia do Rio São Marcos, que tem conflitos sérios de água entre irrigantes, conflito entre irrigantes e uma usina hidrelétrica [de Batalha, em Paracatu (MG)], conflito entre estados porque essa bacia abrange Distrito Federal, Minas Gerais e Goiás, cada um com seus critérios de outorga, e também com a Agência Nacional de Águas e as 

Agência Brasil: Em que consiste a ferramenta?

Rodrigues: No nosso projeto, uma abordagem que tem ganhado corpo é a gestão compartilhada da água. Nesse contexto, os usuários precisam ter uma ferramenta que os possibilite usar a água de forma organizada. Esse projeto cria uma ferramenta para que os usuários, dentro da gestão compartilhada da água, possam indicar como essa água poderia ser utilizada. Estamos usando diversas ferramentas, inclusive imagens de satélites, para monitorar a quantidade de água que está sendo utilizada, e por meio desse monitoramento, poder informar ao agricultor quanta água ele está utilizando, quanto o vizinho dele está utilizando e o quanto de água tem no rio. É uma ferramenta computacional que depende de equipamentos instalados no campo. Com isso, a gente faz um balanço de água na bacia e vai informar o quanto de água está sendo demandado em determinado momento e se tem água suficiente para atender a demanda.

Agência Brasil: Quando o projeto poderá ser implantado?

Rodrigues: Esse projeto é financiado pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, está em andamento e tem mais um ano para ser finalizado. Temos resultado do monitoramento por satélite para as culturas do trigo e da soja nas bacias do Rio Buriti Vermelho [no DF] e do Rio São Marcos. A gente conseguiu estimar a demanda [por água] via imagens de satélite.

Agência Brasil – A quem se destina essa ferramenta?

Rodrigues – Não queremos ficar com esse instrumento para nós [pesquisadores] nem para o governo. A ideia é fortalecer os usuários, os comitês de bacias hidrográficas, que essa ferramenta seja passada para as associações de irrigantes, de produtores, de tal forma que eles se organizem e tomem a decisão da melhor forma de usar a água dentro do critério de gestão compartilhada.

Agência Brasil – Qual o panorama da irrigação no país?

Rodrigues – Há dois tipos de agricultura: agricultura de sequeiro, que depende da água da chuva – 97% da nossa agricultura é de sequeiro e 3% é de irrigados, em que, quando falta água da chuva, tira-se água do rio para complementar. No geral, no sistema de irrigação, até porque o preço da energia é muito caro, os produtores usam água de forma racional. Lógico que tem casos e casos. Nos casos em que se observa maior ineficiência, o produtor acaba pagando, por causa do preço da energia. Na agricultura irrigada, a grande maioria procura usar a água de forma adequada. Aí entra nossa função de dar subsídios para as pessoas de como usar a água de forma organizada porque muitos não podem pagar um consultor. No Brasil, em geral, usamos menos de 1% da nossa disponibilidade hídrica. O problema é que temos bacias críticas, que têm mais aptidão agrícola com uso intensivo da agricultura irrigada.

Mais informações sobre o fórum podem ser obtidas no site do evento.

EBC

Concessionárias de rodovias aumentam pedágio, mesmo sem cumprir contratos

As concessionárias de rodovias federais aumentaram as tarifas de pedágio em até 70% acima da inflação mesmo com obras atrasadas e sem cumprir obrigações do contrato, como a duplicação das estradas. A acusação é do Tribunal de Contas da União (TCU), que fez um levantamento detalhado das obras realizadas pelas concessionárias e confrontou essas informações com os reajustes autorizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A agência regula as concessões nesse setor, que somam mais de 9,9 mil quilômetros, o equivalente a 15% da atual malha federal pavimentada. O TCU não afirma que haja irregularidade nos aumentos, mas acusa a ANTT de adotar uma posição conivente com os reajustes dos pedágios, favorecendo uma postura “oportunista” das concessionárias. A agência e as empresas contestam.

A conclusão da área técnica da Corte é que, apesar da “inexe-cução sistemática de investimentos, as tarifas não sofreram reduções significativas, tendo havido em muitos casos crescimento acima da inflação”.

Segundo o TCU, todas as concessões realizadas na década de 90 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso tiveram crescimento de tarifa acima da inflação acumulada do período em que cada concessão começou até o fim do ano passado.

Há casos em que o aumento do pedágio supera a inflação em mais de 70%. Ao mesmo tempo, essas concessionárias deixaram de executar entre 70% e 100% das obras previstas entre 2009 e 2014.

Sobre as concessões realizadas pelo expresidente Luiz Inácio Lula da Silva, os níveis de não execução de obras chegam a mais de 76%. Sete concessionárias aumentaram o pedágio acima do índice de preços; a exceção foi a empresa que administra a BR-116/324 na Bahia, que subiu a tarifa, mas abaixo da inflação.

Quanto às concessões feitas pela expresidente Dilma Rous-seff entre 2013 e 2014, o levantamento mostra que, apesar da paralisação das duplicações após o início da cobrança dos pedágios, em quatro das sete rodovias concedidas à iniciativa privada houve aumento das tarifas acima da inflação.

“Os contratos permitem esses aumentos abusivos e a situação fica ainda mais difícil porque a ANTT não tem condições de fiscalizar tudo”, diz Carlos Campos, coordenador de infraestrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O levantamento faz parte do relatório do TCU que analisa o edital para concessão da Rodovia de Integração do Sul, prevista para ser a primeira concessão de rodovia do governo Temer. Ela teve seu relatório rejeitado pelos técnicos do TCU, que recomendou uma revisão geral das regras. O relatório precisa passar pelo plenário do tribunal.

Por André Borges, em O Estado de S. Paulo

J&F começa a negociar novo acordo de leniência

Representantes do grupo J&F, dono da JBS, tem se reunido com procuradores da força-tarefa Greenfield para negociar uma repactuação do acordo de leniência. Em maio de 2017, o grupo assinou com o Ministério Público Federal (MPF) um acordo que previa o pagamento de R$ 10,3 bilhões por conta de possíveis crimes praticados por suas empresas.

Considerado o maior acordo da história, a leniência da J&F foi posta em xeque após os acordos de colaboração premiada de seus principais acionistas, Joesley e Wesley Batista, serem rescindidos pela Procuradoria-geral da República.

Em outubro no ano passado, o MPF abriu um procedimento administrativo para investigar se a J&F descumpriu as cláusulas do acordo firmado em junho de 2017. O motivo do possível descumprimento seria a sonegação de informações sobre uso de informações privilegiadas para obter lucros indevidos (insider trading) à época da divulgação do acordo de delação premiada dos irmãos Batista. A repactuação terá como base as cláusulas e o valor já acordado. Uma fonte com acesso às tratativas disse ao jornal O Estado de S. Paulo que, por conta das omissões da empresa no primeiro acordo, o valor será aumentado e podem ser incluídas cláusulas mais duras para a empresa. O jornal mostrou em janeiro que a nova negociação deve incluir o crime de insider trading que teria sido praticado pelos irmãos Joesley e Wesley Batista. Segundo a investigação da Polícia Federal, às vésperas do vazamento da delação, Joesley determinou a venda de 42 milhões de ações da JBS a R$ 372 milhões. Ao mesmo tempo, a própria JBS, presidida por Wesley, passou a recomprar esses papéis, diluindo as perdas com a desvalorização das ações no momento em que a delação fosse divulgada.

Além disso, um dia antes da delação dos executivos da JBS vazarem, a empresa foi a segunda maior compradora de dólar no Brasil, segundo a PF. Segundo o MPF, somente as operações em dólar somaram R$ 3 bilhões, rendendo lucro de US$ 100 milhões aos empresários.

As primeiras reuniões para repactuação contaram com a presença de representantes dos Fundos de Pensão dos funcionários da Petrobrás (Petros) e da Caixa (Funcef) e dirigentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Representantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) também acompanham as negociações. Questionado, o grupo J&F informou que não se manifestará. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Época Negócios

A esperteza da raposa

Taxa extra na conta de luz não reduz consumo

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a inclusão das bandeiras tarifárias na conta de luz, que aumentam o preço da energia conforme a falta de chuvas, não tem cumprido sua missão básica: inibir o consumo. Antes disso, o que de fato tem ocorrido é o aumento da arrecadação do setor.

A hipótese já tinha sido levantada pela área técnica do tribunal no ano passado, quando decidiu analisar a cobrança extra. Pelas regras atuais, há quatro bandeiras em vigor. Na bandeira verde, não há taxa extra. A amarela custa R$ 2,00 para cada 100 quilowatts (kWh) consumidos. Esse valor sobe para R$ 3 na bandeira vermelha “patamar 1” e para R$ 3,50 na bandeira vermelha “patamar 2”. O volume arrecadado pelos adicionais, desde o início da implantação do sistema, em 2015, até fevereiro de 2018, somou cerca de R$ 21,6 bilhões, segundo o tribunal.

Na avaliação do TCU, embora os recursos tenham permitido um melhor equilíbrio de contas das distribuidoras de energia, há um “desvirtuamento do objetivo principal das bandeiras”, situação que recai sobre a responsabilidade da Agência Nacional de Energia elétrica (Aneel). Ontem, o ministro relator do processo, Aroldo Cedraz, confirmou o que já se imaginava.

“Verificou-se que as bandeiras tarifárias não estão alcançando o relevante objetivo de provocar consumo consciente de energia nos períodos em que a geração está mais cara, estando elas, na verdade, assumindo um papel cada vez mais importante de antecipar receitas para evitar um acúmulo de custos para as distribuidoras de energia, deixando em segundo plano a preanunciada intenção de atuar como sinalizador para redução de consumo”, disse Cedraz.

A Corte de contas deu prazo de 180 dias para que o Ministério de Minas e Energia e a Aneel façam um “realinhamento” das bandeiras aos “reais objetivos almejados” com a cobrança extra. O TCU também deu prazo de 30 dias para que a Aneel, em articulação com o Operador Nacional do Sistema (ONS) e a Câmara de Comercialização de Energia elétrica (CCEE), publique relatórios mensais com informações detalhadas sobre as bandeiras, com transparência para o cidadão.

Para além de dar um “sinal de preço” ao consumidor, as bandeiras passaram a cobrir os rombos financeiros causados pelo “risco hidrológico”. “Essa alteração de foco tem como uma de suas prováveis causas, a meu ver, a falta de priorização, por parte do órgão regulador, da finalidade sinalizadora desse mecanismo de reação da demanda, cujo alcance nem, sequer vem sendo monitorado”, disse Cedraz.

André Borges, em O Estado de S. Paulo

Estado de São Paulo perdeu 17% das fábricas têxteis em cinco anos

O estado de São Paulo perdeu cerca de 17% das fábricas têxteis (de matérias-primas) e 13,3% das empresas de confecção (vestuário e cama, mesa e banho) entre os anos de 2012 e 2016, divulgaram, em entrevista coletiva, os sindicatos patronais Sinditêxtil-SP e Sindivestuário. Somente no Polo Têxtil da região de Americana (SP), a redução foi de quase 19% no número de empresas. Segundo os sindicatos, o setor nacional teve redução de 10,9% no número de unidades fabris do setor.

Nesse mesmo período, São Paulo passou de 930 mil trabalhadores para cerca de 800 mil. Somente a região metropolitana de São Paulo, maior polo confeccionista do Brasil, eliminou perto de 30 mil postos de trabalho entre 2012 e 2016. Do total de trabalhadores do setor têxtil e de confecção, este último concentra 80,2% da mão de obra.

Participação nacional

O estado de São Paulo concentrava 27,5% das empresas têxteis e confeccionistas brasileiras em atividade em 2016. Em termos de emprego, a representação é ainda maior, chegando a 31,6% dos trabalhadores do setor. De acordo com os sindicatos, há liderança do estado tanto na participação do volume produzido quanto nos valores gerados.

Cerca de 40% da produção nacional de tecidos planos são feitos em São Paulo, assim como 22% da produção de fios fiados e 21% de malhas. Nas confecções, o estado representa 22% dos artigos têxteis para o lar e 19% do vestuário em relação à produção nacional. Em valores monetários, 39% é a representação paulista nas manufaturas e 20%, a dos produtos confeccionados em relação ao total nacional.

Agência Brasil

Procuradoria defende que superfaturamento de obras públicas seja tipificado como crime

O Ministério Público Federal defende a criação de um tipo penal específico para criminalizar as práticas de superfaturamento em obras públicas. Essa foi uma das propostas apresentadas pelo procurador da República Leonardo Andrade Macedo em audiência realizada na Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados para dar parecer ao Projeto de Lei 1292/95. O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, prevê alterações na Lei de Licitações (8.666/93).

A reunião ocorreu no ultimo dia 27, informou a Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

Membro do Grupo de Trabalho Licitações da Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5CCR), o procurador ressaltou que 'a prática de superfaturar é responsável por grande parte dos desvios de recursos públicos, correspondendo a um quarto das irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas da União'.

A criação do tipo penal do superfaturamento também foi recomendada pela comissão de peritos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Outro aspecto citado pelo procurador foi 'a necessidade de consolidação da jurisprudência relativa à contratação direta'.

Leonardo Andrade Macedo destacou que, atualmente, há julgadores que consideram ilegal a escolha direcionada, independentemente de a operação gerar dano ao erário'. Outros entendem que só há ilegalidade quando o contrato direto causa dano aos cofres públicos.

Neste caso, Macedo sugere a superação da controvérsia com um ajuste na redação da norma. A sugestão dele é que, em caso de prejuízos, esse aspecto seja considerado como 'causa de aumento da pena' em um ou até dois terços.

O procurador reiterou que as contratações diretas devem seguir o que prevê a lei, como é o caso da contratação de serviços singulares, por exemplo.

Leonardo Macedo ressaltou a necessidade de modificação do artigo 96 da atual Lei de Licitações (8.666/93), que trata da aquisição de bens e serviços.

De acordo com o procurador, o dispositivo deve ser mais detalhado no que diz respeito à configuração da fraude.

Ele também sugere a alteração da pena atualmente aplicada - detenção de três anos a seis anos - para reclusão de quatro anos a oito anos e multa.

Leonardo Macedo adiantou aos parlamentares que as sugestões de alteração legislativa, incluindo as três medidas de tipificação penal, constarão de uma Nota Técnica que será elaborada pelo GT ligado à Câmara de Combate à Corrupção do MPF.

Equilíbrio - O procurador regional da República José Alfredo de Paula Silva também participou da audiência pública.

Ele ressaltou que o principal desafio da nova regulamentação está na busca do equilíbrio. 'A lei precisa ter mecanismos para que o gestor possa obter resultados sem deixar de lado a possibilidade de exercer o controle', argumentou José Alfredo.

O procurador regional observou que, em várias investigações das quais participou, 'foi possível contatar a falta de estrutura e de planejamento da administração pública para realizar contratações'.

Outro obstáculo que deve ser contornado, segundo o procurador regional, está relacionado ao orçamento destinado a obras públicas nos editais de licitações.

Segundo José Alfredo, 'é primordial que sejam praticados os preços de mercado nas contratações para evitar gasto desnecessário do dinheiro público'.

'O que essas investigações revelam é que, muitas vezes, os contratos já vêm com valores elevados e agregados, como se fossem uma 'gordura'. Não se trata de ser contra o lucro, mas as empresas precisam seguir as regras do mercado e buscar ganhos pela eficiência', resumiu.

Leonardo Macedo também citou que o projeto de lei traz avanços em relação à norma vigente, uma vez que 'se insere na mudança de paradigma de um modelo formalista burocrático, da atual Lei 8.666/93, para um modelo de controle de resultados'.

No entanto, segundo o procurador, a Câmara dos Deputados ainda pode contribuir nas deliberações, propondo mais aperfeiçoamentos ao projeto.

Ele defendeu a tipificação do crime de superfaturamento. Atualmente, destacou, para ser punida, a prática deve ser enquadrada como peculato, fraude à licitação e estelionato.

'A nossa realidade mostra que é praticamente impossível enquadrar o que ocorre nos contratos decorrentes de licitações nos tipos penais existentes', enfatizou Macedo.

Pela proposta, o crime de superfaturamento teria uma descrição similar à do estelionato, com previsão de pena de 4 anos a 12 anos de reclusão além de multa.

Por Fausto Macedo e Julia Affonso, em O Estado de S. Paulo

O plano para inglês ver...

Auditoria do TCU conclui que maioria das ações do Plano Nacional de Segurança ainda não começou

Um relatório de auditoria votado no dia 21 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, anunciado em fevereiro de 2017, é limitada e que, das 214 ações previstas no plano, 109 ainda não foram iniciadas.

O processo, relatado pela ministra do TCU Ana Arraes, afirma ainda que os recursos disponíveis para o plano são incompatíveis com as atividades definidas e que os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a cooperação entre os envolvidos na implementação do Plano não estão sendo feitos entre a União, estados e municípios.

O plano foi apresentado há um pouco mais de um ano pelo governo federal, durante uma crise que se instalou em diversos Presídios do país. Tinha como objetivo reduzir homicídios, combater o crime organizado e modernizar o sistema prisional.

A auditoria aponta que a natureza do plano não está clara, já que não há um prazo de vigência do documento e, portanto, não há como definir se as ações são de curto, médio ou longo prazo.

O documento diz também que o plano está sendo executado sem indicadores e que não existe metas associadas a cada uma das ações. Além disso, as quatro metas estabelecidas no plano 'são de baixa utilidade, pois pecam pela imprecisão e pela confiabilidade'.

O TCU destacou que as metas definidas no Plano Nacional de Segurança Pública se resumem a:

Na sessão, o plenário do TCU recomendou ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública que fixe prazo para o plano na sua reformulação e que estabeleça critérios de priorização de ações.

Na decisão, o TCU recomenda ainda a criação de um sistema de avaliação e monitoramento do plano.

Em janeiro, reportagem do G1 informou que as ações previstas no plano tiveram avanços tímidos um ano após o lançamento.

Segundo a reportagem, a meta de reduzir em 7,5% os homicídios dolosos nas capitais ainda aguardava o envio dos dados dos estados para ser checada e a construção de cinco Presídios federais também não saiu do papel.

G1.Globo

Programa propõe ações para transformação digital na economia

O governo federal lançou a Estratégia para a Transformação Digital (E-Digital). O programa é sintetizado em um documento contendo diretrizes e ações para promover o uso de novas tecnologias da informação e da comunicação (TICs) em diversos setores econômicos (veja a íntegra). Essa preocupação vem permeando a agenda de diversos organismos internacionais, como o Fórum Econômico Mundial, o G20 (grupo das maiores economias do mundo) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O documento elenca como objetivo geral da estratégia “aproveitar todo o potencial das tecnologias digitais para alcançar o aumento da produtividade, da competitividade e dos níveis de renda e emprego por todo o país, visando à construção de uma sociedade livre, justa e próspera para todos”.

O Brasil ocupa atualmente a 80ª posição no Índice de Competitividade Global (GCI, na sigla em inglês). Segundo estudo da consultoria Accenture, em 2016, a chamada “economia digital” representava 22,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. De acordo com o documento do governo federal, uma estratégia digital “otimizada” poderia significar um acréscimo de 5,7% ao PIB até 2021.

Economia baseada em dados

A estratégia tem como desafio central a alteração da lógica de atividades econômicas para uma nova visão baseada em dados e calcada em tecnologias digitais. A produtividade e o desempenho econômico estariam assentados, assim, na capacidade de coletar, processar e extrair valor a partir do cruzamento dessas informações. Isso é facilitado pela intensificação da atividade de usuários no ambiente online, com publicações e interações cada vez maiores e mais ágeis.

O caminho rumo a esse novo modelo passaria, segundo o documento, pela atração de centros de dados (data centers) para o Brasil, aprimoramento da política de dados abertos do governo, fomento do uso de computação em nuvem na administração pública e pela cooperação entre entes públicos e privados para apoiar a adoção de tecnologias de coleta e processamento de dados (Big Data) e de inteligência artificial no país.

Dispositivos conectados

Empresas e organismos internacionais passaram a projetar que a internet do futuro será marcada por cada vez mais dispositivos conectados, não apenas aqueles usados por pessoas, mas sensores de todo tipo. O documento traz uma previsão do Parlamento Europeu segundo a qual até 2020 haverá 30 bilhões de dispositivos conectados no mundo. Este ambiente, que ganhou o nome de Internet das Coisas, poderia ter um impacto de até R$ 36,5 trilhões em todo o mundo até 2025.

Para caminhar rumo a esse modelo, a estratégia coloca a necessidade de se aprovar o Plano Nacional de Internet da Coisas, elaborado pelo Ministério da Ciência, Tecnologias, Inovação e Comunicações (MCTIC) e fomentar a adoção de dispositivos em quatro setores prioritários: saúde, agropecuária, indústria e cidades inteligentes.

Plataformas digitais

As plataformas digitais são agentes centrais do ambiente online contemporâneo. A estratégia coloca a importância destes espaços, sejam eles redes sociais (como o Facebook), mecanismo de busca (como o Google), lojas de aplicativos (como Apple Store e Google Play) ou mercados online (Mercado Livre ou OLX). A participação do Brasil nesta economia é como consumidor, uma vez que há poucas plataformas nacionais com grande base de usuários. No país são mais populares plataformas como WhatsApp, Facebook, Youtube, Google, Mercado Livre, Apple Store e Google Play.

Mas, dada a grande penetração desses agentes, que atingem um contingente muito grande entre os internautas, a estratégia traz a importância de garantir nas plataformas algumas diretrizes, como o respeito aos direitos dos usuários (especialmente no que tange às decisões automatizadas por algoritmos), transparência, promoção da concorrência e combate a práticas anticoncorrenciais entre a plataforma e o consumidor ou entre aquela e um prestador de serviço.

Manufatura 4.0

A estratégia mira levar as empresas para o que se convencionou chamar internacionalmente de Manufatura 4.0, "um modelo da fábrica 'inteligente' do futuro, onde sistemas controlados por computador monitoram processos físicos, criam uma cópia virtual do mundo físico e tomam decisões descentralizadas com base em mecanismos de auto-organização”.

O documento indica a necessidade de políticas de incentivo a empresas para adoção desses recursos e adaptação de suas linhas de produção. O texto destaca que a adoção deve se dar não apenas na indústria mas também na agropecuária e nos serviços, outros dois segmentos com participação expressiva no PIB nacional.

Infraestrutura

Para gerar essas transformações, o documento elenca algumas tarefas necessárias em diversos campos. Uma delas é ampliar o acesso a serviços de telecomunicações, como a internet. Mas há obstáculos a isso, como o custo do serviço frente a um alto contingente grande de pessoas sem renda suficiente para contratá-lo. Atualmente, somente 40% dos domicílios são atendidos por banda larga fixa, por exemplo.

Isso faz com que sejam necessárias políticas públicas para assegurar a universalização da disponibilidade de infraestrutura e da conexão à web, como o uso das obrigações dos contratos de concessão e nas licitações de radiofrequência para instituir metas de investimento na expansão das redes.

Pesquisa e desenvolvimento

O texto lista como desafio o fortalecimento da pesquisa e desenvolvimento (P&D) no país. O investimento na área corresponde a 1,27% do PIB, quando a média na Europa é de 1,95% e a do grupo de países da OCDE (30 mais ricos do mundo) chega a 2,39%. Já o número de patentes saiu de 19 mil para 22,9 mil entre 2007 e 2016.

O foco dessa área deve estar nas chamadas “tecnologias habilitadoras”, que podem ser usadas em qualquer tipo de indústria, como biotecnologias, tecnologias da informação e da comunicação e materiais avançados. Outro segmento que deveria ser estimulado é o de sensores, redes de alta velocidade, aplicativos e softwares, além de coleta e processamento de dados (Big Data) e inteligência artificial. O documento sugere ações de governo para expandir o financiamento no setor.

Privacidade e segurança

O Brasil ainda não possui uma lei de proteção de dados, já existente em mais de 100 países. Há projetos em discussão no Congresso, mas ainda sem perspectiva de aprovação. No campo da segurança, o país ocupa o 38º lugar no ranking do Índice Global sobre Segurança Cibernética. Além disso, a ampliação de dispositivos conectados com a chamada Internet das Coisas traz riscos uma vez que há dúvidas quanto à condição de todos esses aparelhos terem sistemas que impeçam roubos ou vazamentos de informações.

Diante deste quadro, o documento defende a aprovação de uma lei específica de proteção de dados pessoais, instituindo uma autoridade nacional para fiscalizar as obrigações previstas nessa norma, e a adoção de padrões tecnológico focados em privacidade e segurança. A estratégia também recomenda a edição de uma política nacional de segurança cibernética, a consolidação de um marco legal com novos instrumentos para investigação no ambiente digital e a implantação de planos nacionais de prevenção e combate a ameças cibernéticas.

Educação

No Brasil, 59% das escolas públicas da educação básica têm acesso à internet, mas apenas 19% têm velocidade que permita aos alunos acessar vídeos e jogos e 3% contam com computadores em todas as salas. Já na área de TICs, as carreiras de exatas e tecnologias ainda não dão conta de abastecer a demanda crescente do mercado.

Para fomentar um conhecimento maior do funcionamento das tecnologias, a estratégia sugere priorizar competências associadas ao “pensamento computacional”, formular uma nova política que expanda o uso de TICs em sala de aula, ampliar a conectividade das escolas públicas, em especial aquelas na área rural e aprimorar a formação de professores, incluindo o domínio destas novas tecnologias.

EBC

Parcerias privadas driblam falta de investimento público em logística no Nordeste

Em 2015, quando foi anunciada a segunda etapa do Programa de Investimentos em Logística (PIL II), o governo federal divulgou que destinaria R$ 32,1 bilhões a obras de infraestrutura no Nordeste. O montante representava 20% do total de todo o país.

Três anos depois, dois dos projetos contemplados estão quase parados: o das ferrovias de Integração Leste Oeste (Fiol), que cruzarão o estado da Bahia, e o da Transnordestina, que vai passar por 81 municípios entre Pernambuco e Piauí, além dos portos de Suape (PE) e Pecém (CE).

As obras se arrastam há cerca de uma década e já consumiram mais de R$ 12 bilhões dos cofres públicos.

Na Fiol, alguns lotes estão parados depois que a Valec, empresa responsável pelas obras, rescindiu o contrato com construtoras alegando descumprimento de obrigações contratuais e problemas na construção.

Já na Transnordestina, o TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu o Repasse de dinheiro após exigir esclarecimentos sobre descompasso entre valores recebidos e etapas já executadas.

Por conta disso, o Grupo CSN, responsável pela construção da Transnordestina, busca um investidor que viabilize mais R$ 7 bilhões para sua conclusão.

“Essas obras são essenciais ao escoamento da produção agrícola da região e de estados próximos. O Nordeste tem a seu favor sua localização, porque está mais próximo da Europa, da América do Norte e do Canal do Panamá”, afirma Claudio Graeff, que é presidente da comissão de logística da Associação Brasileira do Agronegócio.

Segundo ele, cada ponto percentual da produção agrícola que for transferido para esses ramais ferroviários trará economia de R$ 18 milhões por ano aos produtores. Em 2017, a região produziu 17,9 milhões de toneladas, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

ESTRADAS

Outro ponto que atrapalha o desenvolvimento da região Nordeste é a falta de investimento e de manutenção na malha rodoviária.

De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Transportes em 2017, dos mais de 460 mil quilômetros de estradas, apenas 13% estão pavimentados e 61,5% são considerados regulares, ruins ou péssimos.

Para José Fernando Ferreira, presidente da Lupeon, empresa especializada em gestão de fretes, isso tem impacto no preço final do produto.

“O custo do quilômetro rodado na região é 15% mais caro que no Sul e no Sudeste. A má conservação também afeta prazo de entrega e preço do seguro, que chega a ser 50% mais alto”, diz.

As poucas soluções que têm beneficiado a região vêm da iniciativa privada.

Uma delas é o Terminal de Grãos do Maranhão (Tegram), inaugurado em 2015 próximo ao porto de Itaqui, em São Luís, e administrado por um consórcio formado pelas empresas Terminal Corredor Norte, Glencore Serviços, Corredor Logística e Infraestrutura e Amaggi & LDC Terminais Portuários.

Em três anos de operação, o complexo com capacidade de estocagem de 5 milhões de toneladas de grãos já colocou o porto de Itaqui como líder no escoamento de soja e milho produzidos na fronteira agrícola que abrange Maranhão, Tocantins, Piauí, Bahia e Mato Grosso.

O porto de Pecém, no Ceará, anunciou no ano passado que assinará contrato com a Port of Rotterdam, gestora do porto holandês de Roterdã, o mais importante da Europa.

Além de atrair investimentos, a parceria deverá criar 30 mil empregos diretos.

“A obrigação de fazer esse tipo de investimento é do estado. Mas o que ocorreu com o Terminal de Grãos do Maranhão é uma mostra de como parcerias público-privadas podem melhorar a competitividade da região”, diz Fábio Sertori, vice-presidente jurídico do Instituto Smart City Business America.

O governo pernambucano também busca atrair investidores para melhorar a infraestrutura do porto do Suape.Segundo a estatal que administra o complexo, será feito um aporte de R$ 540 milhões pela empresas Decal, Pandenor, Tequimar e Temape.

O objetivo é aumentar a capacidade de tancagem (armazenamento) do estuário, que subirá de 700 mil metros cúbicos para mais de 1 milhão.

Outra alternativa que está crescendo no Nordeste são os parques logísticos.

Na Paraíba, a Intecom apostou na criação de um centro de distribuição de 30 mil metros quadrados, próximo à BR-101, que serve de ligação para terminais de cargas aéreas, como os aeroportos de Natal e de Recife.

“O Nordeste enfrenta um problema sério de armazenamento de carga”, diz Casemiro Tercio, especialista em gestão de portos e sócio fundador da Garin Investimentos.

Criada em 2017, a empresa montou carteira de investimentos em infraestrutura logística que, segundo o executivo, deve atrair cerca de R$ 340 milhões em projetos de tancagem de combustível e minérios. Para isso, serão feitas apresentações dessas propostas pelo Brasil, além de Dubai e China.

17,9 toneladas de produtos agrícolas foram produzidas no Nordeste em 2017, segundo o IBGE

30 mil empregos devem ser criados no Ceará com parceria de porto holandês

540 milhões de reais serão investidos pela iniciativa privada no porto de Suape, em Pernambuco

Por Denilson Oliveira, na Folha de S. Paulo/

Compensação financeira ambiental

Todo empreendimento sujeito a licenciamento ambiental subsidiado por Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) deve destinar até 0,5% do valor de seu investimento para manutenção/criação de Unidades de Conservação (UCs), como parques, estações ecológicas, reservas biológicas, por exemplo.

Trata-se de uma "compensação financeira" em decorrência dos impactos negativos gerados com a implantação desses empreendimentos, prevista na chamada Lei do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal nº 9.985/2000, art. 36) e nos respectivos regulamentos (Decreto Federal nº 4.519/2002 e 4.340/2002).

As normas não previam expressamente a metodologia de destinação desses recursos, ou seja, se o empreendedor deveria cumprir a compensação pela via "indireta", na qual se obriga apenas a depositar o valor, ou, "direta", pela qual se responsabiliza pela execução em si das ações ambientais voltadas às UCs, como regularização fundiária e elaboração e implantação dos seus respectivos planos de manejo.

Há alguns aspectos ainda nebulosos na MP. Um deles é a dispensa de Licitação beneficiando somente instituições oficiais

A execução indireta (depósito) pode ser mais vantajosa para os empreendedores que não possuem expertise em serviços voltados à criação/manutenção de UCs, pois demanda contratações de terceirizadas, assunção de prazos de execução, dentre outros procedimentos. Na via direta, por sua vez, abrese um longo caminho de medidas, prazos e compromissos para atender a finalidade da norma.

Diante de ausência de previsão legal, muitas discussões foram travadas envolvendo o tema. Até então, decisões do Tribunal de Contas da União e pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) revelavam posicionamento favorável à via direta, sob fundamento de que não havia legislação que previsse a possibilidade de se alocar os recursos mediante aporte financeiro.

Para viabilizar a execução indireta, no dia 04 de dezembro 2017, foi publicada a Medida Provisória (MP) 809, deixando a cargo do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) - o órgão gestor das UCs em âmbito federal - selecionar instituição financeira oficial (dispensada de Licitação), para criar e administrar um fundo privado a ser integralizado com os recursos decorrentes da compensação do SNUC.

Conforme previsto na MP, o depósito integral do valor desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação, preenchendo importante lacuna a respeito do pagamento pecuniário da compensação na tentativa de solucionar a controvérsia de gestão desses recursos.

De toda forma, há alguns aspectos ainda nebulosos na MP. Um deles é a dispensa de Licitação beneficiando somente instituições oficiais. Inclusive, sobre o tema, vale citar a Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, em 2009, envolvendo supostas Irregularidades no convênio celebrado entre o órgão ambiental estadual (INEA) e o Funbio (Fundo Brasileiro de Biodiversidade), em especial por não ter sido precedido de Licitação. No momento, segue válida a decisão proferida em outubro de 2016, pela nulidade do convênio, proibição de repasses e de gerenciamento de qualquer valor referente à compensação envolvida na lide, além de encaminhamento de contas detalhadas das contratações, até então realizadas, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Apesar da discussão no Estado não ser voltada à metodologia de execução (se direta ou indireta), gerou insegurança para aplicação da via indireta pelo órgão ambiental, inviabilizando a sua aplicação. Esse posicionamento deve ser revisto agora com o advento da MP, inclusive considerando a legislação estadual que já prevê essa possibilidade.

Outra novidade importante é que em 7 de fevereiro deste ano, o próprio ICMBio adaptou sua legislação e publicou a Instrução Normativa nº 3, regulamentando os procedimentos para celebração do Termo de Compromisso, com disposições específicas sobre a execução direta e indireta, "execução pelo fundo da compensação ambiental".

Vale ressaltar que a MP já vem sendo alvo de críticas, a exemplo da desapropriação de imóveis (inseridos em UCs beneficiárias da compensação) pela instituição financeira e não pelo órgão gestor da unidade.

Outro ponto ainda indefinido diz respeito ao índice de atualização dos valores, fixado pelo IPCA-E, mas sem especificar a data de partida. Na prática, ocorre a partir da imposição da obrigação na licença ambiental, mas sem previsão legal, pode ainda ser passível de questionamento.

Não menos importante é a própria avaliação da urgência e relevância do tema para que se optasse pela regulamentação via Medida Provisória, muito embora seja inquestionável a relevância da matéria.

Apesar das fragilidades apontadas, o advento da MP molda e suporta, com maior segurança, a possibilidade da execução indireta, via aporte financeiro, medida esta que poderá gerar maior eficiência na proteção do meio ambiente se gerida de forma adequada e com a transparência devida pelos órgãos ambientais.

Por Luciana Gil e Thais Monteiro, no Valor Econômico

Excepcionais, saúde e judicialização

A qualquer momento o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento dos recursos que discutem a eventual obrigação da administração em dispensar, gratuitamente, medicamentos excepcionais, entendidos tais como os de alto custo, que tratam doenças de baixa incidência populacional e não contemplados pelas políticas ordinárias de assistência farmacológica, cuja principal estratégia são as listas de dispensação obrigatória.

O tema em questão não poderia se dar em contexto mais dramático: os excepcionais são também denominados drogas-órfãs, porque os altos custos de produção versus a baixa incidência populacional da moléstia geram inviabilidade econômica que só é revertida pelo alto preço do medicamento, além de incentivos governamentais.

Os pacientes acometidos por doenças tais estão longe de constituir a maioria: ao contrário, o risco de serem eles excluídos dos planos e programas definidos pelos poderes majoritários é considerável. Esses pacientes podem ser subrepresentados no jogo democrático, e aí que surge o Judiciário, com seu importante e inevitável papel contra-majoritário, para não deixar tais doentes à mercê dos interesses inerentes ao processo político.

O caso em debate no STF é diferente da imensa maioria dos processos que tratam do indiscutível problema da judicialização da saúde O caso em debate no STF é diferente da imensa maioria dos processos que tratam do indiscutível problema da judicialização da saúde. Ainda que o tema tenha sido explorado ao longo dos últimos anos, principalmente nas altas instâncias, ainda prevalece em juízo o uso do que denominei "argumento linear", baseado simplesmente em lógica jurídica fundada em silogismo linear para tratar de tema profundamente complexo. Segundo o argumento, se a saúde é direito fundamental e a Constituição assegura o direito de gozo de políticas e bens preventivos e curativos dispensados pelo Estado, então o Estado tem de ser condenado a prover tais bens ao jurisdicionado que deles for privado, sobretudo por omissão. Sendo assim, o STF deveria determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que entregasse o citrato de sidenalfina à requerente.

A controvérsia não é tão linear, contudo, e os ministros já perceberam isso. O principal aspecto desse, que é um dos grandes problemas institucionais deste século, é a profunda assimetria de informações entre dois atores institucionais com instância decisória na política de medicamentos: o Executivo e o Judiciário.

A decisão judicial que ordena a entrega gratuita de qualquer medicamento, alheia às listas de dispensação obrigatória, impõe ao Poder Público demandado um inesperado ônus que o força a movimentações financeiras que podem deixar desatendidos os beneficiários de uma ou outra política. As listas fazem parte do planejamento da autoridade para cumprir a política farmacêutica do SUS, mas a pouca afeição dos juízes a temas técnicos sanitários contrasta com o alto grau de especialização dos definidores das listas. Não somente o caso de enviesamento da listagem para favorecer A ou B ou da ineficiência do Poder Público que fazem com que os magistrados desconfiem das listas - ao contrário, é de se presumir a legalidade do procedimento administrativo de inclusão nas listas, do nascedouro ao término -, mas seu próprio desinteresse de descortinar aspectos técnicos faz com que, no mais das vezes, o Judiciário não se alinhe com critérios eleitos pelo Executivo.

Essa natural incompatibilidade prejudica as políticas de saúde como um todo: aquele que estabelece como e onde aplicar os recursos - o Executivo - não é o mesmo que tem a palavra final - o Judiciário. O TCU apontou que, em sete anos, os gastos com a judicialização da saúde aumentaram 1000%, alçando, em 2015, um R$ 1 bilhão.

Há um claro desalinhamento entre as instituições. Se o Judiciário decide entregar um fármaco usando a técnica "command-andcontrol", o Executivo rapidamente responde, seja descumprindo essa decisão, seja realocando recursos para fazer frente, seja, enfim, internalizando os custos da judicialização, é dizer, prevendo tais despesas para o próximo exercício, o que também implica, efetiva ou potencialmente, em desmantelamento das políticas estabelecidas. Se antes a judicialização da saúde era qualificada pela presunção de justiça da decisão, hoje não mais, ainda que haja casos em que a intervenção seja justificável.

É tempo de tratar o problema como se deve. Não basta apenas o diálogo entre juízes, administradores públicos e partes interessada, mas ao Executivo cabe gerir a saúde pública da melhor e mais eficiente maneira possível, e ao Judiciário respeitar mais essa atuação, agindo verdadeiramente de maneira excepcional. Essa não é uma tarefa para juízes - ou não deveria ser. Executivo mais diligente e transparente; Judiciário mais moderado.

Tomara que a decisão do Supremo sirva para trazer mais luz ao grave quadro da intervenção jurisdicional em políticas públicas de saúde.

Marco Antonio da Costa Sabino é sócio de Mannrich e Vasconcelos Advogados, pósdoutor pela Universidade de Coimbra, foi Academic Visitor na Universidade de Oxford. Professor do Ibmec, FIA, BSP e Fundação Dom Cabral.

Por Marco Antonio da Costa Sabino, no Valor Econômico