TCU,
Cade e as multas mínimas
Alvo do Ministério Público junto ao TCU, a
aplicação de multas a empresas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade) reúne histórias inusitadas.
Um julgamento envolvendo a Raízen, que controla a bandeira Shell, ilustra uma
delas.
Em março de 2015, a Raízen foi condenada pelo Cade por fazer acerto de preços
em postos em São Carlos (SP).
Foi punida a pagar a menor punição possível - 0,1% do faturamento anual, o que
corresponde a R$ 31 milhões.
A multa poderia chegar a 20% do faturamento.
Os conselheiros também decidiram que o voto vencedor deveria ser enviado
imediatamente à Agência Nacional do Petróleo, com a sugestão de que a companhia
fosse investigada também pela agência reguladora por revenda irregular de
combustíveis.
Contudo, o envio só aconteceu 16 meses depois, em julho de 2016.
Hoje, a Raízen segue operando normalmente.
Dois advogados que atualmente atuam no próprio Cade em nome da empresa eram
integrantes do órgão durante o julgamento.
Procurada, a Raízen não respondeu sobre seus advogados.
Em nota, a companhia afirmou que contestou judicialmente a decisão do Cade.
A ANP, seguiu a Raízen, "não vislumbrou irregularidade da empresa",
em "decisão que colocou fim ao caso".
Por Eduardo Barretto, na Época online
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