Mesmo com a
redistribuição da Lava Jato no STF para o Ministro Edson Fachin, a escolha do
novo Ministro terá forte impacto na Lava Jato e nas demais investigações sobre
corrupção. Isso especialmente em razão da orientação do tribunal sobre a
execução provisória da pena. Ano passado, o tribunal entendeu que ela é
possível, por 6 votos contra 5. O Ministro Teori estava dentre os vencedores. O
novo Ministro pode inverter o placar. Por que e como isso afeta a Lava Jato?
O Brasil é
virtualmente o único país em que um processo criminal passa por 4 instâncias,
sem falar dos infindáveis recursos – só no caso de Luís Estevão, foram mais de
80 recursos, sem contar as dezenas de habeas corpus. Isso faz com que o fim do
processo contra um colarinho branco demore mais de uma década ou até duas. A
simples demora faz com que a pena deixe de dissuadir novos potenciais
corruptos. Contudo, esse quadro é bem mais grave, porque o caso se torna um
provável candidato à impunidade. De fato, a demora enseja a prescrição, uma
espécie de cancelamento do processo pelo decurso do tempo. A ideia de que os
casos de corrupção em geral acabam em pizza, presente no imaginário popular,
está correta – basta uma análise dos escândalos pretéritos.
E onde entra a
execução provisória nisso? Bom, a orientação do tribunal nesse tema decide se o
envio do réu à prisão deve aguardar todos os recursos nas quatro instâncias, ou
pode ser feita após o tribunal de apelação confirmar a condenação. Ou seja, o
que está em questão é se o réu vai para a cadeia após ser julgado pela segunda
instância ou pela quarta. No mundo, os réus são presos após o julgamento na
primeira ou segunda instância. O entendimento do STF nesse tema é vital para a
efetividade do direito e processo penais. Se prevalecer a possibilidade da
execução provisória, isso significa que réus de colarinho branco serão presos
após cerca de 4 a 6 anos do início do processo, e não depois de década(s). Se o
réu estiver preso, o processo pode ser mais rápido e demorar apenas cerca de 2
anos até ser julgado pela segunda instância. A você pode parecer muito tempo
ainda, mas, acredite, é uma imensa evolução quando se toma em conta como hoje
as coisas funcionam.
E o que isso tem a
ver com a Lava Jato? Se a perspectiva é de impunidade, o réu não tem interesse
na colaboração premiada. Por que vai entregar crimes, devolver valores e se
submeter a uma pena se pode escapar da Justiça? Por outro lado, quanto mais
efetivo o direito e o processo penal, mais interessante fica a alternativa de
defesa por meio da colaboração premiada. A colaboração é um instrumento permite
a expansão das investigações e tem sido o motor propulsor da Lava Jato. O
criminoso investigado por um crime “A” entrega os crimes B, C, D, E – um
alfabeto inteiro – porque o benefício é proporcional ao valor da colaboração.
Importante ressalvarmos que ela é um ponto de partida, jamais um ponto de
chegada, da investigação, e que acordos objetivam trocar um peixinho por um
peixão ou um peixe por um cardume.
Em resumo, a execução
provisória é o que pode garantir um mínimo de efetividade da Justiça Penal
contra corruptos, levando-os à prisão dentro de um prazo mais razoável, e é
importante para que a Lava Jato continue a se expandir, chegando a todo o
espectro da corrupção. Assim, a escolha do novo Ministro, a depender de sua
posição nesse tema, continua a ter um imenso impacto na Lava Jato, ainda que
ele não se torne relator da operação.”
Deltan Dallagnol
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