STF manda projeto das teles voltar ao Senado
LIMINAR DO MINISTRO
do STF Luís Roberto Barroso determina a apreciação formal dos recursos
impetrados pela oposição
0 ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou no sábado, em
decisão liminar, o retorno ao Senado do projeto de lei que estabelece o novo
marco regulatório das telecomunicações, pelo qual as operadoras de telefonia
poderão ficar, em troca de contrapartidas, com quase R$ 90 bilhões em bens que
hoje pertencem à União.
A decisão de
Barroso tem como base um mandado de segurança apresentado por senadores da
oposição. Nele, alegam que a mesa do Senado não apreciou três recursos em que
pedem que o projeto de lei seja analisado pelo plenário.
Isso porque a
proposta, após passar pela Câmara, foi aprovada no dia 6 de dezembro de 2016 em
caráter terminativo apenas pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
do Senado. Na ação, também afirmam que Renan Calheiros (PMDB-AL), então
presidente da Casa, enviou o texto à sanção durante o recesso.
“Defiro
parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei
da Câmara n° 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos
recursos interpostos pelos senadores impetrantes e para que não seja novamente
remetido à sanção presidencial, até o julgamento final deste mandado de
segurança ou ulterior decisão do relator do feito”, diz trecho da decisão de
Barroso.
Trâmites ainda serão analisados na corte
Em relação à
tramitação da proposta, o ministro ressalta que precisa aprofundar sua análise.
A decisão de Barroso ocorre três dias depois de a proposta ter sido enviada à
sanção. O texto atualmente se encontra com o ministro da Casa Civil, Eliseu
Padi-lha, que deve se reunir nos próximos dias com sua equipe para tratar do
tema. O prazo para sanção da proposta expira no dia 20 de fevereiro.
Uma das autoras do
mandado de segurança, a senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) comemorou a
decisão. “É uma vitória e prova que é preciso que continuemos atentos”, disse
em vídeo nas redes sociais. A parlamentar afirmou ainda que, com a deliberação,
a oposição exigirá que o projeto não só vá ao plenário do Senado, como também
passe por todas as comissões temáticas.
O QUE ESTÁ EM JOGO
A nova Lei Geral de
Telecomunicações, aprovada pelo Congresso e que aguarda sanção do presidente
MichelTemer, se tornou alvo de discussão jurídica. Um grupo de 13 senadores
entrou com mandado de segurança em razão da forma como o marco legaltramitou no
Senado. Aprovado em 6 de dezembro pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
do Senado em caráter terminativo, o texto não passou por outras comissões e
pelo plenário.
0 ponto mais
controverso trata dos bens reversíveis da telefonia fixa. Pela atual
legislação, ativos repassados às empresas na privatização do setor na década de
1990 deveríam retornar à União em 2025, ao término das concessões.
Pelo projeto
aprovado, as teles ficariam com o patrimônio, tendo de investir o valor
equivalente em suas próprias redes. A prioridade é ampliar a oferta de banda
larga. OAB e Instituto Brasileiro de Defesa do Consu-midor (Idee) criticam a
lei.
Parlamentares de
oposição sustentam que o marco legal garantiría um "presente" de mais
de R$ 87,3 bilhões às empresas, que refutam a afirmação. 0 valor é baseado em
dados do Tribunal de Contas da União (TCU). A relação envolve mais de 8 milhões
de bens, como imóveis, redes de cobre e equipamentos. 0 patrimônio somaria R$
105 bilhões a preços de 2013, mas há R$ 17,7 bilhões investidos pelas
operadoras em suas redes que não foram amortizados. A diferença fica em R$ 87,3
bilhões. A auditoria apontou ainda problemas no inventário de bens mantido pela
Agência Nacional deTelecomunicações (Anatel).
A futura lei prevê
que a Anatel terá seis meses para atualizar o levantamento dos ativos, em
parceria com o TCU.
Há divergências
sobre a quantidade e o valor do patrimônio em jogo. A Anatel sinalizou que os
bens valeríam cerca de R$ 20 bilhões, enquanto o Sin-ditelebrasil (sindicato
das teles) estima o montante em menos de R$ 10 bilhões.
Outra polêmica é a
possibilidade de converter em investimentos nas redes cerca de R$ 20 bilhões em
multas aplicadas pela Anatel às teles. Seria a saída para evitar a
judicialização das multas, que pode se arrastar por anos.
Antes do imbróglio
se tornar público, a sanção era dada como certa, diante da necessidade de
modernizar a legislação e atrair investimentos, em especial para a Oi. No
governo, existe o receio de que, postergando a decisão sobre os bens
reversíveis, a polêmica reapareça em 2025, ao final dos contratos de concessão.
Agora, o ministro
do STF Luís Roberto Barroso encaminhou o texto ao Senado para apreciação dos
recursos dos senadores.
No Zero Hora/RS
