O envolvimento de
seis dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em
denúncias de corrupção deixou evidente o esgotamento do atual modelo adotado
para esses órgãos. Mas mudar, por exemplo, a forma de indicação das autoridades
dos Tribunais de Contas, não é tarefa fácil. O Congresso discute o tema há pelo
menos 19 anos.
Conforme o último
levantamento da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, em 1999, o
deputado Doutor Evilásio, apresentou Proposta de Emenda à Constituição que
dispõe que os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos
mediante realização de concurso público de provas e títulos. A proposta ainda
tramita na Câmara.
Com as denúncias
envolvendo o TCE-RJ, novas medidas que tramitam no Congresso Nacional ganharam
força. É o caso da PEC 329/2013, proposta pela Associação Nacional do
Ministério Público de Contas (Ampcon). O texto altera a forma de composição dos
tribunais de contas e estabelece que serão eles e seus membros fiscalizados
pelo CNJ, ao passo que os membros do MP de Contas serão fiscalizados pelo CNMP,
o que seria coerente com os respectivos regimes jurídicos. A PEC está pronta
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Também está
tramitando a PEC 40/2016, capitaneada pelo senador Ricardo Ferraço, que cria
normas simétricas aos Tribunais de Contas dos entes federados. Apesar de não
tratar da questão da composição, o texto visa estabelecer diretrizes
fundamentais e assegurar as garantias processuais às partes sujeitas ao
julgamento de contas; define as atribuições dos agentes que conduzem a
instrução e o julgamento do processo de controle externo a cargo do TCU e
demais Tribunais de Contas.
'Acreditamos que a
reunião e aprovação dessas propostas pelo Congresso Nacional colocará o
controle externo em patamar de funcionamento à altura do que a sociedade
brasileira merece, espera e exige para justificar os R$ 10 bilhões gastos
anualmente para manter esse sistema', afirma o procurador de Contas, Júlio Marcelo
de Oliveira em matéria do Contas Abertas.
A necessidade de
mudanças é inegável. Estudo realizado pela ONG Transparência Brasil, disponível
na sua página na internet, mostra que, dos 233 conselheiros das 34 cortes de
contas existentes no Brasil, 53 possuem 104 citações ou condenações na Justiça
e nos próprios tribunais de contas.
Um manifesto,
assinado por mais de 30 juristas
e professores de
Direito Público, cobra mudanças no atual modelo de composição dos tribunais de
Contas do país. 'É necessário construir um modelo pautado na predominância de
membros oriundos de carreiras públicas providas mediante concurso público', diz
o documento. Para os signatários, não há justificativa para indicações de
natureza política em órgão de atribuições essencialmente técnicas.
Para Valdecir
Pascoal, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
(Atricon) e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, é
preciso, por meio de uma consistente reforma constitucional, blindar os
Tribunais de Contas de qualquer tipo de influência de natureza
político-partidária, que possa comprometer a atuação ética e independente de
seus membros e, por conseguinte, a efetividade de seu papel controlador em
defesa da correta aplicação dos recursos do povo.
Afastados
O ministro Felix
Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou, no dia 7, as prisões
temporárias dos cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
janeiro (TCERJ) investigados pelo recebimento de propina e determinou o
afastamento deles do cargo por 180 dias.
Do jornal A Crítica de Manaus Online
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