Lei que muda TCU dá segurança jurídica, diz
especialista
Carlos Ari Sundfeld,
coordenador de equipe que redigiu projeto, diz que críticas são ‘alarmistas e
injustas’
O professor da FGV Direito São Paulo Carlos Ari
Sundfeld afirma que as críticas a projeto que modifica a competência do TCU são alarmistas e injustas.
“É uma crítica muito cons-piratória. Estamos
buscando segurança jurídica e segurança jurídica interessa para o controle”,
afirmou.
Ministros do TCU (Tribunal
de Contas da União) dedicaram quase uma hora da sessão
de quarta-feira (11) para fazer duras críticas ao projeto, que, segundo eles,
restringe o poder dos órgãos de controle.
O apelo dos ministros é para que o presidente
Michel Temer vete a proposta, já aprovada pelo Congresso. O receio é que a
mudança abra brechas que estimulem menor compromisso com a gestão de bens
públicos. Sundfeld coordenou uma equipe de professores que trabalharam na
redação do projeto, que depois foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia
(PSDB-MG).
“Não pode o controlador ou a Justiça dizer que
precisa criar todas as facilidades para punir como se fosse uma milícia. Não é
assim”, disse.
Para ele, é improcedente a avaliação de que a
sanção do projeto pode atrapalhar o processo de controle.
“O TCU procura facilitar o trabalho dele. Acontece
que tem que respeitar o direito de defesa das pessoas, tem que apurar as
circunstâncias. Tem que verificar se o agente público tinha como saber que o
ato tinha irregularidade. Isso é algo que a Justiça e os tribunais de contas já
fazem. O que acontece é que muitas vezes eles não fazem. Eles deixam de
observar os limites”, disse.
O projeto foi apresentado por Anastasia em 2015.
Depois de ser aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara, foi enviado na semana passada pelo presidente da Câmara dos Deputados ,
Rodrigo Maia, ao Palácio do Planalto.
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa
de Anastasia informou que, durante os três anos em que o projeto tramitou no
Congresso, o parlamentar não foi procurado por qualquer órgão que apontasse
críticas. O presidente tem até o próximo dia 25 para sancionar o texto.
PROJETO
Se o projeto for transformado em lei, os gestores
públicos responderão pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas “em caso de
dolo ou erro grosseiro”.
Isso significa, de acordo com os críticos, que fica
isento de responsabilidade quem atua de forma negligente e imprudente. Para
quem defende o projeto, contudo, a crítica dos ministros tem caráter
conspiratório.
O ministro Bruno Dantas, que iniciou a série de
críticas, disse reconhecer que os gestores públicos têm receio de tomar
decisões e serem responsabilizados por esses atos, mas defendeu que a segurança
jurídica deve ser dada sem sacrificar as atividades de controle.
Para o ministro Benjamin Zymler, o gestor público
de boa fé hoje pode ser prejudicado com uma “jurisprudência pesada”. Ele diz,
no entanto, ser contrário ao projeto, que envolveu, na avaliação dele, pouco
debate.
O ministro substituto Weder de Oliveira diz que a
melhor forma de melhorar a segurança jurídica para os agentes públicos é
incrementar a ocupação dos cargos de gestores, que, segundo ele, não devem ser
preenchidos “por quem não tem qualificação e vai administrar mal”.
O ministro substituto André Luis de Carvalho chegou
a mencionar que o presidente Michel Temer está envolvido em investigação.
Por Lais Alegretti, na
Folha de S. Paulo |
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