A Ordem dos
Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 44) 'em razão da falta de regulamentação
do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal' - dispositivo que disciplina
as condições e os percentuais mínimos dos cargos de confiança ou em comissão no
âmbito da administração pública que devem ser ocupados por servidores de
carreira.
O presidente
nacional da OAB, Claudio Lamachia, destaca que a ação 'vai ao encontro da
permanente defesa que a entidade faz pelo uso racional do dinheiro público, de
modo a diminuir o inchaço dos chamados cargos de confiança'.
'No momento em que
faltam recursos para a prestação de serviços básicos à sociedade, como
educação, segurança, saúde e justiça, cabe aos gestores o comedimento na
nomeação de cargos que, muitas vezes, são supridos apenas para satisfazer os
acordos políticos, sem que o interesse coletivo seja levado em consideração',
afirma Lamachia.
A ação levada ao
Supremo cita estudo sobre a existência de aproximadamente 100 mil cargos
comissionados na Administração Federal.
Segundo dados do
Tribunal de Contas da União, a administração pública federal gasta R$ 3,47
bilhões por mês com funcionários em cargos de confiança e comissionados.
Esse valor representa
35% de toda a folha de pagamento do funcionalismo público da União, que é de R$
9,6 bilhões mensais.
'Em 65 dos 278
órgãos federais analisados, o percentual dos cargos ad nutum ultrapassa 50% do
total de servidores. Em tais casos, o número de pessoas exercendo posições de
comando era superior ao número de comandados, o que é ilógico sob o ponto de
vista organizacional', mostra a OAB.
A Ordem pede na
ação a concessão de liminar para que os presidentes da República, da Câmara dos
Deputados e do Senado sejam notificados e manifestem-se em cinco dias e para
que seja fixado um prazo para que os Poderes Executivo e Legislativo elaborem
lei estabelecendo os porcentuais mínimos de cargos comissionados que devem ser
ocupados por servidores de carreira no âmbito da administração pública, nos
termos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
No mérito, a Ordem
pede a procedência da ação para que seja declarada a inconstitucionalidade por
omissão, de forma a fixar um prazo de 18 meses para que o Poder Executivo
elabore o projeto de lei e o Congresso aprove a matéria.
O relator da ação é
o ministro Gilmar Mendes que, diante da relevância da matéria adotou o rito
abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para levar a ação
diretamente ao Plenário para julgamento de mérito, dispensando a análise de
liminar.
A proposta, nascida
por sugestão elaborada no Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem
realizado em Florianópolis, em março de 2015, teve como relatora a conselheira
federal por Pernambuco Adriana Coutinho. Em seu voto, Adriana lembrou que 'a
ausência de norma regulamentadora impede a plena vontade exposta na
Constituição Federal'.
'O próprio Supremo
Tribunal Federal, ao enfrentar tema idêntico, decidiu que deve haver uma
relação clara e suportável financeiramente', anotou Adriana. 'Países populosos
como os Estados Unidos, com 300 milhões de habitantes, possuem apenas 7 mil
cargos em comissão, enquanto o Brasil, com 198 milhões de habitantes, tem a
soma impressionante de 600 mil cargos em comissão.'
A OAB argumenta que
a Constituição veda a possibilidade de ocupação desses cargos indistintamente
por particulares, com base nos princípios do concurso público, da moralidade
administrativa, da isonomia, do interesse público, da proporcionalidade e
republicano.
A entidade
acrescenta que, decorridos quase 20 anos da promulgação da Emenda
Constitucional 19/1998 - que atribuiu a atual redação ao inciso V do artigo 37
- ainda não há lei ordinária para regulamentar o dispositivo.
'À luz da isonomia,
a Constituição Federal determinou que a investidura em cargo público depende de
aprovação em concurso', afirma a Ordem, na Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão (ADO 44).
'O objetivo da
norma é dispensar tratamento igualitário a todos os cidadãos brasileiros,
garantindo igual oportunidade de ingresso em uma carreira pública. Contudo, o
artigo 37, inciso V, da Constituição, atribuiu ao legislador ordinário a
competência para regulamentar as condições e o porcentual mínimo dos cargos
comissionados que devem ser ocupados por servidores efetivos', sustenta a OAB.
Para a Ordem dos
Advogados do Brasil, tal regulamentação já foi objeto de várias leis estaduais,
muitas delas julgadas inconstitucionais pelo STF. A entidade salienta que a
jurisprudência do Tribunal entende que a exigência de concurso público deve ser
'implementada com maior rigor, de forma a restringir a ocupação de tais cargos
por não concursados'.
'Tramita, desde
2014, no Senado Federal o Projeto de Lei 257 de autoria do senador Cássio Cunha
Lima com o escopo de normatizar a quantificação dos cargos em comissão',
ressalta a OAB.
A proposta sugere
que 50% desses postos sejam ocupados por servidores de carreira.
'Ainda quanto à
atuação legislativa, há no Senado, desde 2015, a Proposta de Emenda
Constitucional 110 que visa alterar o atual artigo 37. Ela pretende restringir
a quantidade de cargos em comissão na administração pública, os quais não
poderão superar 1/10 dos cargos efetivos de cada órgão, reservando-se a metade
aos servidores de carreira e, quanto aos demais, o ingresso se sujeitará a
processo seletivo', observa a Ordem.
Segundo a ação,
após a análise do tema pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC foi
encaminhada ao Plenário do Senado por mais de 19 vezes, mas não foi votada.
'A morosidade e a
não priorização da matéria pelo Congresso Nacional propicia a quantidade
excessiva de cargos de livre nomeação e exoneração na Administração Pública',
alerta Claudio Lamachia. 'A ausência de parâmetro objetivo quanto ao percentual
acarreta na dificuldade de fiscalização do número exorbitante dessa modalidade
de contratação.' (AE)
Diário do Poder
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