O caminho para o
Brasil se tornar um destino certo de investimentos na área de infraestrutura
ainda é longo. O País tem colecionado alguns avanços recentes como ficou
evidente em parte dos últimos leilões. Mas quem se dispõe a apostar em projetos
da economia brasileira enfrenta ainda problemas regulatórios que, em alguns
casos, acabam tirando o apetite do investidor.
Na visão de
Floriano Azevedo Marques Neto, professor da FGV Direito Rio, o Brasil vem
avançando no modelo regulatório, mas nos últimos anos houve um retrocesso
bastante significativo. 'Qualquer país, qualquer economia, tem todas as
condições de ir revendo, melhorando, seus modelos de concessão. O que não se
admite em marco regulatório é cavalo de pau. Mudanças bruscas são na verdade a
negação da lógica da regulação, que é a lógica do equilíbrio e da administração
dos conflitos', disse Neto durante painel no evento Fórum Estadão
Infraestrutura: Investimentos e Geração de Emprego.
Neto levantou ainda
problemas com o não cumprimento de contratos. 'Um bom contrato de concessão não
é só aquele que o poder público tem vantagens o tempo todo. Muitas vezes, o
contrato se mostra menos vantajoso num primeiro momento, tem de ser respeitado
e depois aperfeiçoado.'
Também presente ao
evento do Estado, o professor de Direito da FGV em São Paulo Carlos Ari
Sundfeld acredita que o País avançou nos modelos contratuais, mas há 'um
problema latente de desarranjo institucional', que acaba prejudicando o
funcionamento dos contratos. 'O contrato tem de existir dentro de um setor
organizado com clareza, em que se tenha previsibilidade sobre o futuro',
defendeu Sundfeld. De acordo com o especialista, o desarranjo institucional
brasileiro é 'brutal', demandando uma reforma que vai além do setor de
infraestrutura - envolvendo, por exemplo, o Tribunal de Contas da União (TCU).
Essa também é a
avaliação de Mauricio Portugal, sócio da Portugal Ribeiro Advogados. 'Temos um
desarranjo institucional enorme. Neste momento, o TCU é a grande agência
reguladora do País.'
Já César Mattos,
consultor na Câmara dos deputados, enxerga melhoras relacionadas a tecnologias
contratuais, como as que estão sendo estudadas pelo governo para os editais das
próximas concessões de rodovias. Um dos principais avanços é a melhor
distribuição dos riscos dos projetos, diz Mattos. Ele lembra que, nas etapas de
concessões rodoviárias passadas, todo o risco de demanda era atribuído ao
concessionário, o que levou à inviabilidade das concessões.
Mattos lembrou
ainda do projeto de lei das agências reguladoras - parado na Câmara há um ano -
que, segundo ele, traz avanços bastante significativos de reforço da autonomia,
de processo de consulta, de análise de impacto regulatório.
O Estado de S. Paulo
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