Polêmico, PL
5829 beneficia um pequeno grupo; subsídios serão arcados por 83 milhões de
consumidores
Perto de ser posto em votação na Câmara dos Deputados,
o projeto de lei (PL) 5829/2019, que cria um marco regulatório para a geração
distribuída de energia, pode armar uma bomba tarifária nos próximos anos. Quem
vai pagar essa conta são milhões de brasileiros.
A proposta em discussão estende por mais 25 anos as regras de um sistema de
compensação aos 'prosumidores' - consumidores que geram sua própria energia,
normalmente em miniusinas solares - que vem causando polêmica no setor
elétrico. Desde 2019, o assunto move uma 'guerra de versões', encobrindo os
aspectos técnicos da discussão.
Para especialistas, da forma como está estruturado hoje, o modelo de
compensação aos prosumidores geraria subsídios cruzados, 'invisíveis' na conta
de luz, e beneficiaria quem detém um pequeno sistema gerador e penalizaria os
demais consumidoTes. Isso aconteceria porque os prosumidores deixam de pagar
alguns componentes das tarifas, como o uso da rede da distribuidora, e esse
custo acaba sendo redistribuído.
São cerca de 470 mil beneficiários da chamada 'GD', num mercado de mais de 83
milhões de unidades consumidoras de energia, segundo dados da Agência Nacional
de Energia Elétrica (Aneel). Esse grupo de beneficiários se concentra em
residências das classes 'A e AA', além de empresas de serviços, comércio e
bancos, informa a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
(Abradee).
'Estamos tendo uma inversão da pirâmide, é o consumidor de menor renda que está
suportando esse subsídio', diz o presidente da entidade, Marcos Madureira.
Segundo ele, em 2021, os subsídios à GD já vão superar os da Tarifa Social (R$
3, 5 bilhões), que beneficia 11 milhões de consumidores de baixa renda.
Curiosamente, está oculto nas contas mensais de luz. Estudo da consultorias PSR
e Siglasul mostrou que, caso o PL 5. 829 seja aprovado, os subsídios à geração
distribuída teriam um impacto de R$ 500 bilhões nas tarifas de energia até
2050. Trazido a valor presente, o custo seria de R$ 135 bilhões.
Mas o crescimento exponencial da 'GD' desde 2018 já começa a aparecer nas
tarifas. O subsídio já tem impacto de 3% nos reajustes das distribuidoras em
2021, segundo a Abradee. Em algumas de menor porte, o efeito pode ser até de
10%. 'Pedimos oficialmente que a Aneel publique nos reajustes qual é o impacto
da geração distribuída', afirma Madureira.
Os cálculos de custos bilionários da 'GD', e a própria leitura de que existem
subsídios cruzados, são contestados por um grupo de entidades, encabeçado pela
Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).
Para esse grupo, as análises erram ao desconsiderar os atributos positivos
desse modelo de geração. Por exemplo, a economia em perdas elétricas na
transmissão, distribuição e geração em grandes usinas, distantes do local de
consumo, e a redução de custos no uso de térmicas. Pelos cálculos da Absolar, a
modalidade traria benefício líquido de R$ 173 bilhões até 2050 aos consumidores
do país.
'Temos que considerar os custos e os benefícios do setor. Se não olharmos para
os dois lados da balança, qualquer conclusão será parcial e sem compromisso
coma verdade', afirma Bárbara Rubim, vice-presidente da Absolar. 'A geração
própria é um setor de infraestrutura, e como qualquer outro que envolve
investimentos delongo prazo, precisa de estabilidade e segurança jurídica'.
A regulamentação para a GD foi instituída em 2012, época em que o custo da
tecnologia era muito mais elevado. Uma placa solar custava cerca de US$ 130;
hoje está em torno de US$ 30. Uma revisão por parte da Aneel deveria ter
ocorrido em 2019, mas encontrou resistências e foi alvo de forte polêmica,
envolvendo declarações do presidente Jair Bolsonaro de que o governo não iria
'taxar o sol'.
As discussões esfriaram com a chegada da pandemia e voltaram à tona no fim do
ano passado, quando o Tribunal de
Contas da União (TCU)
se posicionou contra os subsídios e deu um prazo para a Aneel revisar as
regras. Ao mesmo tempo, a tramitação do PL ganhou urgência na Câmara.
'Foram criadas narrativas nesse processo. Ninguém é contra geração solar, as
distribuidoras pertencem a grupos que investem em renováveis e até na geração
distribuída. A questão não é ser contra. Mas, no esforço para termos energia
limpa e tarifa acessível, não podemos deixar subsídios nessa proporção', diz
Britaldo Soares, presidente do conselho da Abradee.
Para acabar com essa 'guerra de versões', Soares defende que a discussão
caminhe para um campo neutro, com números e dados providenciados pela Aneel,
Ministério de Minas e Energia e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Na Câmara, o PL está na iminência de entrar na pauta de votação há semanas. Os
líderes não têm conseguido chegar a um acordo quanto à votação do substitutivo
apresentado pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Principal voz de oposição ao texto, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos
(PL-AM), afirma que a proposta atual representa um 'Robin Hood às avessas'. 'É
um debate difícil. Estamos avançando, mas alguns pontos são difíceis de
conciliar. Aceitam reduzir o tempo de transição [para pagamento do 'Fio B'] dos
novos projetos, de dez para oito anos. Mas não querem mexer no prazo de 25 anos
[para projetos existentes], alegando questões de contrato e segurança
jurídica".
Regras para geração distribuída de energia estão em debate desde 2019 e movem
'guerra de versões" no setor
Por Letícia Fucuchima, no Valor Econômico
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