Com Guedes cada
vez mais fraco e o texto recém-aprovado inexequível, especialistas temem
descumprimento das regras fiscais e acreditam que Bolsonaro deve vetar série de
pontos. Segundo IFI, peça orçamentária estoura teto em quase R$ 32 bilhões
O Orçamento de
2021 aprovado pelo Congresso Nacional na noite da última quinta-feira causou
uma crise monumental no governo, e ainda não há sinais de que ela será sanada.
Especialistas em contas públicas, parlamentares e técnicos do governo ouvidos
pelo Correio reconheceram que o Orçamento é inexequível, porque não há como
executar essa peça orçamentária,
que tem receitas superestimadas e gastos subdimensionados. A falta de
atualização dos parâmetros esconde o tamanho do rombo, e isso pode resultar no
descumprimento das regras fiscais, fazendo com que o presidente Jair Bolsonaro
corra o risco de cometer crime de responsabilidade.
Nesse sentido,
um dos principais problemas é o corte de despesas obrigatórias para abrir
espaço para R$ 26,5 bilhões em emendas parlamentares proposto pelo relator. A
manobra contábil pode implicar em pedalada fiscal, o que levou parlamentares a
acionarem o Tribunal de Contas da
União (TCU) para dar
um parecer sobre o assunto. (leia mais abaixo).
Analistas
lembram que o texto foi aprovado após uma reunião de Bolsonaro com os líderes
da base no mesmo dia, na residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco (DEM-MG), o que indica que o chefe do Executivo estava de acordo com a
proposta do relator, Marcio Bitar (MDB-AC), para cancelar despesas obrigatórias
a fim de dar mais espaço para emendas parlamentares, principalmente em obras
para o Ministério do Desenvolvimento Regional
(MDR) -- em clara mudança de prioridades, focando em uma estratégia eleitoreira
em vez de buscar combater a pandemia.
Por conta
disso, essa confusão do Orçamento é vista como uma falha gigantesca na
articulação política e um claro sinal de enfraquecimento do ministro da
Economia, Paulo Guedes, que não conseguiu barrar a manobra que busca burlar as
regras fiscais. Não à toa, fontes do mercado voltaram a apostar até em um
fatiamento do superministério criado após a fusão de cinco pastas (Fazenda,
Planejamento, Trabalho,
Previdência e Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior - MDIC), como forma de Bolsonaro agradar aos
partidos do Centrão enquanto encolhe nas pesquisas de aprovação devido ao
agravamento da crise sanitária.
De acordo com
Gil Castello Branco, secretário-executivo da Associação Contas Abertas, além de
ser uma verdadeira "peça de ficção", o Orçamento de 2021 traz uma
série de problemas: pedaladas fiscais, maquiagem contábil e elementos de
contabilidade criativa, e todas com a anuência do presidente. Como não há
atualização dos parâmetros nem do salário mínimo para R$ 1,1 mil, criando uma
despesa adicional de R$ 11,9 bilhões, que não está prevista, a meta fiscal, que
permite um rombo de até R$ 247,1 bilhões nas contas do governo federal, pode
não ser cumprida. "No dia da aprovação do texto no Congresso, houve o almoço
do presidente com os líderes do Centrão para tratar do assunto. Imagino que
todos sabiam desses problemas", afirmou. Ele apontou como exemplo de
contabilidade criativa o fato de o relator tirar R$ 13,5 bilhões de despesas
obrigatórias da Previdência para maquiar o teto de gastos -- emenda
constitucional que limita o aumento de despesas pela inflação do ano anterior.
Rombo
maior
Apesar de a equipe econômica ter sinalizado, no relatório bimestral de receitas
e despesas, a necessidade de um contingenciamento de R$ 17,6 bilhões nas
despesas para o cumprimento da regra do teto, a Instituição Fiscal Independente
(IFI), do Senado, apontou um valor maior, de R$ 31,9 bilhões. No estudo,
realizado pelos diretores Felipe Salto e Daniel Couri, o primeiro após as críticas
de Guedes ao trabalho da
entidade, os economistas informam que as despesas discricionárias previstas no
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
passaram de R$ 96,1 bilhões para R$ 139,1 bilhões. Contudo o limite da despesa
não obrigatória neste ano para que o teto não seja descumprido é de, no máximo,
R$ 107,2 bilhões.
"Estamos
vendo um Executivo sem liderança e Guedes perdendo espaço na articulação. Está
tudo muito complexo, porque o Ministério da Economia perdeu o comando na CMO
(Comissão Mista do Orçamento) e no Congesso", lamentou o especialista em
contas públicas e analista do Senado Leonardo Ribeiro. Para ele, Guedes não
conseguiu assumir todas as funções do Planejamento e, com isso, fazer um
Orçamento mais propositivo, deixando tudo mais ou menos solto. "O ministro
continua fazendo propostas de redução de gastos enquanto o agravamento da
pandemia exige um Estado mais atutante", acrescentou.
De acordo com
os analistas, se o presidente Jair Bolsonaro sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA) sem
fazer os devidos ajustes e um decreto contingenciando despesas que extrapolam
as regras fiscais assim que a lei for
publicada, poderá cometer vários crimes de responsabilidade, como aconteceu com
a ex-presidente Dilma Rousseff, em 2015, o que culminou no impeachment da
petista.
Marcos Mendes,
especialista em contas públicas e pesquisador do Insper, reconheceu que há
vários crimes de responsabilidade que podem ser cometidos na proposta aprovada
pelo Congresso se o Executivo não fizer alterações. "O artigo 1º da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) diz que o Orçamento deve ser
aprovado de acordo com as regras e limitações legais. Ao mesmo tempo, se a peça orçamentária não admite o
cumprimento do teto de gastos, podemos dizer que o Congresso criou uma situação
para o Executivo que interferiu no funcionamento do Executivo, desrespeitando o
princípio constitucional de autonomia dos poderes".
Na avaliação
de Mendes, há um desarranjo político enorme entre Executivo e Congresso, e
Bolsonaro precisará negociar para fazer as alterações necessárias no texto a
fim de não cometer os crimes de responsabilidade. "Os parlamentares foram
ao limite máximo de dar dois passos adiante para tentar recuar na negociação
com o governo. É um jogo de forçar a barra. E, como o presidente não deu
importância para a responsabilidade fiscal, (os parlamentares) acabaram cedendo
antes da votação, deixando a equipe econômica refém desse acordo".
Um dos autores
da proposta do teto de gastos, o economista ressaltou que, agora, o presidente
pode sancionar o Orçamento com vetos nas emendas propostas pelo relator, mas,
como não pode realocar o dinheiro, terá que enviar um projeto de lei ao Congresso (PLN) para
recompor as dotações das despesas obrigatórias cortadas. "Mas isso vai
depender de um novo acordo com a base em um momento em que a situação fiscal
está cada vez mais delicada".
Élida Graziane
Pinto, procuradora do Ministério
Público de Contas do Estado de São Paulo, também não poupou
críticas ao Orçamento, especialmente por aumentar despesas sem alocar mais
recursos para o enfrentamento da pandemia e pelo fato de o relator cortar
despesas obrigatórias. "Eles fizeram uma omissão bilionária no
planejamento da LOA de 2021 e vão forçar créditos extraordinários, porque isso
amplia o poder de fogo do Executivo em decidir unilateralmente".
Por Rosana Hessel, no Correio Braziliense
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