Especialistas
em contas públicas criticam fortemente acordo que cria mais de R$ 100 bilhões
em despesas fora do teto de gastos, fruto das negociações entre governo e
Centrão.
O acordo firmado entre o governo e o Congresso para a
sanção do Orçamento de 2021, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e abrindo espaço para
gastos emergenciais fora da regra do teto, foi mal recebido pelo mercado ontem.
A terça-feira foi marcada com alta do dólar, queda na Bolsa de Valores de São
Paulo (B3) e alta nos juros futuros, em um claro sinal de desconfiança.
Especialistas não pouparam críticas ao acordo ainda mal explicado, que deve
incluir mais de R$ 100 bilhões de despesas fora do teto de gastos, em clara
indicação de que a âncora fiscal foi recolhida. Os analistas afirmaram que as
contas não fecham e que os riscos de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) só aumentaram.
O Orçamento deste ano precisa ser sancionado até amanhã. Durante a votação da
peça orçamentária, aprovada
no último dia 25, parlamentares incluíram uma série de emendas que explodiram
as despesas. Apenas o relator, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), criou R$ 26,5
bilhões em emendas para obras eleitoreiras, cortando gastos obrigatórios como
aposentadorias. As irregularidades estão
sob análise do Tribunal de Contas
da União (TCU).
Para analistas, a confusão resulta da falta de atualização de dados
macroeconômicos pela equipe econômica, subestimando as despesas. Esse vácuo
permitiu ao Palácio do Planalto negociar alto com parlamentares do Centrão nas
eleições das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado. A estratégia do
governo consistia em conter a centena de pedidos para abertura de processos de
impeachment contra Jair Bolsonaro que se acumulam nas gavetas do
Congresso.
Em vez de explicar os detalhes do acordo que cria mais de R$ 100 bilhões fora
do teto de gastos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, minimizou as críticas
e disse que "o governo mantém o compromisso com a responsabilidade
fiscal". "Tem muito barulho rodando por aí enquanto o sinal
verdadeiro é que o governo, após dois anos, conseguiu uma base de sustentação
parlamentar", disse, citando a aproximação do governo com o Centrão.
De acordo com Paulo Guedes, o acordo que ainda prevê um veto parcial do
Orçamento mantém "o duplo compromisso do governo Bolsonaro com a Saúde e
com a responsabilidade fiscal", porque os gastos recorrentes continuarão
sob a regra do teto. "Em 2021, vamos observar o mesmo protocolo de 2020
para os recursos para a Saúde", afirmou.
Ausência de clareza
Analistas, no entanto, não compartilham da visão
otimista do ministro. "O governo precisa mostrar as contas do teto de
gastos para 2021 e, com clareza, quais despesas serão cortadas para cumprir
essa regra constitucional. Aí os ruídos vão desaparecer, certamente",
apontou o especialistas em contas públicas Felipe Salto, diretor-executivo da
Instituição Fiscal Independente (IFI). Pelos cálculos da IFI, há um estouro de
R$ 31,9 bilhões nas despesas sujeitas ao teto, cujo limite deste ano é de R$
1,485 trilhão. Segundo ele, as contas, até agora, não fecham e há o risco de
apagão da máquina permanece, porque haverá necessidade de contingenciamento
para o cumprimento da regra do teto.
Salto lembrou que já foram editados mais de R$ 85 bilhões em créditos
extraordinários, reaberturas de despesas do ano passado ou restos a pagar,
incluindo os R$ 44 bilhões do auxílio emergencial que começou a ser pago neste
mês. Segundo ele, se o veto parcial abrir um espaço de R$ 10 bilhões a R$ 12
bilhões, e o governo cortar mais R$ 9 bilhões de despesas discricionárias, que
não foram detalhadas, ainda não seriam suficientes para evitar o estouro do
teto estimado pela IFI, cuja previsão de despesas previdenciárias inferiores às
projetadas pelo governo no último relatório de avaliação bimestral.
Fabio Klein, especialista em contas públicas da Tendências Consultoria, afirmou
que a solução orçamentária encontrada
pelo governo não estava no cardápio de possibilidades. Segundo ele, criou-se
uma "interpretação elástica e perigosa das regras fiscais", que deixa
o teto de gastos como uma promessa "no papel".
"A solução via alteração da LDO retratou
a dificuldade de o governo controlar demandas expansionistas. As mudanças
estavam direcionadas à retomada dos programas de emprego e crédito, mas o debate legislativo trouxe a proposta
de retirada de determinados gastos das restrições das regras fiscais",
lamentou. "A medida não resolve os principais riscos fiscais e revela não
apenas a força política do Legislativo sobre o Executivo, principalmente, sobre
a equipe econômica, mas, também, uma postura elástica perigosa com relação às
regras fiscais vigentes", acrescentou.
Falta de planejamento
Economista-chefe do Banco Fator, José Francisco Lima
Gonçalves destacou a frustração do mercado com o Orçamento do governo
Bolsonaro, que ele chamou de "Orçamento criativo", em uma alusão à
contabilidade criativa que costumava ser praticada pelo governo de Dilma
Rousseff, pois a solução para o impasse em torno do Orçamento foi "manter
o teto de gastos sem manter o teto de gastos". "Nada temos contra
gastos emergenciais, sejam transferências de renda, sejam investimentos. Mas
haverá despesas estimadas por baixo que não obedecerão ao teto nem à meta de resultado
primário", alertou.
No entender do especialista em contas públicas e analista do Senado Leonardo
Ribeiro, essa confusão em torno do Orçamento é reflexo da falta de planejamento
do governo e, nesse sentido, o Ministério da Economia está apegado ao que
importa menos: o teto de gastos. "Precisamos resgatar os dois princípios
básicos da LRF: a
transparência e o planejamento. Fortalecer a capacidade institucional do país
na área das finanças públicas.
O que vem pela frente é parceria
público-privada. O Estado não pode ser mais amador, pois terá um papel
central na recuperação das estruturas econômicas e sociais do país",
defendeu.
Para o economista e professor da Universidade de Brasília (UnB) José Luis
Oreiro, o imbróglio do Orçamento poderia ter sido resolvido em 31 de dezembro
de 2020, se o governo não tivesse subestimado a segunda onda da pandemia e
optado por renovar o estado de calamidade pública. "Quiseram inventar a
roda, e a emenda ficou pior do que o soneto", resumiu. Na avaliação de
Oreiro, o impeachment de Bolsonaro, que foi adiado por conta desses acordos com
o Centrão, poderá ocorrer pela CPI da
Covid.
Arrecadação surpreende
A arrecadação total da União atingiu, em março de 2021, o valor de R$ 137,9
bilhões, registrando acréscimo real (descontada a inflação) de 18,49% em
relação a março de 2020, conforme dados divulgados ontem pela Receita Federal.
O dado superou as expectativas do governo e do mercado e é o melhor para o mês
desde o início da série histórica, em 1995. No primeiro trimestre, a arrecadação
alcançou R$ 431,1 bilhões, registrando aumento real (IPCA) de 6,83%. Os dados
recordes da arrecadação federal foram comemorados pelo ministro da Economia,
Paulo Guedes. "Tivemos os melhores desempenhos arrecadatórios já
registrados na série histórica e com aumentos reais expressivos",
festejou. Ele acrescentou que os saldos positivos ocorreram quando o país ainda
não havia iniciado a segunda rodada de pagamento do auxílio emergencial.
Por Rosana Hessel, no Correio Braziliense
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