Faria muito bem ao país se o déficit de credibilidade que
atinge a política ambiental, a política externa e, tragicamente, a política de
saúde pública, ficasse longe da economia. Mas rachaduras já surgiram e a sanção
do Orçamento pode agravar o problema.
Depois de negociações duras, o resultado é que em 2021 haverá um Orçamento que
aponta para direções opostas.
De um lado,
haverá cortes e bloqueios de verbas que colocarão as despesas discricionárias —
aquelas sobre as quais o Executivo pode decidir — em um nível baixo ao extremo:
R$ 87 bilhões. Isso será feito para que as despesas caibam sob o teto, fixado
em R$ 1,486 trilhão este ano.
De outro, há
uma avenida para os gastos de combate à covid-19 e suas repercussões. O governo
poderá realizar despesas acima do teto de gastos para: bancar programas
emergenciais de crédito, reeditar o Benefício Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda (BEm) e reforçar dotações para gastos em saúde relacionados
à pandemia. Essa autorização foi dada com uma mudança na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2021,
aprovada na segunda-feira passada pelo Congresso.
O “arrocho”
foi anunciado depois. Ao sancionar a lei orçamentária,
o presidente Jair Bolsonaro vetou R$ 11,9 bilhões em emendas de parlamentares e
R$ 7,9 bilhões em despesas da União. Adicionalmente, foi anunciado um
contingenciamento (bloqueio) de mais R$ 9 bilhões em despesas discricionárias.
Esse último valor pode ser liberado, a depender do andamento das contas ao
longo do ano.
Com isso, há
quem fale em risco de desligamento (“shutdown”) da máquina pública, algo
desmentido pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. Áreas menos
prioritárias, do ponto de vista do Palácio do Planalto, tendem a sofrer mais.
Mas o que
acendeu o sinal de alerta no Tribunal
de Contas da União (TCU)
é o que acontecerá acima do teto de gastos. A alteração na LDO autoriza a edição de créditos
extraordinários (que são contabilizados fora do teto) para a pandemia e não
estabelece limite. Além disso, retira essas despesas do cálculo do resultado
primário das contas públicas, num desenho que faz lembrar os tristes tempos da
“contabilidade criativa”.
A falta de
limite é o que o ministro da Economia, Paulo Guedes, costuma chamar de “cheque
em branco”. Ele chegou a dizer, numa live, que a economia não seria derrubada
se o país gastasse mais 1% do Produto Interno Bruto (PIB) para enfrentar a
crise sanitária. O que derruba a economia, disse, é “cheque em branco”.
Não foi por
acaso que, enquanto a alteração da LDO era
votada no Congresso, o Ministério da Economia divulgou uma nota informando que
os gastos com a reedição do BEm serão de R$ 10 bilhões e, com o Programa
Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de
R$ 5 bilhões. Tentou-se estabelecer ali um limite.
Contudo, não
faltam pressões para elevar esses montantes. Há articulações no Congresso, com
apoio de integrantes do próprio governo, para dobrar o aporte no Pronampe. Além
disso, setores da equipe econômica acompanham com atenção o andamento de um
projeto de lei que
cria condições especiais de financiamento para o setor de eventos, duramente
prejudicado pela pandemia.
O Ministério
da Economia também espera derrubar na Justiça a migração de funcionários da
antiga Secretaria de Receita da Previdência para a carreira de analistas da
Receita Federal. É uma conta de R$ 2,7 bilhões. A medida havia sido vetada 12
anos atrás pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto foi
derrubado pelo Congresso nesta semana.
O futuro
incerto das contas públicas reflete a falta de visão, coragem e liderança
política para promover um ajuste estrutural nos gastos do governo federal. As
intenções reformistas de um ministro da Economia liberal empacaram na história
do presidente Jair Bolsonaro, que pautou sua atuação parlamentar na defesa de
interesses corporativos.
A chamada “PEC
Emergencial” e, agora, a LDO de
2022 deixaram espaço para a concessão de reajustes salariais para servidores. A
alta da inflação, por sua vez, empurrará o teto de gastos para cima, de forma
que no ano eleitoral haverá R$ 106,1 bilhões a mais para impulsionar
inaugurações.
Ao que tudo
indica, 2022 será mais um ano em que a política fiscal jogará apenas para
cumprir a tabela, na melhor das hipóteses.
No Valor Econômico
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