Só neste ano, 266
projetos foram paralisados, em geral por insegurança dos investidores. Isso
atrasa a infraestrutura e impede o crescimento econômico e o bem-estar dos
brasileiros
Para crescer como um
verdadeiro emergente, o Brasil precisará aumentar muito os investimentos em
infraestrutura, isto é, em vias de transporte, sistemas de energia e de
iluminação, abastecimento de água e saneamento básico. Mas isso dependerá de
maior segurança para o setor privado nas parcerias com o governo. Só neste ano
- em menos de sete meses, portanto - já foram paralisados 266 projetos de
Parcerias Público-Privadas (PPPs), segundo levantamento da consultoria Radar
PPP, realizado a pedido do Estadão. Em 2021 foram 132. As causas das
paralisações são variadas, mas grande parte dos problemas pode ser resumida com
a noção de insegurança, principalmente no sentido jurídico.
A insegurança jurídica é
apontada com frequência nos estudos sobre a competitividade brasileira. O tema
aparece com destaque em avaliações de poder de competição realizadas por
entidades internacionais, como o Banco Mundial e o Fórum Econômico Mundial, e
também por organizações privadas. No Relatório de Competitividade Brasil:
2019-2020, produzido pela Confederação Nacional da Indústria (CNT), o País
ficou em 15. º lugar, numa lista de 18 nações, no quesito segurança jurídica.
As últimas posições foram ocupadas por Argentina, Peru e Colômbia. Os quatro
primeiros lugares foram atribuídos à Austrália, Coreia do Sul, Canadá e Chile.
Falhas de planejamento,
intervenções de órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas da
União, manobras políticas no Congresso e lances eleitorais são fatores
importantes de imprevisibilidade. Decisões de improviso podem surgir tanto no
Executivo quanto no Legislativo. Em todos os casos, é evidente a insegurança de
quem aplica recursos privados e de quem conduz a realização de projetos
combinados com o poder público. Quando esses problemas se tornam rotineiros,
sobrepreços nos contratos passam a ser uma consequência nada surpreendente.
Autoridades brasileiras
deveriam dar muita atenção, no entanto, às condições de negociação e de
realização dos contratos de colaboração com o setor privado. Incapaz de poupar
e de investir as quantias necessárias a um país nas condições do Brasil, o
setor público é forçado a recorrer a políticas do tipo PPP. Não há outra forma
de realizar os investimentos em capital fixo necessários à expansão e ao
funcionamento da economia brasileira. Esse fato foi bem estabelecido há muitos
anos, mas os contratos nem sempre foram negociados e executados com os cuidados
necessários. Faltou controle, em várias ocasiões, e isso favoreceu o mau uso de
recursos públicos. Em outros momentos, as perdas foram para os investidores
privados, por falhas na legislação, na elaboração dos contratos e na atuação de
órgãos encarregados de garantir a correta observação das condições contratadas.
Ao longo de 20 anos o Brasil
precisará investir 4% do Produto Interno Bruto (PIB) para ter um ganho
significativo de eficiência econômica e de competitividade, segundo estimativa
do economista Claudio Frischtak, fundador da Consultoria Inter. B e
ex-colaborador do Banco Mundial. A proporção tem ficado mais próxima de 1, 5%
do PIB. Mas para buscar esse objetivo o setor público deve ser confiável para o
investidor privado. A imprevisibilidade, no entanto, tem crescido. 'Existe hoje
pressão muito grande sobre as agências para adiarem aumentos', disse o
economista, citado pelo Estadão.
A insegurança reflete-se nos
preços, observou Rafael Wallbach Schwind, sócio do escritório Justen, Pereira,
Oliveira & Talamini Advogados. Se os investidores tivessem maior segurança
ao entrar numa licitação, 'provavelmente as tarifas seriam mais baixas e as concessionárias
não teriam de fazer uma espécie de seguro informal', explicou.
Os brasileiros são onerados
de múltiplas formas, portanto, pela insegurança jurídica: pelo custo das obras
e dos serviços, pela interrupção dos projetos, pelas deficiências da infraestrutura
e pelo desperdício de oportunidades de crescimento econômico e de geração de
bem-estar para dezenas de milhões de famílias.
Jornal O Estado de S. Paulo,
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