Modelo prevê
que créditos sejam aceitos por valor de face e têm Correios e Eletrobras como
alvos
Se os processos de privatização avançarem, precatórios da União poderão
ser utilizados como moedas para comprar ações. Em tese, essa possibilidade
estaria presente nas desestatizações da Eletrobras e dos Correios, disse ao
Valor uma fonte da área econômica.
A possibilidade do uso de precatório como moeda de privatização consta da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, encaminhada pelo
governo ao Congresso neste mês e que ainda será debatida. Precatórios são
créditos detidos por pessoas e empresas que venceram na Justiça causas contra a
União. Nas privatizações, esses créditos serão aceitos por seu valor de face.
Esse possível uso dos precatórios independe do Fundo de Liquidação de Passivos
da União, também proposto na PEC. O fundo, criticado por especialistas por
supostamente atentar contra o teto de gastos, será utilizado para os detentores
de superprecatórios, que tiverem seu pagamento parcelado, acelerarem o
recebimento.
'O grande problema desse desenho [de moeda de privatização] é que o governo
quita 100% de uma dívida, mas o dono do precatório vai receber uma fração do
que é seu direito líquido e certo', disse o head de Negócios de Finanças
Estruturadas da Rubicon Capital Investment do Brasil, Filinto Müller de Almeida.
Ele se refere, por exemplo, à situação em que os detentores de precatórios
vendem seus direitos a fundos de investimento e recebem seus valores com
desconto. Essa situação não é rara. Levantamento da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) mostra que cinco fundos detêm R$ 906 milhões só em superprecatórios
(os que têm valor acima de R$ 66 milhões). Todos são créditos cedidos.
O deságio pode ocorrer de outra maneira, segundo aponta o presidente da
Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Eduardo Gouvêa: pela forma como o governo gerir o Fundo de Liquidação de
Passivos da União.
Pelo desenho que está na PEC, quem tem precatório de mais de R$ 66 milhões terá
o pagamento parcelado em dez vezes, mas poderá receber antecipadamente por
intermédio do fundo. Quanto dinheiro haverá lá, é algo que o governo federal
controlará, aponta. Assim, existe a possibilidade de o governo colocar pouco
dinheiro no fundo e, dessa forma, pressionar o detentor do precatório a aceitar
um pagamento com desconto. Essa é a 'maldade' da PEC, disse.
Especialistas em contas públicas apontam para outro problema no uso de moedas
de privatização: a falta de transparência. 'Com isso, há o risco de você perder
um pouco o caminho do dinheiro, de controle das contas', afirmou o economista
Guilherme Tinoco, especialista em contas públicas. O mesmo tipo de risco é
observado no Fundo de Liquidação de Passivos, acrescentou.
A visão é compartilhada pelo analista do Senado Federal Leonardo
Ribeiro. Se aprovada a PEC, o valor do precatório poderá ser recebido via
participação acionária e não passará pelo Orçamento. A discussão envolvendo
operações patrimoniais e Orçamento é antiga e o Tribunal de Contas da
União (TCU) já se manifestou nesse sentido em relação a operações com
títulos públicos, explicou Ribeiro.
'O correto, para transparência fiscal, é trazer a operação para o Orçamento.
Dessa forma, o Congresso participa. Não foi o próprio [ministro da Economia,
Paulo] Guedes que defendeu a importância do Parlamento no processo
orçamentário?', afirmou o economista.
Gouvêa afirma que, nas três páginas de texto da PEC, existem mais de 20
inconstitucionalidades. Uma delas é a que limita os pagamentos de precatórios a
2, 6% das receitas correntes líquidas do governo. O que ultrapassar vai para
uma conta que 'sabe-se lá quando será paga'. Na sua avaliação, é um ponto que
não resiste a uma análise'primária' do Supremo Tribunal Federal (STF).
A inclusão do pagamento de precatórios sob o teto dos gastos públicos fere a
independência entre Poderes, segundo o advogado. Por se tratarem de decisões da
Justiça, esses pagamentos não são despesas discricionárias do Executivo.
-A PEC dos Precatórios foi formulada pelo governo com o objetivo de parcelar
uma conta de R$90 bilhões desse tipo de crédito a ser paga em 2022. Para os superprecatórios,
a ideia é pagar 15% em 2022 e parcelar o restante em nove vezes. Do contrário,
o Orçamento de 2022 ficaria comprometido, diz o governo. O ministro da
Economia, Paulo Guedes, chegou a dizer que faltará dinheiro para salários.
Ao mesmo tempo em que propôs o parcelamento, o governo tentou criar na mesma
PEC incentivos à privatização. O uso do precatório como moeda de privatização é
um, a utilização dos ganhos com a privatização para quitar antecipadamente os
créditos parcelados é outro. É possível que o Congresso inclua um terceiro
incentivo, que é o dividendo social.
Por Lu Aiko Otta e
Mariana Ribeiro, Valor Econômico
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