A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a Medida Provisória (MP) do ambiente de negócios, que busca diminuir a burocracia para as empresas e incentivar a abertura comercial do país. Os parlamentares vão analisar os destaques.
O projeto foi aprovado inicialmente na Câmara no fim
de junho e enviado ao Senado, que fez alterações e aprovou o texto na noite de
quarta-feira. O texto então voltou para análise dos deputados, que rejeitaram
as mudanças do Senado e aprovaram o texto da Câmara novamente. O texto teve apoio
de praticamente todos os partidos, foram 413 votos a favor do projeto e 14
contra.
Entre as principais mudanças do projeto, está a
criação do balcão único, que deve facilitar o cadastro do CNPJ e a inscrição no
fisco estadual e municipal. A expectativa do governo é que o tempo médio para
abertura de empresas caia de dez para três dias.
O objetivo da MP é elevar a posição do Brasil no
ranking Doing Business do Banco Mundial, que elenca os países com melhores
ambientes de negócios. Com isso, o governo almeja chegar na posição 49ª do
ranking até 2022e atrair investimentos. Atualmente o país está entre a 109ª e
119ª posição.
Após a primeira aprovação do projeto na Câmara, o
secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da
Economia, Geanluca Lorenzon, disse ao GLOBO que o país deve subir ainda mais no
ranking com as alterações feitas pelo relator, deputado Marco Bertaiolli
(PSD-SP)
Veja as principais mudanças:
Classificação de risco
Outras medidas devem facilitar a abertura de empresas,
como a simplificação da classificação de risco. De acordo com o relatório do
deputado Marco Bertaiolli, o Comitê para Gestão da RedeSim (CGSim) deverá
publicar uma resolução dispondo dos riscos das atividades que será adotada por
estados e municípios que não tenham classificação própria.
Essa alteração deve ajudar diretamente na abertura de
empresas de médio risco, que poderão obter alvarás de funcionamento
automaticamente, apenas com uma assinatura do termo de responsabilidade. Entre
empresas de médio risco estão o comércio atacadista, hotéis e educação
infantil.
Acionistas
O relator também incluiu no texto a possibilidade de
que as empresas que abram capital na bolsa possam vender mais do que 51% das
ações e ainda assim manter controle da companhia.
Essa mudança será possível pela instituição do voto
plural, que vai permitir que uma ação dê direito a até 10 votos. A expectativa
do relator é que isso possibilite a venda de cerca de 85% das ações sem a perda
de controle.
Essa possibilidade só valerá para as empresas que
abrirem capital após a sanção do projeto, excluindo empresas públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta
ou indiretamente pelo estado. O voto plural terá validade de sete anos,
prorrogáveis por qualquer prazo se houver concordância em Assembleia-Geral.
Outra mudança deve dar voz aos investidores
minoritários de uma empresa. A partir dessa aprovação desse projeto, a
Assembleia-Geral poderá decidir sobre alienações e contribuições significativas
das empresas.
Comércio exterior
Além das facilidades para abertura de empresas, o
projeto também traz mudanças para o comércio exterior. Um dos exemplos, é a
flexibilização das licenças de importação com o objetivo de facilitar a entrada
de importados no país.
De acordo com a MP, a imposição de licenças somente
poderá ser feita se as restrições estiveram previstas em leis ou atos
normativos.
Outra mudança é o fim do Siscoserv, sistema de
informação sobre comércio exterior, que era considerado burocrático e de
difícil uso pelas empresas que precisavam mandar informações ao governo.
Para o envio de documentos, dados ou informações, os
exportadores e importadores poderão utilizar um guichê único eletrônico. O
recolhimento de taxas também será feito preferencialmente por esse guichê.
Cadastro fiscal positivo
O projeto também autoriza a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) a instituir o Cadastro Fiscal Positivo, que deve
diminuir a burocracia de empresas que desejam participar de licitações.
Com o cadastro, as informações e certidões necessárias
nesses processos ficarão mais fáceis de acessar.
“Com esse novo sistema, pretendemos desburocratizar a
apresentação de documentos comprovando a regularidade fiscal de contribuintes,
criamos incentivos para os bons pagadores e melhoramos a gestão de riscos no
âmbito da PGFN”, diz o relatório.
Sira
O relatório cria o Sistema Integrado de Recuperação de
Ativos (Sira), sob a PGFN, que vai reunir informações públicas para facilitar a
identificação e localização de bens e de devedores.
O sistema deve auxiliar a recuperação de ativos
inclusive do poder Judiciário, que terá mais informações para, por exemplo,
determinar cumprimentos de ordens judiciais.
Por Gabriel Shinohara, O
Globo
- - - - - - -
 |
| Para saber mais sobre o livro, clique aqui. |
 |
| Para saber mais clique aqui. |
 |
| Para saber mais sobre o livro, clique aqui. |
 |
| Para saber mais sobre os livros, clique aqui. |
 |
| Para saber mais sobre a Coleção, clique aqui. |
 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Para saber mais sobre o livro, clique aqui. - - - - - -  No mecanismo de busca do site amazon.com.br, digite "Coleção As mais belas lendas dos índios da Amazônia” e acesse os 24 livros da coleção. Ou clique aqui. No mecanismo de busca do site amazon.com.br, digite "Antônio Carlos dos Santos" e acesse dezenas de obras do autor. Ou clique aqui.
-----------
|
