Última análise
foi no governo FHC; comitê que deveria acompanhar andamento de programas com
recursos federais está paralisado
O Congresso deixou de fiscalizar o
Orçamento aprovado pelos próprios parlamentares nos últimos anos. O Comitê de
Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária da
Comissão Mista de Orçamento (CMO), que deveria acompanhar o andamento dos
programas financiados por verbas federais, está parado e nunca funcionou. Além
disso, o Legislativo não julga as contas presidenciais há quase 20 anos.
Para analistas, o quadro expõe uma crise no orçamento público, que, segundo
eles, ficou à mercê da negociação política, e aumenta o poder de barganha de
verba federal em troca de apoio. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, a
presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (MDB-ES),
disse que vai formar um grupo para acompanhar as obras paralisadas e chamar os
ministérios do governo para, até o fim deste mês, fazer um Orçamento conjunto
com o Congresso antes do envio da proposta orçamentária para 2022.
Segundo a senadora, o comitê de fiscalização não poderia fazer um
pente-fino nos programas de forma isolada e que isso precisa ser corrigido por
meio de um grupo específico de acompanhamento, ao qual ela prometeu dar andamento.
'Vamos levantar todas as obras paralisadas, por que estão paralisadas, se é
falta de recurso, se é apenas falta de gestão política, e vamos discutir isso a
fundo', afirmou a parlamentar.
A comissão é responsável por analisar o Orçamento da União e dar um parecer
sobre as despesas antes do plenário. Além disso, tem o papel de acompanhar a
execução dos gastos. O Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle
da Execução Orçamentária, formado por integrantes do colegiado, no entanto,
está parado e nunca funcionou efetivamente. A única atividade ocorreu em 2011,
quando o órgão solicitou informações sobre as ações alvo de contingenciamento
no Executivo.
O comitê poderia fiscalizar o desempenho dos programas governamentais e
discutir a estimativa das despesas obrigatórias. No Orçamento deste ano, por
exemplo, o Congresso lançou mão de uma manobra para subestimar as despesas
obrigatórias, como aposentadorias, e turbinar emendas parlamentares, a maior
parte delas destinada a obras definidas por deputados e senadores.
Emendas. Os únicos comitês com funcionamento regular têm sido aqueles que
destravam verbas de interesses dos parlamentares, como o Comitê de Avaliação
das Informações sobre Obras e Serviços com indícios de Irregularidades Graves,
que vem autorizando gastos para obras questionadas pelo Tribunal de Contas de
União (TCU), e o Comitê de Admissibilidade de Emendas, que tem carimbado
emendas apresentadas por congressistas.
Além de paralisar o comitê de fiscalização, nas últimas duas décadas, o
Legislativo deixou de dar um parecer sobre os gastos realizados por quem ocupa
a Presidência. Na prática, os parlamentares deixaram de fiscalizar o Orçamento
que eles próprios aprovaram.
As últimas contas analisadas pelo Congresso foram as de 2001, último ano do
governo Fernando Henrique Cardoso, julgadas em 2002. De lá para cá, nenhum
julgamento foi até o fim. Duas contas do governo Collor (1991 e 1992) estão na
gaveta. A Constituição determina ao Legislativo o julgamento das contas
prestadas pelo presidente como instrumento de fiscalização e ajustes
na administração.
Analistas alertam para a falta de transparência e distorções no processo de
alocação das verbas federais na relação entre governo e Congresso, como nos
casos do orçamento secreto e das emendas 'cheque em branco', revelados pelo
Estadão. O TCU emite parecer prévio todos os anos, mas a análise fica
parada no Congresso.
'É uma questão preocupante. O TCU faz um trabalho de
análise não só das contas, mas de uma política específica, e nós perdemos a
oportunidade de retroalimentar o planejamento porque o Congresso não está
interessado nisso', disse o consultor de orçamento da Câmara Paulo Bijos. 'O
Orçamento está de ponta-cabeça. É um modelo que está em crise crônica e precisa
ser repensado.'
'Crise'
O Orçamento está de ponta-cabeça. É um modelo que está em crise crônica e
precisa ser repensado.'
Por Daniel Weterman, O Estado de S. Paulo
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