Aprovado em 7 de dezembro e concluído no dia seguinte (8/12), mediante presidência do deputado Marcel Van Hattem na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 4.199/2020), que institui um programa de estímulo ao transporte por cabotagem, criando a chamada BR do Mar, em alusão a uma rodovia marítima, segue para o Senado Federal [1].
A cabotagem é a navegação que utiliza vias interiores e costeiras entre portos dentro do território
nacional, sem perder a costa de vista, sendo que o Brasil demonstra grande
potencial de desenvolvimento nas operações portuárias, mesmo tendo pouca
representatividade no mercado, em razão da burocratização das atividades
de fiscalização de
mercadorias, ausência de infraestrutura logística e engarrafamento dos portos.
Transporte de cargas por cabotagem diz respeito ao transporte via marítima ou
utilizando vias navegáveis interiores entre portos dentro do território nacional. O Brasil possui vasta
extensão de costa marítima, mais de 7,5 mil quilômetros, o que demonstra um
extenso potencial de crescimento nas operações portuárias, transporte marítimo
de longo curso e serviços de cabotagem [2].
No entanto, o transporte marítimo brasileiro possui baixíssima
representatividade no mercado internacional [3], em virtude da burocratização
das atividades de fiscalização de
mercadorias, falta de infraestrutura logística, congestionamento dos portos e tempo de liberação da
carga. É necessário investir em obras de infraestrutura e melhoria nos serviços
prestados pelos entes da cadeia logística para que a cabotagem ganhe em
competitividade em relação a outros modais
Essas particularidades territoriais são adequadas para uma modalidade de
escoamento das mercadorias pela cabotagem que está prevista no paragrafo único
do artigo 178 da CF/88, tendo sido aprovado no plenário da Câmara dos Deputados
o texto-base da BR do Mar, que cria incentivos à cabotagem, ou seja, ao
transporte de cargas entre portos brasileiros.
Segundo notícia veiculada no site da Gazeta do Povo [4], foram 324 votos a
favor e 114 contra, e a principal novidade trazida pela proposta é a
autorização para uso de embarcações estrangeiras por empresas de navegação que
atuam no Brasil.
O mote é relevante, pois o projeto (PL 4199/2020) [5] menciona provocar a
redução de custos de transporte, aumentar a eficiência logística e melhorar a
conectividade entre modais de transporte, pois, ainda que a cabotagem não
concorra com o transporte rodoviário, atua de modo complementar, trazendo
inúmeras vantagens, considerando que proporcionará investimentos e modernização
da navegação de cabotagem no país.
Entre os objetivos do PL 4199/2020, estão incrementar a oferta e a qualidade do
transporte; incentivar a concorrência e a competitividade na prestação do
serviço de transporte; ampliar a disponibilidade de frota no território
nacional; incentivar a formação, a capacitação e a qualificação de marítimos
nacionais; estimular o desenvolvimento da indústria naval nacional; revisar a
vinculação das políticas de navegação de cabotagem das políticas de construção
naval; incentivar as operações especiais de cabotagem e os investimentos
decorrentes em instalações portuárias, para atendimento de cargas em tipo, rota
ou mercado ainda não existentes ou consolidados na cabotagem brasileira; e,
ainda, otimizar o uso de recursos advindos da arrecadação do AFRMM [6], sendo
essa a razão para estudar a suas vantagens e desvantagens.
Foram aprovadas, inclusive, duas mudanças via emendas pelo Plenário da Câmara,
notadamente no que se refere às regras sobre contratos de transporte de longo
prazo e uso de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).
Trata-se da emenda da deputada Carla Dickson (Pros-RN), que dispõe sobre a
atribuição do Ministério da Infraestrutura para definir cláusulas essenciais
dos contratos de transporte de longo prazo e a permissão de afretamento da
tonelagem máxima em relação às embarcações brasileiras [7].
O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) igualmente conseguiu aprovar emenda que possui
como finalidade o direcionamento de 10% dos recursos do FMM ao financiamento
total de projetos de dragagem de hidrovias, portos e canais de navegação,
apresentados por operadores e arrendatários de terminais privados.
Embora haja grande comemoração do governo federal quanto à tramitação do
relevante projeto de lei, empresários e autoridades no segmento, continuam
demonstrando preocupação com alguns pontos do texto, seja em relação a medidas
para atacar a visível reserva de mercado para a mão de obra e, sobretudo, os
custos do combustível [8].
Haja vista que atualmente as regras para o afretamento são consideradas
restritivas, o projeto de lei pretende flexibilizar o aluguel de embarcações
estrangeiras, mantida ou não a bandeira do país de origem.
Uma das críticas, entretanto, trata justamente da mão de obra. A proposta que
segue versa sobre uma tripulação composta de minimamente dois terços de
brasileiros, valendo-se, todavia, de regras internacionais estabelecidas por
organismos (internacionais), negociando de forma mais flexível do que a própria
Consolidação das Leis Trabalhistas do Brasil [9].
Para os ministros da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, da Economia,
Paulo Guedes, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, o uso excessivo do modal
rodoviário implica em baixa produtividade das cargas, aumento de custos de
frete e superutilização de rodovias,
gerando gastos significantes, além de aumentar o índice de acidentes e mortes
de trânsito e emissão de poluentes [10].
Posta a consideração supra, a proposta do governo visa justamente a trazer
eficiência e menor custo e segurança, além de menor impacto ambiental.
De outro lado, surgem as críticas do setor de transporte, sob liderança de
caminhoneiros, que racharam a categoria. Enquanto parte alega que: 1) os
motoristas autônomos serão prejudicados; 2) não há tratamento tributário
igualitário entre empresas e autônomos; e 3) há a possibilidade de atuação de
empresas estrangeiras na cabotagem, o outro lado acredita que haverá estímulo
para viagens mais curtas e rentáveis, inclusive almejando que haja igualmente
uma BR do Ar, ou BR do Rio, sonhando-se até mesmo com um modelo semelhante ao
dos Estados Unidos da América, tendo mais respeito ao caminhoneiro e
privilegiando a categoria [11].
Embora ainda haja questões controversas que certamente seguirão em discussão
no Senado Federal,
afirma-se que não pretende-se aqui esgotar a temática referente à BR do Mar e
ao programa de estímulo ao transporte por cabotagem nela instituído, entretanto
foram feitos breves apontamentos com o intuito de esclarecer a relevância do
tema ao leitor, sobretudo com interesse que este se aprofunde nos debates e
conheça essa pertinente pauta que afetará a todos os cidadãos brasileiros, de
forma direta e indireta.
Conclusão
Considerando-se as potencialidades do modal para o desenvolvimento econômico e
social no país, verifica-se que vários estudos tratando da navegação de
cabotagem brasileira foram suscitados nos últimos anos por respeitáveis
instituições. De forma geral, esses estudos reconhecem o potencial do modal de
transporte aquaviário para impulsionar a competitividade logística no Brasil,
entretanto, observa-se que apresentam críticas sobre a política pública existente.
Os riscos da liberalização da navegação de cabotagem para empresas de
navegações internacionais foram indicados e contextualizados, inclusive no
relatório da auditoria do TCU (TC
023.297/2018-1) [12], e foram avaliados para a tomada de decisão e desenvolvimento
do programa de estímulo à cabotagem.
Segundo análise contida no relatório do TCU, verificou-se que foram encontrados alguns problemas,
identificados como obstáculos para o desenvolvimento da cabotagem nacional,
entre eles: a elevada burocracia para
o transporte de cabotagem; a carga tributária alta para o transporte de
cabotagem; os custos demasiados em relação ao transporte marítimo
internacional; a necessidade de desenvolvimento da oferta e regularidade das
rotas de cabotagem; a vinculação das politicas de navegação de cabotagem e da
indústria de construção naval; a existência de barreiras para o desenvolvimento
das empresas brasileiras de navegação e para novos entrantes; e;a
previsibilidade regulatória para a realização dos investimentos privados de
longo prazo.
Por Sabine Müller Souto
Maykon Fagundes Machado, no Consultor Jurídico
Referências bibliográficas
- BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório de auditoria operacional: cabotagem. TC 023.297/2018-2. Apenso: TC 003.329/2019-4. Acórdão n. 1383/2019. Relator Min. Bruno Dantas. Julg.12/06/19. Disponível em.: www.tcu.gov.br> . Acesso em 22, Dez. 2020.
- INCIRILO. Lorena. O Estudo da Eficiência do Transporte por Cabotagem no Brasil. Anais do VI CIMA Tech- 22 a 24 de outubro de 2019, FATEC-SJC, São José dos Campos - SP.
- LEOPOLDINO, Claudio Bezerra; SOUZA, Rebeca Almeida.; Avaliação da cabotagem como opção de modal logístico: estudo de caso de uma metalúrgica nordestina. GEPROS. Gestão da Produção, Operações e Sistemas. Ano 14, n. 3, p. 295-324, jul-set/2018.
- PL 4199/2020. MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. Disponível em: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/brdomar> . Acesso em 08 Dez. 2020.
- REDAÇÃO. Senado vai analisar BR do Mar, projeto que estimula navegação de cabotagem. SENADO NOTÍCIAS. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/09/senado-vai-analisar-br-do-mar-projeto-que-estimula-navegacao-de-cabotagem. Acesso em: 22 dez. 2020.
- _________. "BR do Mar": como é o projeto do governo para aumentar o transporte entre os portos. MARINHA DO BRASIL. Disponível em: https://www.marinha.mil.br/economia-azul/noticias/br-do-mar-como-e-o-projeto-do-governo-para-aumentar-o-transporte-entre-os-portos. Acesso em: 22 dez. 2020.
- SANT'ANA, Jéssica. Câmara aprova projeto da 'BR do Mar', de incentivo ao transporte de cargas entre portos. GAZETA DO POVO. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/economia/br-do-mar-camara-aprova-projeto-incentivo-cabotagem/ > . Acesso em 08, Dez. 2020.
[1] REDAÇÃO. Senado vai analisar BR do Mar, projeto que estimula navegação de cabotagem. SENADO NOTÍCIAS. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/09/senado-vai-analisar-br-do-mar-projeto-que-estimula-navegacao-de-cabotagem> . Acesso em: 22 dez. 2020.
[2] INCIRILO. Lorena. O Estudo da Eficiência do Transporte por Cabotagem no Brasil. Anais do VI CIMA Tech- 22 a 24 de outubro de 2019, FATEC-SJC, São José dos Campos - SP, p. 01.
[3] LEOPOLDINO, Claudio Bezerra; SOUZA, Rebeca Almeida.; Avaliação da cabotagem como opção de modal logístico: estudo de caso de uma metalúrgica nordestina. GEPROS. Gestão da Produção, Operações e Sistemas. Ano 14, n. 3, p. 295-324, jul-set/2018.
[4] SANT'ANA, Jéssica. Câmara aprova projeto da 'BR do Mar', de incentivo ao transporte de cargas entre portos. GAZETA DO POVO. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/economia/br-do-mar-camara-aprova-projeto-incentivo-cabotagem/ > . Acesso em 08, Dez. 2020.
[5] PL 4199/2020. MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. Disponível em: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/brdomar> . Acesso em 08 Dez. 2020.
[6] Disponível em: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/imagens/2020/08/BriefingBRdoMarSNPTAASPARMINFRA.pdf> . Acesso em 08, Dez. 2020.
[7] REDAÇÃO. Senado vai analisar BR do Mar, projeto que estimula navegação de cabotagem. SENADO NOTÍCIAS. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/09/senado-vai-analisar-br-do-mar-projeto-que-estimula-navegacao-de-cabotagem.> Acesso em: 22 dez. 2020.
[8] REDAÇÃO. BR do MAR vai ao Senado, mas ainda com trechos polêmicos para o setor. PORTOSENAVIOS. Disponível em: https://www.portosenavios.com.br/noticias/navegacao-e-marinha/br-do-mar-vai-ao-senado-mas-ainda-com-trechos-polemicos-para-o-setor> . Acesso em 22 dez. 2020.
[9] REDAÇÃO. BR do MAR vai ao Senado, mas ainda com trechos polêmicos para o setor. PORTOSENAVIOS. Disponível em: https://www.portosenavios.com.br/noticias/navegacao-e-marinha/br-do-mar-vai-ao-senado-mas-ainda-com-trechos-polemicos-para-o-setor> . Acesso em 22 dez. 2020.
[10] REDAÇÃO. "BR do Mar": como é o projeto do governo para aumentar o transporte entre os portos. MARINHA DO BRASIL. Disponível em: https://www.marinha.mil.br/economia-azul/noticias/br-do-mar-como-e-o-projeto-do-governo-para-aumentar-o-transporte-entre-os-portos> . Acesso em: 22 dez. 2020.
[11] COSTA, Rodolfo. O que líderes de caminhoneiros pensam da BR do Mar, projeto do governo que rachou a categoria. GAZETA DO POVO. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/economia/br-do-mar-liderancas-caminhoneiros/. Acesso em: 22 dez. 2020.
[12] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório de auditoria operacional: cabotagem. TC 023.297/2018-2. Apenso: TC 003.329/2019-4. Acórdão n. 1383/2019. Relator Min. Bruno Dantas. Julg.12/06/19. Disponível em.: www.tcu.gov.br> . Acesso em 22, Dez. 2020
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