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| Uma das novidades do decreto é a criação do Programa Coleta Seletiva Cidadã - Foto: Banco de imagens |
Medida visa modernizar e tornar mais eficiente a gestão dos
recursos sólidos além de reduzir lixões no País
Política
Nacional de Resíduos Sólidos
O Governo Federal publicou no Diário Oficial (DOU) do dia
13 o Decreto Presidencial nº 10.936, que regulamenta a Lei nº 12.305 de 2010
que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e cria ainda o Programa
Nacional de Logística Reversa. O novo decreto tem o objetivo de modernizar e
tornar mais eficiente a forma que o país lida com o lixo, exigindo dos setores
públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos.
A iniciativa vai ao encontro dos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável (ODS) que busca até 2030 reduzir o impacto
ambiental nas cidades melhorando os índices de qualidade do ar, uso eficiente
de recursos naturais, a gestão de recursos sólidos e a diminuição de poluentes.
O decreto determina que fabricantes, importadores,
distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de
vida dos produtos. A responsabilidade compartilhada será implementada de forma
individualizada e encadeada.
Nas cidades onde há coleta seletiva, caberá aos
consumidores separar e condicionar de maneira correta os resíduos para que eles
tenham destinação adequada – seja para reciclagem ou devolução, no caso de
embalagens retornáveis, por exemplo.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a motivação da
revisão da regulamentação da PNRS está na quantidade de resíduos que ainda são
descartados de forma inadequada no meio ambiente. Assim, o Decreto busca atualizar
a regulamentação da política de modo a torná-la mais efetiva. Cabe ressaltar
que o texto não trará aumento de despesas diretas ou indiretas para o Governo
Federal. A proposta também não implica em renúncia de receita, criação ou
expansão de ação governamental.
O decreto presidencial publicado nesta quinta-feira
também fortalece o Lixão Zero, principal programa em execução da chamada Agenda
Ambiental Urbana. Desde 2019, 645 lixões foram fechados no Brasil, o que
representa uma queda de 20% no período. A pasta também investiu R$ 200 milhões
em coleta seletiva e triagem mecanizada para ampliar a reciclagem dos resíduos
Outra novidade do decreto é a criação do Programa
Coleta Seletiva Cidadã que “por meio do qual os órgãos e entidades da
administração pública federal direta e indireta deverão realizar a separação
dos resíduos reutilizáveis e recicláveis e efetuar a sua destinação,
prioritariamente, às associações e cooperativas de catadores de materiais
recicláveis”.
Por fim, a nova regulamentação do decreto também
simplifica o processo de elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, para
que possa, finalmente, ser editado no país. Entre as metas do plano estão:
encerrar todos os lixões e aterros controlados existentes no Brasil e a
universalização da coleta de lixo.
Logística
Reversa
O Programa Nacional de Logística Reversa, editado pelo
novo decreto, um instrumento de coordenação e integração dos sistemas de
logística reversa com vistas a potencializar o alcance dos resultados dos
diferentes sistemas no País – estejam eles já implementados ou em processo.
Além do mais, a iniciativa garante melhor comunicação aos cidadãos sobre os
pontos de entrega voluntária para o descarte adequado de resíduos, assegurando
a rastreabilidade por meio de integração ao Sistema Nacional de Informações
sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, o Sinir.
O Sistema de Logística Reversa amplia o
reaproveitamento e descarte adequado do lixo. Dez capitais brasileiras já
implementaram pontos de coleta de eletroeletrônicos. Entre 2019 e 2020, foram
recolhidas 470 toneladas de eletroeletrônicos. São itens que deixaram de ser
descartados no meio ambiente, causando a poluição do solo e das águas. A meta
do Ministério do Meio Ambiente é chegar a 5 mil pontos de coleta até 2025.
Casa
Civil com informações do Ministério do Meio Ambiente
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