A
instituição do município no Brasil é um legado histórico do processo de
colonização português, e remonta ao século XVI.
Naquele
período a configuração do poder assume uma estruturação bastante peculiar e
diferenciada da atual. Os poderes locais - executivo e legislativo, eram
centralizados e exercidos por uma única instituição, a Câmara Municipal. Foi a
primeira experimentação de instituição local.
À
medida que passa o tempo, novas conquistas se efetivam e já na Constituição de
1824 - complementada com o Ato de 1828, as cidades e vilas adquirem o direito
de eleger uma Câmara cuja responsabilidade se estenderia à administração do
governo municipal e da economia.
O
fim do Império e o advento da República trazem novos ares, novos paradigmas, oxigena
a vida política do país e agrega à história das municipalidades um novo e vital
princípio: a autonomia.
A
Constituição de 1891 atribui aos Estados a responsabilidade de proceder a
organização de suas unidades municipais, consagrando a autonomia e estendendo
seus limites aos marcos de "... tudo
que respeite seu peculiar interesse".
Na
década de 30 há uma inversão de tendências. Grandes transformações são operadas
no seio da sociedade e a centralização passa a ser o princípio cristalizado na
administração pública. Disto resulta a supressão da autonomia dos estados e
municípios, só não verificada no breve hiato em que vigorou a Constituição de
1934.
Após
a segunda Guerra Mundial, a derrota das forças nazi-fascistas reorienta a
paisagem política no mundo. O país se redemocratiza e resgata em sua
constituição um de seus pilares básicos: a alvissareira autonomia municipal.
A
Constituição de 1946 chega a limitar as possibilidades de intervenção dos
estados nos municípios, só a permitindo no caso de inépcia financeira. Em todos
os demais casos, à Câmara Municipal cabia exercer a fiscalização sobre os atos
do executivo.
O
movimento militar de 1964 impõe nova reviravolta, restabelecendo os princípios
autoritários de gestão, se destacando a concentração e a centralização
administrativa. A autonomia municipal é drasticamente reduzida.
Uma
reforma tributária é concebida para fragilizar as municipalidades, mantendo-as
dependentes de fundos transferidos; e os casos em que a intervenção nos municípios
é possível se multiplicam. Na Emenda Constitucional de 1969 as possibilidades
de intervenção dobram, passando de três para seis.
Todavia,
o aparato autoritário desdenhava até mesmo a legislação arbitrária por ele
concebida e decretava intervenção no município "...sem os limites previstos na constituição".
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