A Câmara Municipal de Maricá, município do leste fluminense, aprovou, no final de 2021, a Lei Complementar nº 357 que estabelece a criação de regime diferenciado de tributação local para iniciativas de proteção ambiental, como as chamadas “moedas verdes” ou criptomoedas sustentáveis e fundos verdes.
A alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) pago por
empresas localizadas em Maricá que prestem serviços ambientais será reduzida de
5% para 2%. A lei, encaminhada pelo prefeito prefeito Fabiano Horta, tem o
princípio da anualidade e passa a valer neste ano, após a regulamentação.
Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da Companhia
de Desenvolvimento de Maricá (Codemar), Olavo Noleto, reforçou que foi criado o
ambiente fiscal necessário para estimular empresas de produtos e serviços
ambientais a se instalarem na cidade.
Em março próximo, após o carnaval, serão publicados os
primeiros editais destinados a fintechs (empresas financeiras com tecnologias
inovadoras), ativos ambientais, startups (empresas emergentes de base
tecnológica) prestadoras desses serviços, além de atividades de administração e
fundos que se enquadrem nessa área de atuação. Serão criados títulos verdes,
moedas que serão usadas nos contratos de prestação de serviço.
Agenda sustentável
A tributação sobre os serviços ambientais será feita
durante a fase de liquidação dos títulos verdes, ou seja, quando o prestador do
serviço liquidar a moeda verde e transformá-la em dinheiro. Segundo explicou
Olavo Noleto, isso ocorrerá quando o detentor da moeda verde passá-la adiante.
Por exemplo, quando a consultoria de uma licença ambiental executa o serviço,
ela emite uma nota para receber o valor. Nesse momento da liquidação do serviço
ambiental prestado, ela paga o imposto reduzido. Ele acrescentou que há
serviços mais complexos, como o inventário ambiental, que monta um processo de
crédito de carbono para uma área protegida.
Noleto destacou que, muitas vezes, o proprietário da
terra inventariada paga quem fez o inventário ambiental em moeda verde, e não
em real. Esse prestador emite uma nota sobre o serviço prestado, que tem de ser
paga quando ele “vender” a sua moeda verde.
Na avaliação do presidente da Codemar, a medida tem dois
efeitos: “Você diminui a cumulatividade do imposto na cadeia produtiva do meio
ambiente e protege o pequeno prestador de serviços. É uma medida protetiva que
organiza a prestação de serviço ambiental, para que o pequeno possa emitir a
nota e pagar no momento em que fez dinheiro dela, na hora em que recebeu”. Isso
ainda não é realidade no Brasil, ressaltou Olavo Noleto, que atestou que Maricá
“está tentando sair na frente”.
Também estão nos planos do município a utilização de
energia limpa nos prédios públicos, promover a revitalização e repovoamento das
lagoas de Maricá. “São projetos passíveis de terem resultado a partir da
parceria com atores desse setor de prestação de serviços ambientais e
desenvolvimento sustentável”.
Olavo Noleto mencionou ainda que a construção de agendas
sustentáveis pretende atrair o setor privado, fazendo inclusive com que
empresas possam se requalificar em práticas ESG (sigla em inglês que significa
meio ambiente, social e governança).
Moeda social
A moeda social Mumbuca, de Maricá, completa oito anos de
circulação no município. Desde 2013, cerca de 42,5 mil maricaenses em
vulnerabilidade são beneficiados pelo programa de Renda Básica de Cidadania
(RBC), que fornece 170 mumbucas, mensalmente, equivalentes a R$ 170, para serem
utilizadas em 12 mil estabelecimentos comerciais credenciados. Por conta da
pandemia de covid-19, esse valor foi elevado para R$ 300.
Segundo a presidente do Banco Mumbuca, Manuela Mello, de
2018 a 2021, circularam na cidade mais de R$ 2 bilhões em moeda Mumbuca. Nesse
período, o banco emprestou no mesmo período quase R$ 1,440 milhão para reforma
de moradias e empreendimentos solidários.
Manuella disse, ainda, que em 2021, juntando todos os
benefícios, foram pagos em moeda Mumbuca R$ 297,85 milhões.
Quando foi inaugurado, em 2013, o Banco Mumbuca tinha 40
contas abertas. Cada conta recebia R$ 80, totalizando R$ 3,2 mil consumidos no
comércio local por mês. Passados oito anos, a instituição tem 65.376 contas
abertas de beneficiários e não beneficiários, e realiza R$ 19 milhões de
compras por mês nos comércios de Maricá através da moeda social.
Para a cuidadora de idosos Angela Oliveira, que ficou
desempregada no início da pandemia da covid-19, o crédito financeiro em
mumbucas foi “essencial” para manter a família. “Surgiu em um momento que
realmente precisava, ajudando nas minhas compras do mês e no pagamento de
contas essenciais, como a de luz. Hoje consegui outro trabalho”, declarou.
A Mumbuca acabou inspirando a criação de outras moedas
sociais. Em outubro de 2021, foi lançada a moeda social de Cabo Frio, a
Itajuru. O município de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro,
lançou a moeda social Arariboia, tendo como referência a Mumbuca.
Alana Gandra, Agência Brasil
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