Planejamento Estratégico Quasar K+: A garantia de impunidade para os amigos do rei

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A aberração jurídica de Celso de Mello

Adilson Abreu Dallari, professor de direito administrativo da PUC-SP, escreveu um artigo especialmente para O Antagonista sobre a decisão de Celso de Mello de ignorar a nova jurisprudência do STF e soltar criminosos antes do trânsito em julgado.

Ele chama a presunção absoluta de inocência de uma aberração jurídica.

O STF tem acumulado aberrações jurídicas.

"O mandamento constitucional no sentido de que 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória', além de ser uma jabuticaba, se for tomado como uma presunção absoluta de inocência, configura um absurdo jurídico. Vale lembrar que ela foi criada para proteger as vítimas dos abusos de poder da ditadura.

Atualmente, as instituições estão funcionando, o Judiciário é independente, o Ministério Público está ativo como nunca, está afirmada a garantia do devido processo legal e, muito especialmente, está sendo fielmente obedecido o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O próprio Judiciário está instrumentado para coibir abusos de seus membros.

Nesse universo, não faz sentido algum a presunção ilimitada de inocência, que vigoraria até que não haja mais qualquer eventual recurso que possa ser requerido, mesmo que sem fundamento e meramente protelatório. Na prática, isso gera uma impunidade, que incentiva o crime, especialmente o praticado por organizações criminosas, inclusive as de colarinho branco."

A continuação do artigo de Adilson Dallari para O Antagonista sobre a aberração jurídica de Celso de Mello:

"Do ponto de vista jurídico, esse entendimento é uma aberração, porque:

a) não existe direito ilimitado;

b) toda presunção é provisória e funciona até que seja desconstituída;

c) nenhuma norma jurídica pode ser interpretada isoladamente, fora do contexto jurídico ao qual pertence (no caso, os princípios constitucionais, que servem, exatamente, para condicionar a interpretação das normas isoladas).

Se for tomada como dogma absoluto, essa presunção de inocência viola o direito à igualdade de todos perante a lei (quem tem mais dinheiro, tem mais direito), contraria o mandamento que determina a redução das desigualdades sociais (rico solto e pobre na cadeia), contraria os princípios da eficiência e da duração razoável dos processos e aniquila a respeitabilidade da hierarquia do aparelhamento judiciário, transformando os tribunais de segundo grau em um nada jurídico.

Tal presunção, tomada em sua literalidade, acarretaria a inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10), que estabelece a inelegibilidade dos que forem condenados por decisão proferida por órgão colegiado. Não é sem razão o fato de que a jurisprudência do STF tenha oscilado sobre o alcance dessa presunção de inocência, que, na verdade, é uma garantia de impunidade para os amigos do rei."

O Antagonista, aqui e aqui.

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