Ministro da CGU no governo Lula diz que captura da
pauta pela política 'não pode mais acontecer no país, defende ampliar
transparência e quer uniformizar aplicação da LAI
É ministro-chefe da CGU (Controladoria-Geralda União).
Presidiu o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômico) e foi um dos
responsáveis pela lei que reestruturou o órgão, criando mandatos para seus
dirigentes e tornando-o mais independente do governo. Doutor pela Universidade
de Paris-Sorbonne, é professor de direito comercial na USP
Em seu primeiro mês à frente da
Controladoria-Geral da União, poucos temas ocuparam tanto a agenda do ministro
Vinícius Marques de Carvalho quanto a Lei de Acesso à Informação (LAI). E, ao
que tudo indica, isso não vai mudar tão cedo.
Logo na posse do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva (PT), ele recebeu a missão de rever os sigilos decretados na gestão de
Jair Bolsonaro (PL), e a tarefa ainda deve tomar dois ou três meses.
Por enquanto, ele baixou 11 diretrizes para
avaliar os casos herdados do governo anterior. Entre eles está, por exemplo, o
processo administrativo que inocentou o deputado federal Eduardo Pazuello
(PL-RJ) por ter participado, ainda como general da ativa, de um ato político
com Bolsonaro.
Além disso, Carvalho pretende criar balizas para
uniformizar a aplicação da LAI na administração federal. O objetivo é fazer
valer a transparência como regra e evitar decisões contrárias a essa diretriz.
Foi esse o caso, por exemplo, do sigilo da lista de convidados na festa da
posse de Lula.
'Foi um erro', diz Carvalho.
Mas o ministro também tem outros planos para a
CGU, como levar o órgão a retomar papel relevante na aplicação da Lei
Anticorrupção e fazer um balanço dos dez anos da lei.
'A política de combate à corrupção não pode ser
esquecida, deixada de lado. Mas não pode ser feita ao arrepio do Estado de
Direito. Porque daí o combate à corrupção se corrompe, e a gente entra num
ciclo infinito de instrumentalização do combate à corrupção pela agenda
política', diz o ministro.
O sr. já mencionou mais de uma vez que o governo
Bolsonaro fez uma confusão na aplicação da Lei de Acesso à Informação. Era
confusão técnica ou decisão política? As duas dimensões se interconcetaram. Eu
acho que havia um pressuposto de que o governo devesse ser menos transparente
do que vinha sendo, ou do que se preconiza na Lei de Acesso à Informação.
A lei fala claramente que, se existem informações
específicas dentro de documentos que merecem ter o acesso reservado, você tarja
as informações. Mas se passou a expandir isso para o documento inteiro. Acho
que isso é uma questão de orientação, que pode até não ter sido dada de cima
para baixo. Ela pode ter sido construída aos poucos.
Felizmente, é algo reversível. A gente tem notado
muitos servidores públicos satisfeitos com a volta do cumpri -mento da lei. Tem
muita gente que trabalha com isso, que sabe que garantir a transparência da
administração pública é um valor.
Mas tem decisões que são difíceis e, na dúvida, o
servidor fecha. Essa dimensão do dado pessoal é muito relevante. Como todos
somos iguais, isso leva a uma conclusão de que os nossos dados têm que ser
protegidos igualmente. Só que nós temos funções distintas na sociedade. Tem
gente que talvez achasse que o fato de se tratar de uma autoridade pública não
muda essa dimensão do dado pessoal, mas ela muda, sim.
Um exemplo é o cartão de vacinação do
ex-presidente? Existe um debate. Eu não tenho muita dúvida, por exemplo, em
relação a exames médicos, consultas médicas. São coisas da vida privada. Mas há
uma discussão quando se está diante de uma política pública de vacinação no
meio de uma pandemia. As pessoas eram estimuladas, ou desestimuladas, a se
vacinarem, e isso gerava impacto no índice de contaminação, nas mortes.
Numa situação como essa, será que há interesse
público numa carteira de vacinação de uma autoridade pública? A discussão é
legítima, e a decisão vai ser tomada pela área técnica da CGU.
Quais são os principais obstáculos à LAI dentro da
máquina pública? A lei tem uma grande qualidade. Para tornar a transparência de
fato um valor para a sociedade, ela pulverizou sua aplicação em todos os
ministérios, Poderes, entes da Federação. Isso gera um desafio enorme de
coordenação, no sentido de uniformização.
O sr. se refere ao sigilo sobre os nomes dos
convidados na festa da posse? É. O governo Lula tem quatro instâncias em
matéria de acesso à informação. Entendo; não estou criticando essa visão. Isso
foi uma coisa que a lei fez. Então nosso papel aqui é garantir a uniformização
dos entendimentos. E é claro que o caminho do convencimento é sempre o melhor.
Mas enunciados existem para serem cumpridos.
Foi um erro de quem tomou a decisão? Foi um erro.
Um erro escusável, num certo sentido, porque a pessoa tomou a decisão que era
sempre tomada nesse tipo de caso. E com base nessa visão: são nomes de pessoas,
portanto lei de proteção de dados pessoais...
Ou argumentos relacionados à segurança. Só que o
argumento da segurança se aplica menos ainda nesse caso, porque a festa já
tinha acontecido. Se me pedissem o acesso à lista antes de ela acontecer, eu
teria negado. Mas depois?
Sempre se diz que o Itamaraty e as Forças Armadas
têm mais resistência à transparência. Esse vai ser um obstáculo? Esses são
casos em que a preocupação tem uma justificativa. Estamos falando de Forças
Armadas e de relações internacionais. São negociações internacionais,
tratativas comerciais, enfim, diálogos complexos, difíceis. A mesma coisa para
as Forças Armadas em relação a suas competências. Mas nem todas as atividades
precisam desse tipo de sigilo.
Com a entrega do relatório sobre os sigilos do
Bolsonaro, qual vai ser a próxima prioridade da CGU? Esse tema vai ser
prioridade ainda. Ele não pode sair do radar. Seja pela complexidade dos
sistemas que a gente precisa estruturar para conquistar e aumentar nosso nível
de coerência, seja porque essa política não se resume à LAI. A gente tem que
criar contextos para ampliar a transparência ativa, por exemplo.
Na agenda de integridade privada, a lei 12.846,
chamada Lei Anticorrupção, que a gente gosta de chamar de Lei da Empresa Limpa,
está fazendo dez anos. É o momento de fazer um balanço. Na área do combate à
corrupção, quero usar a experiência de oito anos de Cade para tentar montar um
sistema mais funcional e que tenha mais efetividade.
Que ferramentas de combate à corrupção a CGU
adotará? As ferramentas de integridade pública são muito importantes na
perspectiva da prevenção. Quanto mais transparência houver, maior é a
possibilidade de escrutínio.
Sobre a Lei Anticorrupção "stricto sensu', a
gente tem que reativar a capacidade de a CGU ser ator relevante. Ao contrário
do Cade, que ficou dez anos implementando política de combate a cartéis e
fazendo acordo de leniência até a Lava Jato aparecer, a Lei Anticorrupção teve
um ano de vida e veio a Lava Jato. O Ministério Público passou a dizer que
tinha competência para fazer acordos de leniência. O TCU passou a dizer que tem
competência para revisá-los.
Tudo isso criou uma discussão forte sobre essas
delimitações de competência e sobre como as empresas deveríam ser tratadas
nesse ambiente. Agente precisa superar qualquer conflito que ainda exista em
relação às competências.
Muitos críticos da Lava Jato dizem que a operação
quebrou empresas que poderíam ter sido salvas. Qual sua avaliação sobre esse
dilema? É um dilema real. Existir uma multa que vai até 20% do faturamento de
uma empresa -não do lucro-, dependendo da forma como é aplicada, poucas
empresas no Brasil sobreviveriam [a isso].
A multa não pode ser 0 único pilar. A pergunta que
se faz nessa hora é: será que eu estou punindo quem eu deveria punir quando eu
decreto a pena de morte de uma companhia? Eu estou atingindo a dimensão
institucional da companhia. Será que é só essa dimensão que eu deveria atingir?
O sr. integra o governo de um partido que já
esteve envolvido em dois grandes escândalos de corrupção. Que garantias o sr.
tem de que poderá atuar livremente no combate à corrupção? Houve escândalos de
corrupção em diversos governos. Esses escândalos vão aprimorando a capacidade
do Estado de se organizar para combater a corrupção.
Tenho certeza de que a agenda do presidente Lula é
essa. Tenho certeza de que o presidente Lula não quer outros escândalos. Ele
não quer, o governo dele não quer, nenhum ministro quer conviver com aquilo que
se conviveu no passado.
E tenho certeza de que a sociedade brasileira não
quer que a investigação de combate à corrupção perca a objetividade e se
transforme em uma caçada contra uma ou duas pessoas.
A política de combate à corrupção não pode ser
esquecida, deixada de lado. Mas não pode ser feita ao arrepio do Estado de
Direito. Porque daí o combate à corrupção se corrompe, e a gente entra num
ciclo infinito de instrumentalização do combate à corrupção pela agenda
política. E isso não pode mais acontecer no país.
A revisão da Lei das Estatais não contraria esse
discurso? Não vou fazer juízo de valor sobre algo que não é da minha
competência como ministro. Mas muitos critérios da Lei das Estatais teriam sido
cumpridos pelas pessoas que participaram dos escândalos. O que tem de funcionar
são os controles.
Não vejo isso com grande drama. Muita gente que
atua no meio político é competente e honesta, e muita gente que atua no mercado
é incompetente e desonesta.
Tenho certeza de que o presidente Lula não quer
outros escândalos. Ele não quer, o governo dele não quer, nenhum ministro quer
Foi um erro [impor sigilo sobre a lista de
convidados para a festa da posse]. Um erro escusável, num certo sentido, porque
a pessoa tomou a decisão que era sempre tomada nesse tipo de caso.
Jornal Folha de S. Paulo
- - - - - - -
 |
| Para saber mais sobre o livro, clique aqui. |
 |
| Para saber mais sobre o livro, clique aqui. |
 |
| Para saber mais sobre os livros, clique aqui. |
 |
Para saber mais sobre a Coleção, clique aqui.
|
 |
Para saber mais sobre o livro, clique aqui.
- - - - - -
No mecanismo de busca do site amazon.com.br, digite "Coleção As mais belas lendas dos índios da Amazônia” e acesse os 24 livros da coleção. Ou clique aqui. O autor: No mecanismo de busca do site amazon.com.br, digite "Antônio Carlos dos Santos" e acesse dezenas de obras do autor. Ou clique aqui.
-----------
 | | Clique aqui para saber mais. |
 | | Click here to learn more. |
 | | Para saber mais, clique aqui. |
|
