Gestores públicos temem tomar riscos em compras de inovação, diz estudo do BID
Banco de
desenvolvimento para países latinos lança estudo com TCU com
propostas para destravar esse tipo de investimento
O Brasil é um dos países de maior potencial em inovação - especialmente na
posição de nação emergente e latino-americana -, mas as soluções não têm
conseguido chegar ao setor público. A avaliação é do Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), que tem como uma das frentes a digitalização dos
municípios brasileiros. Junto com o Tribunal de Contas da União (TCU),
o BID lançou um estudo para orientar compras públicas de inovação por
instituições públicas - e propor ajustes aos processos atuais.
Dificuldades para adquirir novas tecnologias sem deixar escapar os requisitos
necessários às contas públicas são identificadas como barreiras que travam a
adoção de novas tecnologias. As recomendações do BID - para que gestores
públicos consigam ter acesso a soluções e empresas de inovação façam negócios
também com governos - foram adiantadas ao JOTA.
'Aprimorar a forma como essas compras são feitas é fundamental para poupar
gastos públicos e também incentivar investimentos para um setor que oferece
empregos qualificados, já que esse tipo de gasto representa parte relevante do
PIB. No Brasil, assim como na OCDE, gira em torno de 12%. É um ciclo virtuoso',
diz Morgan Doyle, representante do BID no Brasil.
Há ainda outra lógica para a urgência que o banco de desenvolvimento enxerga em
virar essa situação: sem avanço tecnológico, a população não tem acesso a
serviços públicos com as mesmas condições com que se conecta a serviços
privados. Isso fortalece as desigualdade entre aqueles que dependem do setor
público e os que têm outas alternativas.
Seguindo a diversidade de contextos regionais que o país comporta, a adoção de
novas tecnologias por governos de dimensões variadas também é desigual e um
desafio para o avanço do país como um todo nessa área. A questão é que,
frequentemente, os recursos não estão sendo aplicados
A percepção de risco em relação aos órgãos de controle é identificada como um
entrave para gestores públicos nas compras de inovação. O apego ao menor preço
como principal critério de julgamento, a necessidade de justificar a própria
conduta perante os órgãos de controle e a aversão à assunção de riscos seriam
algumas das razões para que gestores tenham práticas defensivas.
Assim, as contratações de tecnologia emperram e instrumentos de cooperação
público-privada deixam de ser usados. Segundo o estudo, essa insegurança
decorre menos de penalizações por controladores, e mais do receio de atrair
questionamentos ao fazer contratações menos comuns na administração pública. A
proposta para mitigar isso é que contratações públicas de inovação
sejam interpretadas e aplicadas separadamente da legislação que rege as compras
públicas em geral.
Além disso, as contratações de inovação por órgãos públicos deveriam priorizar
caminhos que gestores e órgãos de controle tenham familiaridade. Uma
possibilidade apontada seria estruturar um fluxo comum de planejamento prévio
para contratações de inovação com indicação de boas práticas, como consultas
públicas e formação de grupos de especialistas. A mesma rota poderia ser usada
em diferentes tomadas de decisão.
Nesse sentido, a Nova Lei de Licitações, sancionada neste ano, correria o
risco de não ser capaz de dinamizar as compras públicas de inovação. O banco de
desenvolvimento defende a delimitação da responsabilidade do gestor público por
práticas que possam vir a ser consideradas irregulares pelos órgãos de controle
seguindo a interpretação da Lei 13.655/2018, que trata de direito público.
A interpretação é que a responsabilidade do gestor público por decisões e
opiniões técnicas se limitaria a casos de dolo e erro grosseiro. Assim, 'uma
aplicação mais intensa da norma' por Tribunais de Contas e Controladorias
poderia contribuir para dissipar as incertezas na aplicação da nova lei.
'Estamos preocupados com os mais de 5 mil municípios que entregam as políticas
na ponta e percebemos que grande parte das ineficiências e irregularidades são
resultado de desorientação, que o TCU poderia dar suporte. Eles
precisam de metodologia para atender necessidades dos cidadãos, mais do que
punição', afirma Adriano Amorim, secretário-geral da Presidência do Tribunal
de Contas da União (TCU).
Entre as recomendações para que as ideias cheguem à população, estão o estímulo
de sinergia entre os setores científico e produtivo para inovar em certos
setores. Um exemplo seriam os 'selos de excelência' da União Europeia,
conferidos pelo fundo de pesquisa e inovação do bloco para que projetos de
grande potência que não puderam ser financiados na rodada possam receber
atenção de outras fontes de recursos. Durante a pandemia de Covid-19, centenas
de empresas europeias com propostas de saúde receberam o destaque.
A falta de diversidade e estabilidade de recursos para o financiamento de
ciência e tecnologia seria outro problema. A sugestão seria aperfeiçoar a
legislação de fundos patrimoniais e estimular que universidades e instituições
públicas criem iniciativas para financiar atividades de pesquisa, como já fazem
algumas universidades. Porém, atualmente a legislação sobre o tema, aprovada em
2019, não permite que as doações feitas possam usufruir de benefícios fiscais,
o que desestimularia repasses.
Outra lacuna seria a cooperação público-privada para desenvolvimento de
tecnologias. E a proposta seria consolidar modelos diferenciados de gestão de
instituições públicas de pesquisa por Organização Social e Serviço Social
Autônomo, figura privada que poderia equilibrar e trazer maior flexibilidade de
atuação com regras de transparência. Isso dependeria de legislações locais
permitirem esse tipo de arranjo.
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